Recurso Especial 5000344-61.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO À EDUCAÇÃO
Recurso Especial
TRF2
3° Grau
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Data de Distribuição
13/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
ALEXANDER DE BRITTO PEREIRA
CPF
119.***.***-46
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Autor
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
CNPJ
34.***.***.0001-84
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
07/08/2024, 14:43
Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024, 14:43
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 581101/2024
09/07/2024, 10:42
Protocolizada Petição 581101/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/07/2024
09/07/2024, 10:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2024
14/06/2024, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/06/2024, 18:17
Conhecido o recurso de ALEXANDER DE BRITTO PEREIRA e provido
13/06/2024, 16:41
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/06/2024
13/06/2024, 16:41
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
13/05/2024, 09:15
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
13/05/2024, 08:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
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Documentos
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