Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004825-21.2023.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004825-21.2023.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004825-21.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: GERALDO DE ANDRADE ADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal. Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal. De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido. Intime-se.

21/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/07/2025, 14:52

Outras Decisões

18/07/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004825-21.2023.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: GERALDO DE ANDRADE ADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 25/06/2025 - Juntado(a)

26/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/04/2025, 15:07

Ato ordinatório

11/02/2025, 17:05

Mudança de Classe Processual

03/02/2025, 17:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/01/2025, 11:22

Procedência

25/11/2024, 14:16

Mero expediente

22/04/2024, 16:26

Ato ordinatório

22/02/2024, 15:45

Mero expediente

16/01/2024, 17:00

Mero expediente

16/11/2023, 17:53

Mero expediente

30/08/2023, 17:11

Distribuição (sorteio)

26/07/2023, 13:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)