Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001843-57.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001843-57.2025.4.02.5104/RJ RELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTO REQUERENTE: LUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALAMARTI ALVES PINTO (OAB RJ184322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 29/05/2026 - Juntado(a)

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/04/2026, 12:11

Mero expediente

08/04/2026, 23:01

Mero expediente

16/03/2026, 22:56

Mudança de Classe Processual

16/03/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001843-57.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALAMARTI ALVES PINTO (OAB RJ184322) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte, NB 203.070.261-1, a partir do último pagamento efetivamente recebido pelo autor.

05/12/2025, 00:00

Procedência

04/12/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001843-57.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALAMARTI ALVES PINTO (OAB RJ184322) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo apresentada pelo INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001843-57.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALAMARTI ALVES PINTO (OAB RJ184322) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de filho(a) maior inválido(a), a reativação imediata do benefício NB 203.070.261-1 em favor de LÚCIO DE OLIVEIRA. Recebo a emenda da inicial. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

06/06/2025, 00:00

Antecipação de tutela

05/06/2025, 16:49

Emenda à Inicial

07/04/2025, 15:15

Distribuição (sorteio)

24/03/2025, 16:31

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00