Cumprimento de sentença 0000326-02.2011.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000326-02.2011.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000326-02.2011.4.02.5005/ES EXECUTADO: MINERACAO SULESTE LTDA ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) EXECUTADO: VMM-GRAN INDUSTRIA DE ROCHAS LTDA ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) EXECUTADO: VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) EXECUTADO: VITOR MAINETTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO (OAB ES008152) ADVOGADO(A): RAFAEL VALIATI DE SOUZA (OAB ES013807) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA), tendo como exequentes o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a UNIÃO, e, como executados, a MINERACAO SULESTE LTDA, VMM-GRAN INDUSTRIA DE ROCHAS LTDA, VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS e VITOR MAINETTE DOS SANTOS. A R. Sentença do evento 186 foi reformada, numa pequena parte, pelo V. Acórdão do evento 55 (autos da apelação). Assim, o V. Acórdão, transitado em julgado em 11/03/2024, estabeleceu a seguinte condenação: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos recursos de apelação do Ministério Público Federal e da União, para reformar em parte a sentença, no sentido de condenar solidariamente MINERAÇÃO SULESTE, VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS e VITOR MAINETTER DOS SANTOS à obrigação de pagar R$ 9.170.076,92 (nove milhões, cento e setenta mil, setenta e seis reais e noventa e dois centos) aos cofres da União; condenar solidariamente VMM GRAN INDÚSTRA DE ROCHAS, VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS e VITOR MAINETTER DOS SANTO à obrigação de pagar R$ 2.263.500,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) aos cofres da União; sobre os valores devidos, conforme o Tema 905, do STJ, e a Lei 11.960/2009, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da citação. Fica mantida a sentença na parte em que julgou procedente o pedido do MPF de condenação por dano moral coletivo, face à inexistência de recurso de apelação, das partes interessadas, sobre esse ponto. Outrossim, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do DNPM, para reformar em parte a sentença e declarar a nulidade da condenação o DNPM à obrigação de fazer. Por fim, inaplicável ao caso a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/1985, do princípio da simetria e do entendimento pacífico do STJ (EREsp 895.530/PR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Em resumo: a) Condenar solidariamente MINERAÇÃO SULESTE, VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS e VITOR MAINETTER DOS SANTOS à obrigação de pagar R$ 9.170.076,92 (nove milhões, cento e setenta mil, setenta e seis reais e noventa e dois centos) aos cofres da União; b) Condenar solidariamente VMM GRAN INDÚSTRA DE ROCHAS, VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS e VITOR MAINETTER DOS SANTO à obrigação de pagar R$ 2.263.500,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) aos cofres da União; c) Sobre os valores devidos, conforme o Tema 905, do STJ, e a Lei 11.960/2009, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da citação. Em relação a R. Sentença do evento 186, foi mantida a condenação em danos morais coletivos e da reparação do dano ambiental (obrigação de fazer), da seguinte forma: d) Condeno solidariamente MINERAÇÃO SULESTE e a VMM GRAN MINERAÇÃO, sob a administração de VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS e VITOR MAINETTE DOS SANTOS, ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos e estéticos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser recolhida ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei nº. 7.347/85 (Ação Civil Pública); e) 1) Condenar de forma solidária MINERAÇÃO SULESTE e a VMM GRAN MINERAÇÃO, sob a administração de VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS e VITOR MAINETTE DOS SANTOS, à obrigação de reparação integral do dano ambiental ocorrido na área degrada, apresentando relatórios trimestrais em juízo a fim de que seja informado o andamento da execução do projeto de recuperação da área, bem como sua conclusão, que deverá ser avaliada pelo IEMA (obrigação de fazer). O MPF, no evento 248, informou que, no tocante à condenação patrimonial, trata-se de interesse público secundário, de titularidade exclusiva da pessoa jurídica lesada, que dispõe de órgão de representação jurídica regularmente constituído, inclusive já habilitado no presente feito. Assim, cabia ao MPF tão somente acompanhar a execução no tocante a condenação em danos morais (interesse difuso), bem como, na reparação dos danos ambientais (obrigação de fazer, igualmente, por interesses difusos). A UNIÃO, por sua vez, no evento 250, deu início a execução da indenização patrimonial, da seguinte forma: a) MINERAÇÃO SULESTE, VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS e VITOR MAINETTER DOS SANTOS: R$ 28.037.364,81 (vinte e oito milhões trinta e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos); b) VMM GRAN INDÚSTRA DE ROCHAS, VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS e VITOR MAINETTER DOS SANTOS: R$ 6.920.615,31 (seis milhões novecentos e vinte mil seiscentos e quinze reais e trinta e um centavos). c) Isto posto, nos termos do artigo 523 do CPC, requer a União que V. Exa. mande intimar os devedores para pagarem as quantias especificadas no parágrafo anterior deste petição, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por centro) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e de expedição, desde logo, de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação., caso não ocorra o pagamento voluntário. d) O pagamento deverá ser efetuado através da Guia de Recolhimento da União – “GRU – Simples” ou “GRU – SPB” (pode ser obtida no http://www.tesouro.fazenda.gov.br), conforme as orientações contidas nos artigos 31 a 33 da Portaria Normativa PGU/AGU no 3, de 1o de julho de 2022, do Procurador-Geral da União, publicada no DOU de 02/02/2021, Seção 1, página 1, informando como Unidade Gestora (UG) e Gestão 320002/00001, CNPJ da UG 37.115.383/ 0002- 34 e Código de Recolhimento 13800-2. Nesse meio tempo, no evento 265 e 264, os executados regularizaram sua representação processual, apresentando novos mandados em favor de seus advogados. Na ocasião, avisaram, também, que o executado VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS havia falecido, havendo necessidade de regularizar sua representação processual. Ao serem intimados para cumprirem a R. Sentença, os executados manifestaram-se no evento 266 e 267, da seguinte forma: a) A VMM-GRAN INDÚSTRIA DE ROCHAS LTDA e VITOR MAINETTE DOS SANTOS impugnaram a execução da UNIÃO, alegando EXCESSO DE EXECUÇÃO, e informando, como valor correto, a quantia de R$ 6.369.074,10 (seis milhões, trezentos e sessenta e nove mil, setenta e quatro reais e dez centavos), ou seja, a execução apresenta um excesso de R$ 551.541,21 (quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos) a maior. b) A MINERAÇÃO SULESTE LTDA e VITOR MAINETTE DOS SANTOS impugnaram a execução da UNIÃO, alegando EXCESSO DE EXECUÇÃO, e informando, como valor correto, a quantia de R$ 25.802.915,58 (vinte e cinco milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, a execução apresenta um excesso de R$ ‭2.234.449,23‬ (dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos). Os exequentes foram intimados para falar sobre as impugnações. O MPF manifestou-se no evento 274, informando que as impugnações trataram apenas da indenização da UNIÃO, nada se referindo aos danos morais coletivos e a obrigação de fazer. Assim, o órgão ministerial requerer, desde já, que seja aplicada a multa de 10% (dez por cento) por descumprimento, intimando-se os executados para cumprir as obrigações, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso. Já a UNIÃO, manifestou-se no evento 276, defendendo que os seus cálculos estão corretos e que nem há necessidade de enviá-los à Contadoria do Juízo para verificar esse fato. A exequente conclui a peça requerendo a condenação dos executados na multa de 10% e nos honorários advocatícios da fase de execução. Esses são os fatos. Passo à análise dos argumentos. FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO Compulsando os autos, constato que assiste razão ao MPF e à UNIÃO, no que toca a multa de 10% (dez por cento) por descumprimento. É que os executados, tanto em relação à indenização por danos patrimoniais, em favor da UNIÃO, quando em relação aos danos morais coletivos e a obrigação de fazer (reparação dos danos ambientais), promovida pelo MPF, se limitaram a indicar o valor que entenderam devido (incontroverso), não fazendo qualquer depósito nesse sentido. Assim, o não pagamento do incontroverso equivale ao descumprimento da sentença, fazendo jus ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) em favor do MPF e da UNIÃO. DO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO Diferente do que afirma a UNIÃO, havendo divergência entre os valores que exequentes e executados entendem devidos, cabe ao magistrado apoiar-se no parecer da Contadoria do Juízo para se chegar ao valor correto. Assim, ainda que se trate de meros cálculos aritméticos, é aconselhável que a atualização seja feita por um profissional. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: 1 - Acolho os pedidos do MPF e da UNIÃO, condenando os executados, desde já, à multa de 10% (dez por cento), pelo não cumprimento espontâneo da R. sentença/V. Acórdão. O percentual deverá ser calculado sobre o valor da condenação, assim que a contadoria chegar ao valor correto do débito. 2 - Determino a remessa dos autos à contadoria, para que promova a atualização do débito fixado no V. Acórdão do evento 55 (autos da apelação). 3 - Sobre os valores devidos, conforme o Tema 905, do STJ, e a Lei 11.960/2009, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, a partir da citação. 4 - Feitos os cálculos, abra-se vista dos autos aos executados e exequentes para manifestação, em 30 (trinta) dias. 5 - Em tempo, intime-se o inventariante dos bens de VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS, ou, na sua falta, ao inventariante provisório (esposa ou herdeiros) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a regularização de sua representação processual. 6 - Após, conclusos.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: BRUNO ZANET ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS PEREIRA (OAB ES017972) APELADO: GIORGIO ZANET ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS PEREIRA (OAB ES017972) APELADO: OS MESMOS APELADO: STONE MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS PEREIRA (OAB ES017972) APELADO: MUNICIPIO DE ECOPORANGA PROCURADOR(A): DANIELA OLIVEIRA ARRUDA DA SILVA APELADO: VITOR MAINETTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): Hércules Cipriani Pessini (OAB ES013798) APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO PROCURADOR(A): JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA APELADO: VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS ADVOGADO(A): Hércules Cipriani Pessini (OAB ES013798) APELADO: ANTONIO MOSCHEN SOBRINHO ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS PEREIRA (OAB ES017972) APELADO: MINERACAO SULESTE LTDA ADVOGADO(A): Hércules Cipriani Pessini (OAB ES013798) APELADO: ALINI GUAITOLINI ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS PEREIRA (OAB ES017972) APELADO: VMM-GRAN INDUSTRIA DE ROCHAS LTDA ADVOGADO(A): Hércules Cipriani Pessini (OAB ES013798) APELADO: JOAN MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS PEREIRA (OAB ES017972) APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA/ES PROCURADOR(A): RODRIGO FRANCISCO DE PAULA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de DEZEMBRO de 2023, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 0000326-02.2011.4.02.5005/ES (Pauta: 44) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: BRUNO ZANET ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS PEREIRA (OAB ES017972) APELADO: GIORGIO ZANET ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS PEREIRA (OAB ES017972) APELADO: OS MESMOS APELADO: STONE MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS PEREIRA (OAB ES017972) APELADO: MUNICIPIO DE ECOPORANGA PROCURADOR(A): DANIELA OLIVEIRA ARRUDA DA SILVA APELADO: VITOR MAINETTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): Hércules Cipriani Pessini (OAB ES013798) APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO PROCURADOR(A): JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA APELADO: VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS ADVOGADO(A): Hércules Cipriani Pessini (OAB ES013798) APELADO: ANTONIO MOSCHEN SOBRINHO ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS PEREIRA (OAB ES017972) APELADO: MINERACAO SULESTE LTDA ADVOGADO(A): Hércules Cipriani Pessini (OAB ES013798) APELADO: ALINI GUAITOLINI ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS PEREIRA (OAB ES017972) APELADO: VMM-GRAN INDUSTRIA DE ROCHAS LTDA ADVOGADO(A): Hércules Cipriani Pessini (OAB ES013798) APELADO: JOAN MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE SANTOS PEREIRA (OAB ES017972) APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA/ES PROCURADOR(A): RODRIGO FRANCISCO DE PAULA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0000326-02.2011.4.02.5005/ES (Pauta: 122) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

21/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 379

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377 e 378

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 380

Juntada de certidão

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 379, 381, 382, 383 e 384 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(399)

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