Monitória 5024033-23.2025.4.02.5101 - TRF2

Monitória 5024033-23.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 28/07/2026, com início à 0h e término em 04/08/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5024033-23.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB BA022118) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5024033-23.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5024033-23.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA AUTOR: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB BA022118) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 11/05/2026 - Remetidos os Autos

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5024033-23.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA AUTOR: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB BA022118) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 11/05/2026 - APELAÇÃO

12/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

11/05/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5024033-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB BA022118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (Evento 70) opostos por RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. em face da sentença proferida no Evento 65, que julgou parcialmente procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial no valor de R$ 56.076,81, atualizados até 31/01/2025. A embargante sustenta a existência de contradição e erro de fato na sentença. Alega que, embora a fundamentação tenha reconhecido o inadimplemento da última parcela do contrato (Medição nº 49), o dispositivo referendou cálculos da Contadoria Judicial (Evento 54) que deduziram tal valor como se tivesse sido pago. Instado a se manifestar, o DNIT apresentou contrarrazões no Evento 74, limitando-se a afirmar que a pretensão da embargante visa a rediscussão de matéria já decidida, sem enfrentar a questão técnica da dedução indevida da Medição nº 49. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à embargante, uma vez que a sentença padece de erro de fato e contradição interna que comprometem a integridade da prestação jurisdicional. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos aclaratórios para sanar obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada incorporou premissa fática equivocada extraída do laudo da Contadoria Judicial. Ao examinar detidamente o cálculo do Evento 54, verifica-se na Observação "i" que o contador judicial efetuou o abatimento do valor de R$ 56.585,95, correspondente à Medição nº 49, partindo do pressuposto de que tal quantia fora adimplida pelo réu. Todavia, compulsando o acervo probatório, não se localiza qualquer comprovante de pagamento, seja ordem bancária, nota de lançamento ou recibo, que ateste a quitação dessa parcela. O erro de fato é evidente e gera uma contradição insuperável entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Enquanto a fundamentação (pág. 498) consignou expressamente que o objeto da cobrança incluía a "prestação dos serviços não paga, referente à última medição", o dispositivo acolheu cálculos que, paradoxalmente, subtraíram essa mesma prestação do saldo devedor. Ademais, intimado para contrarrazões, o DNIT se limitou a argumentar que a pretensão recursal do embargante consiste na rediscussão de matéria sem, no entanto, apresentar comprovante do pagamento deduzido equivocadamente pela Contadoria Judicial. Com efeito, não havendo prova do pagamento nos autos, a dedução realizada pelo contador judicial carece de suporte fático. A manutenção da sentença tal como proferida implicaria em enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se veria desonerada de uma dívida reconhecidamente inadimplida por força de um erro aritmético-processual. Dessa forma, a anulação do julgado é medida que se impõe para que o cálculo seja refeito em estrita observância à realidade dos autos e aos parâmetros fixados na fase instrutória. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para: 1. Reconhecer o erro de fato e a contradição apontada, tornando sem efeito a sentença proferida no Evento 65; 2. Determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novos cálculos do saldo devedor, devendo a serventia excluir a dedução da Medição nº 49 (valor nominal de R$ 56.585,95), mantendo-a como parcela inadimplida sobre a qual devem incidir os encargos moratórios contratuais já fixados, somada aos demais valores devidos; 3. Após o retorno dos cálculos devidamente retificados, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para prolação de nova sentença.

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/04/2026, 18:15

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 5024033-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB BA022118) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório para declarar constituído o título executivo judicial no valor de R$ 56.076,81 (cinquenta e seis mil, setenta e seis reais e oitenta e um centavos), conforme indicado nos cálculos do contador judicial (Evento 54), atualizados até 31/01/2025, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 702, §8º, ambos do NCPC. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado da dívida, na forma do artigo 85, §2º, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a diferença atualizada entre o valor atribuído à causa na inicial e aquele apurado nos cálculos do contador judicial (10% de R$ R$ 125.340,35 - R$ 56.076,81). Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

11/03/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5024033-23.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA AUTOR: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB BA022118) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 18/12/2025 - Remetidos os Autos

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5024033-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB BA022118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT objetivando “a expedição de mandado de pagamento, direcionado contra o Réu, no valor de R$ 125.340,35 (cento e vinte e cinco mil e trezentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) – composto por Débito Principal (R$ 119.371,76) + Honorários Legais de 5% (R$ 5.968,59)”. O DNIT opôs embargos monitórios no Evento 19, onde alega, entre outras questões, que não há valor devido, tendo em vista a inexistência de mora na realização dos pagamentos. Intimada para oferecer impugnação, a parte embargada manifestou-se no Evento 26, postulando a “rejeição liminar dos Embargos à Monitória, por falha da contraparte em promover a impugnação específica dos cálculos”. No mais, refutou as alegações do DNIT. No despacho do Evento 28 foi determinada a intimação das partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendessem produzir. Em resposta, o DNIT apresentou documentos no Evento 35. Manifestação da autora no Evento 41, sustentando ser inadmissível a juntada de provas pelo DNIT “em razão da intempestividade e da ausência de relevância jurídica ou técnica para o deslinde da controvérsia”. Requereu, ainda, “o encerramento da fase instrutória, por suficiência das provas já produzidas, com julgamento da lide”. Diante da resposta do DNIT, que evidencia controvérsia acerca do valor a ser pago, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial. Para tanto, o contador deve calcular o saldo devedor, a princípio, nos termos do contrato constante da ação, firmado entre as partes. Entretanto, deverá o contador judicial observar as seguintes ressalvas, no que couber: a) em que pese o contrato objeto da presente ação estabelecer que o DNIT somente poderia proceder ao pagamento após o atesto da nota fiscal, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é ilegal e reputada como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir do protocolo das notas fiscais, por contrariar o disposto nos arts. 40, XIV, “a” e 55, III, da Lei nº 8.666/1993 (conf.: AgInt no REsp n. 1.577.265/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025;AgInt no REsp n. 1.928.068/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.272.111/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019). No caso em comento, como a cláusula contratual prevê o pagamento somente após o atesto da nota fiscal, deve ser considerada não-escrita, tendo-se por início do prazo para pagamento a data da medição, iniciando-se a mora após transcorridos 30 (trinta) dias; b) acaso não localizadas as datas em que efetuadas as medições nº 15, 16, 17, 18, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, devem ser consideradas as datas apontadas na planilha da autora que coincidirem com a mesma do “processado” nos resumos das medições, como ocorre nas medições nº 15, 21, 24 e 36; c) o item 16.21 do Termo de Referência do Edital do Pregão nº 0056/2018-07 estabeleceu “a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela”, a ser calculada em conformidade com a seguinte fórmula (Evento 1, CONTR4, pág. 37). Esta taxa, fixada em 6% (seis por cento) ao ano, denota evidente natureza de juros de mora, tendo em vista que correção monetária varia mês a mês, de acordo com a inflação do período; d) o STJ tem precedentes no sentido de que a aplicação de correção monetária sobre montantes pagos com atraso pela Administração Pública não depende de previsão contratual expressa, visto que apenas protege o contratado da corrosão inflacionária, além de vedar o enriquecimento sem causa (conf.:STJ, REsp n. 1.786.183/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 11/3/2019; (REsp n. 1.178.903/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 3/5/2010; e REsp n. 917.309/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/8/2007, DJ de 15/8/2007); e) o STF, ao firmar a tese no Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), concluiu que é o IPCA-E o índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda a partir da extinção da UFIR pela MP nº 1.973-67-2000; f) os juros moratórios devem incidir no percentual previsto em contrato pro rata die, tendo por termo inicial, da mesma forma como ocorre com a correção monetária, o primeiro dia do inadimplemento do pagamento (conf.: AgInt no AREsp n. 1.830.906/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; e AgInt no REsp n. 1.910.481/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022); g) caberá a incidência da taxa SELIC somente após a prolação da sentença, momento em que é fixada a condenação da Fazendo Pública. Após, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Outras Decisões

12/08/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5024033-23.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA AUTOR: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB BA022118) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 03/07/2025 - PETIÇÃO

21/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5024033-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB BA022118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (Evento 70) opostos por RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. em face da sentença proferida no Evento 65, que julgou parcialmente procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial no valor de R$ 56.076,81, atualizados até 31/01/2025. A embargante sustenta a existência de contradição e erro de fato na sentença. Alega que, embora a fundamentação tenha reconhecido o inadimplemento da última parcela do contrato (Medição nº 49), o dispositivo referendou cálculos da Contadoria Judicial (Evento 54) que deduziram tal valor como se tivesse sido pago. Instado a se manifestar, o DNIT apresentou contrarrazões no Evento 74, limitando-se a afirmar que a pretensão da embargante visa a rediscussão de matéria já decidida, sem enfrentar a questão técnica da dedução indevida da Medição nº 49. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à embargante, uma vez que a sentença padece de erro de fato e contradição interna que comprometem a integridade da prestação jurisdicional. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos aclaratórios para sanar obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada incorporou premissa fática equivocada extraída do laudo da Contadoria Judicial. Ao examinar detidamente o cálculo do Evento 54, verifica-se na Observação "i" que o contador judicial efetuou o abatimento do valor de R$ 56.585,95, correspondente à Medição nº 49, partindo do pressuposto de que tal quantia fora adimplida pelo réu. Todavia, compulsando o acervo probatório, não se localiza qualquer comprovante de pagamento, seja ordem bancária, nota de lançamento ou recibo, que ateste a quitação dessa parcela. O erro de fato é evidente e gera uma contradição insuperável entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Enquanto a fundamentação (pág. 498) consignou expressamente que o objeto da cobrança incluía a "prestação dos serviços não paga, referente à última medição", o dispositivo acolheu cálculos que, paradoxalmente, subtraíram essa mesma prestação do saldo devedor. Ademais, intimado para contrarrazões, o DNIT se limitou a argumentar que a pretensão recursal do embargante consiste na rediscussão de matéria sem, no entanto, apresentar comprovante do pagamento deduzido equivocadamente pela Contadoria Judicial. Com efeito, não havendo prova do pagamento nos autos, a dedução realizada pelo contador judicial carece de suporte fático. A manutenção da sentença tal como proferida implicaria em enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se veria desonerada de uma dívida reconhecidamente inadimplida por força de um erro aritmético-processual. Dessa forma, a anulação do julgado é medida que se impõe para que o cálculo seja refeito em estrita observância à realidade dos autos e aos parâmetros fixados na fase instrutória. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para: 1. Reconhecer o erro de fato e a contradição apontada, tornando sem efeito a sentença proferida no Evento 65; 2. Determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novos cálculos do saldo devedor, devendo a serventia excluir a dedução da Medição nº 49 (valor nominal de R$ 56.585,95), mantendo-a como parcela inadimplida sobre a qual devem incidir os encargos moratórios contratuais já fixados, somada aos demais valores devidos; 3. Após o retorno dos cálculos devidamente retificados, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para prolação de nova sentença.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5024033-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB BA022118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT objetivando “a expedição de mandado de pagamento, direcionado contra o Réu, no valor de R$ 125.340,35 (cento e vinte e cinco mil e trezentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) – composto por Débito Principal (R$ 119.371,76) + Honorários Legais de 5% (R$ 5.968,59)”. O DNIT opôs embargos monitórios no Evento 19, onde alega, entre outras questões, que não há valor devido, tendo em vista a inexistência de mora na realização dos pagamentos. Intimada para oferecer impugnação, a parte embargada manifestou-se no Evento 26, postulando a “rejeição liminar dos Embargos à Monitória, por falha da contraparte em promover a impugnação específica dos cálculos”. No mais, refutou as alegações do DNIT. No despacho do Evento 28 foi determinada a intimação das partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendessem produzir. Em resposta, o DNIT apresentou documentos no Evento 35. Manifestação da autora no Evento 41, sustentando ser inadmissível a juntada de provas pelo DNIT “em razão da intempestividade e da ausência de relevância jurídica ou técnica para o deslinde da controvérsia”. Requereu, ainda, “o encerramento da fase instrutória, por suficiência das provas já produzidas, com julgamento da lide”. Diante da resposta do DNIT, que evidencia controvérsia acerca do valor a ser pago, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial. Para tanto, o contador deve calcular o saldo devedor, a princípio, nos termos do contrato constante da ação, firmado entre as partes. Entretanto, deverá o contador judicial observar as seguintes ressalvas, no que couber: a) em que pese o contrato objeto da presente ação estabelecer que o DNIT somente poderia proceder ao pagamento após o atesto da nota fiscal, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é ilegal e reputada como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir do protocolo das notas fiscais, por contrariar o disposto nos arts. 40, XIV, “a” e 55, III, da Lei nº 8.666/1993 (conf.: AgInt no REsp n. 1.577.265/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025;AgInt no REsp n. 1.928.068/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.272.111/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019). No caso em comento, como a cláusula contratual prevê o pagamento somente após o atesto da nota fiscal, deve ser considerada não-escrita, tendo-se por início do prazo para pagamento a data da medição, iniciando-se a mora após transcorridos 30 (trinta) dias; b) acaso não localizadas as datas em que efetuadas as medições nº 15, 16, 17, 18, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, devem ser consideradas as datas apontadas na planilha da autora que coincidirem com a mesma do “processado” nos resumos das medições, como ocorre nas medições nº 15, 21, 24 e 36; c) o item 16.21 do Termo de Referência do Edital do Pregão nº 0056/2018-07 estabeleceu “a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela”, a ser calculada em conformidade com a seguinte fórmula (Evento 1, CONTR4, pág. 37). Esta taxa, fixada em 6% (seis por cento) ao ano, denota evidente natureza de juros de mora, tendo em vista que correção monetária varia mês a mês, de acordo com a inflação do período; d) o STJ tem precedentes no sentido de que a aplicação de correção monetária sobre montantes pagos com atraso pela Administração Pública não depende de previsão contratual expressa, visto que apenas protege o contratado da corrosão inflacionária, além de vedar o enriquecimento sem causa (conf.:STJ, REsp n. 1.786.183/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 11/3/2019; (REsp n. 1.178.903/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 3/5/2010; e REsp n. 917.309/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/8/2007, DJ de 15/8/2007); e) o STF, ao firmar a tese no Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), concluiu que é o IPCA-E o índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda a partir da extinção da UFIR pela MP nº 1.973-67-2000; f) os juros moratórios devem incidir no percentual previsto em contrato pro rata die, tendo por termo inicial, da mesma forma como ocorre com a correção monetária, o primeiro dia do inadimplemento do pagamento (conf.: AgInt no AREsp n. 1.830.906/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; e AgInt no REsp n. 1.910.481/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022); g) caberá a incidência da taxa SELIC somente após a prolação da sentença, momento em que é fixada a condenação da Fazendo Pública. Após, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

13/08/2025, 00:00

—