Execução Fiscal 5009700-34.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5009700-34.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009700-34.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB RJ092952) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o executado WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE, por acesso do(a) advogado(a) ao sistema EPROC, para ciência de que foi efetivada transferência de valores à disposição do Juízo, referente a bloqueio em instituições financeiras via sistema SISBAJUD, bem como para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para complementar, até o valor integral da dívida, o valor à disposição do Juízo para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme o art. 16, III, da Lei 6.830/80. II - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao exequente para que informe os códigos para a transformação em pagamento requerida no evento 37. III - Após, oficie-se à CEF para transformar em pagamento definitivo o valor referente ao(s) depósito(s) vinculado(s) aos presentes autos. IV - Efetuada a transferência, diga o exequente requeira o exequente o que entender pertinente à defesa do seu direito.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009700-34.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB RJ092952) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 18 - Postula o executado, por meio de Exceção de Pré-Executividade, o desbloqueio do valor de R$ 12.926,44 tornado indisponível em conta bancária de sua titularidade, que alega ser impenhorável, pois proveniente de verba salarial. DECIDO. Inicialmente, deixo de receber a petição do Evento 18 como Exceção de Pré-Executividade, na medida em que este Juízo tem reiteradamente apreciado a questão da impenhorabilidade das verbas de titularidade de executado como simples petição. Conforme se infere do extrato SISBAJUD do Evento 19, foi penhorado o montante total de R$ 27.922,97 no Banco Santander. Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifico que os comprovantes juntados no Evento 18, CHEQ3 e EXTR4, fls. 2, demonstra(m) o valor de R$ 46.558,66 recebido a título de salário pelo(a) executado(a) e que houve o bloqueio de R$ 12.926,44 em sua conta corrente nº 01089792-6, agência nº 353, do Banco Santander, que acolhe tal crédito. Portanto, impõe-se a liberação da quantia de R$ 12.926,44 da conta acima indicada, em razão de se tratar de salário. Por outro lado, no que diz respeito ao valor remanescente de R$ R$ 14.996,53, também depositado em conta mantida junto ao Banco Santander, considerando a falta de pedido relativo a esse saldo, bem como a ausência de provas quanto à sua natureza, deverá ser transferido para conta judicial. Ante o exposto: I - DEFIRO o DESBLOQUEIO da quantia de R$ 12.926,44 (Evento 19, SISBAJUD1), nos termos da fundamentação supra. II - DETERMINO à transferência do saldo remanescente de R$ 14.996,53, para a conta à disposição do Juízo. III - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da(s) conta(s) relacionada(s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste Juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACENJUD/SISBAJUD. IV - Abra-se vista à exequente para ciência, bem como para que requeira o que entender pertinente à defesa do seu direito.

21/07/2025, 00:00

Outras Decisões

18/07/2025, 14:11

Outras Decisões

24/04/2025, 16:41

Mero expediente

05/12/2023, 14:28

Distribuição (sorteio)

04/08/2023, 19:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00