Cumprimento de sentença 5012216-79.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012216-79.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012216-79.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: KLEBER COSTA DE FREITAS ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Em complemento ao despacho retro (Evento 74, DESPADEC1), verifica-se haver requerimento de destaque de honorários contratuais, no item 5, dos pedidos, junto à petição inicial (Evento 1, INIC1, fl. 11). Dessa forma, é cadastrada a requisição de pagamento, com o destaque de honorários contratuais (Evento 47, RPV1). No entanto, verifica-se que o requerimento deixou de ser apreciado pelo juízo, conforme despacho juntado ao Evento 40. Sendo assim, objetivando a regularização do feito, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais à razão de 25% (Evento 1, CONHON6) em favor de NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ. 50.825.192/0001-43, com fulcro no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e art. 16 da Resolução 822 do Conselho da Justiça Federal, de 20 de março de 2023. Considerando que a requisição se encontra cadastrada (Evento 47, PRV1) e que, apesar de impugnada pela União, por meio da interposição de embargos de declaração (Evento 57), que, por decisão, foram rejeitados e determinado o prosseguimento do feito (Evento 64, DESPADEC1), voltem-me para o envio. Após, intimem-se as partes para ciência do teor da(s) requisição(ões), conforme o disposto no art. 11, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal; devendo ser ressaltado que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite-se o pagamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

10/04/2026, 00:00

Outras Decisões

20/02/2026, 10:56

Outras Decisões

20/10/2025, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012216-79.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: KLEBER COSTA DE FREITAS ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada (Evento 57, EMBDECL1), contra decisão de Evento 40. Sustenta a embargante que a decisão atacada incorreu em vícios de obscuridade, tendo em vista que o saldo da execução é 0 (zero), uma vez que inexiste a rubrica, no contracheque da parte exequente, objeto da coisa julgada. Intimada (Evento 59, DESPADEC1), a parte exequente se manifesta (Evento 62, PET1). Decido. II – Deixo de receber os embargos de declaração, ante a intempestividade. No entanto, tratando-se de execução de verba que será despendida do erário, passo à análise de eventual saldo 0, nessa execução. Traz-se à colação, parte da sentença que equipara os valores relativos a folgas indenizadas, sob a rubrica “repouso indenizado”, conforme segue abaixo: No caso em apreço, a parte autora comprova a percepção de valores relativos a folgas indenizadas sob a rubrica "repouso indenizado", em decorrência da necessidade de prestação de serviço ao empregador em seus dias de folga (evento 1, CHEQ7), e sustenta que as verbas têm caráter indenizatório e não pode ser interpretadas como acréscimo patrimonial de modo a ser tributada. A sentença assim dispõe: "Isto posto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a União/Fazenda Nacional a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre a indenização de folgas não gozadas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a incidência dos descontos, ambos segundo a variação da Taxa Selic.” (Eventos 16 e 31, SENT1) Da análise dos documentos colacionados aos autos, precipuamente, nos contracheques (Evento 1, CHEQ7), constata-se a presença da rubrica “repouso indenizado” Portanto, considerando que foram efetuados descontos, na fase executiva, devem ser devolvidos, não se tratando de execução com saldo 0. III — Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declarações, e, por conseguinte, prossiga-se a execução. Intimem-se.

21/07/2025, 00:00

Outras Decisões

18/07/2025, 13:58

Outras Decisões

19/03/2025, 13:43

Petição (Embargos de declaração)

03/12/2024, 08:38

Mero expediente

24/05/2024, 14:54

Mudança de Classe Processual

24/05/2024, 14:09

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2024, 19:17

Mero expediente

19/03/2024, 15:16

Petição (Embargos de declaração)

14/03/2024, 18:12

Procedência em Parte

13/03/2024, 17:02

Mero expediente

26/02/2024, 16:03

Mero expediente

15/12/2023, 12:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012216-79.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: KLEBER COSTA DE FREITAS ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada (Evento 57, EMBDECL1), contra decisão de Evento 40. Sustenta a embargante que a decisão atacada incorreu em vícios de obscuridade, tendo em vista que o saldo da execução é 0 (zero), uma vez que inexiste a rubrica, no contracheque da parte exequente, objeto da coisa julgada. Intimada (Evento 59, DESPADEC1), a parte exequente se manifesta (Evento 62, PET1). Decido. II – Deixo de receber os embargos de declaração, ante a intempestividade. No entanto, tratando-se de execução de verba que será despendida do erário, passo à análise de eventual saldo 0, nessa execução. Traz-se à colação, parte da sentença que equipara os valores relativos a folgas indenizadas, sob a rubrica “repouso indenizado”, conforme segue abaixo: No caso em apreço, a parte autora comprova a percepção de valores relativos a folgas indenizadas sob a rubrica "repouso indenizado", em decorrência da necessidade de prestação de serviço ao empregador em seus dias de folga (evento 1, CHEQ7), e sustenta que as verbas têm caráter indenizatório e não pode ser interpretadas como acréscimo patrimonial de modo a ser tributada. A sentença assim dispõe: "Isto posto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a União/Fazenda Nacional a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre a indenização de folgas não gozadas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a incidência dos descontos, ambos segundo a variação da Taxa Selic.” (Eventos 16 e 31, SENT1) Da análise dos documentos colacionados aos autos, precipuamente, nos contracheques (Evento 1, CHEQ7), constata-se a presença da rubrica “repouso indenizado” Portanto, considerando que foram efetuados descontos, na fase executiva, devem ser devolvidos, não se tratando de execução com saldo 0. III — Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declarações, e, por conseguinte, prossiga-se a execução. Intimem-se.

21/07/2025, 00:00