Cumprimento de sentença 0193401-43.2017.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de sentença 0193401-43.2017.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0193401-43.2017.4.02.5151/RJ REQUERENTE: SERGIO LUIZ VIDAL VARGAS ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) REQUERENTE: CAROLINA PAMPLONA VARGAS ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) SENTENÇA .

08/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 13:34

Mero expediente

06/08/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 0193401-43.2017.4.02.5151/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES REQUERENTE: SERGIO LUIZ VIDAL VARGAS ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) REQUERENTE: CAROLINA PAMPLONA VARGAS ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 18/07/2025 - Juntado(a)

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0193401-43.2017.4.02.5151/RJ REQUERENTE: AURORA MARIA PAMPLONA VAZ ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) ADVOGADO(A): GERALDO ZAMBOTI (OAB RJ098948) DESPACHO/DECISÃO Diante do recolhimento do montante depositado, efetuado nos moldes da Lei 13.463/17, é pertinente ainda que se delibere a respeito da habilitação. Em razão dos dispositivos legais que autorizam a qualquer herdeiro reivindicar, por conta própria, o todo ou parte da herança, especialmente os artigos 1.791 e 1.314 do Código Civil, o requerimento merece ser provido. O primeiro preceptivo define como indivisível o direito dos herdeiros até a partilha, e, coerentemente, remete à mesma disciplina do condomínio a solução das questões que possam surgir até a fase da partilha, na qual ocorre a divisão. O segundo toca o terreno da legitimação do condômino para reivindicar a coisa comum sem necessidade de participação ou assistência de todos os comproprietários. Da síntese das normas surge a noção de não caber examinar aqui se há ou não inventário instaurado ou se são ou não todos os herdeiros que comparecem, ou mesmo se já houve partilha. O que importa é que aquele ou aqueles que compareçam para reivindicar o crédito do falecido sejam efetivamente herdeiros, e então haverá legitimação para que seja deferido o bem a que o instituidor da herança teria direito em vida. Se por qualquer motivo houver obrigação de colacionar ao todo da herança a quantia assim obtida, ou de levá-la à sobrepartilha, é responsabilidade que continua a pesar sobre o favorecido e que não é afastada pela decisão que ora será prolatada, cabendo a quem interessar a fiscalização da atuação do habilitado após o apossamento da quantia, não podendo ser presumida a má-fé do reivindicante, muito pelo contrário. Com muito mais razão, pode o espólio postular e obter habilitação, representado pelo inventariante. Sendo assim, provada a qualidade dos requerentes, DEFIRO A HABILITAÇÃO. Retifique-se a autuação, devendo constar no polo ativo SERGIO LUIZ VIDAL VARGAS, Evento 42, OUT48, e CAROLINA PAMPLONA VARGAS, Evento 42, OUT49. Expeça-se requisição em nome dos habilitados. Rio de Janeiro, 16/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 75030

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 17:24

Reativação

25/04/2025, 13:39

Baixa Definitiva

15/05/2024, 09:49

Mero expediente

03/05/2024, 16:43

Mero expediente

04/04/2024, 15:59

Mero expediente

05/03/2024, 19:43

Mero expediente

05/02/2024, 13:25

Mero expediente

18/01/2024, 16:19

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0193401-43.2017.4.02.5151/RJ REQUERENTE: AURORA MARIA PAMPLONA VAZ ADVOGADO(A): LEONARDO DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ144171) ADVOGADO(A): GERALDO ZAMBOTI (OAB RJ098948) DESPACHO/DECISÃO Diante do recolhimento do montante depositado, efetuado nos moldes da Lei 13.463/17, é pertinente ainda que se delibere a respeito da habilitação. Em razão dos dispositivos legais que autorizam a qualquer herdeiro reivindicar, por conta própria, o todo ou parte da herança, especialmente os artigos 1.791 e 1.314 do Código Civil, o requerimento merece ser provido. O primeiro preceptivo define como indivisível o direito dos herdeiros até a partilha, e, coerentemente, remete à mesma disciplina do condomínio a solução das questões que possam surgir até a fase da partilha, na qual ocorre a divisão. O segundo toca o terreno da legitimação do condômino para reivindicar a coisa comum sem necessidade de participação ou assistência de todos os comproprietários. Da síntese das normas surge a noção de não caber examinar aqui se há ou não inventário instaurado ou se são ou não todos os herdeiros que comparecem, ou mesmo se já houve partilha. O que importa é que aquele ou aqueles que compareçam para reivindicar o crédito do falecido sejam efetivamente herdeiros, e então haverá legitimação para que seja deferido o bem a que o instituidor da herança teria direito em vida. Se por qualquer motivo houver obrigação de colacionar ao todo da herança a quantia assim obtida, ou de levá-la à sobrepartilha, é responsabilidade que continua a pesar sobre o favorecido e que não é afastada pela decisão que ora será prolatada, cabendo a quem interessar a fiscalização da atuação do habilitado após o apossamento da quantia, não podendo ser presumida a má-fé do reivindicante, muito pelo contrário. Com muito mais razão, pode o espólio postular e obter habilitação, representado pelo inventariante. Sendo assim, provada a qualidade dos requerentes, DEFIRO A HABILITAÇÃO. Retifique-se a autuação, devendo constar no polo ativo SERGIO LUIZ VIDAL VARGAS, Evento 42, OUT48, e CAROLINA PAMPLONA VARGAS, Evento 42, OUT49. Expeça-se requisição em nome dos habilitados. Rio de Janeiro, 16/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 75030

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mero expediente

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Reativação

Baixa Definitiva

Mero expediente

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