Recurso Inominado Cível 5014340-80.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 5014340-80.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014340-80.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE MONTEIRO CORGA ADVOGADO(A): HUGO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ227023) ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB RJ068466) ADVOGADO(A): HUGO MOREIRA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes do depósito do RPV/Precatório retro, nos termos do art. 50 da Resolução nº 983, de 18/03/2026 do CJF.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014340-80.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE MONTEIRO CORGA ADVOGADO(A): HUGO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ227023) ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB RJ068466) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos. Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro. Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR: CEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Após suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cientifique-se as partes do depósito do requisitório retro, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458, de 04/10/2017 do CJF.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014340-80.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: FERNANDA RIBEIRO PINTO REQUERENTE: ALEXANDRE MONTEIRO CORGA ADVOGADO(A): HUGO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ227023) ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB RJ068466) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 05/03/2026 - Juntado(a)

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5014340-80.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: ALEXANDRE MONTEIRO CORGA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB RJ068466) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CTC. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença por meio da qual foi condenado a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. O recorrente alega, basicamente, a impossibilidade de inclusão do tempo de serviço militar sem a respectiva CTC - Certidão de Tempo de Contribuição. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. É o relato do essencial. Passo a decidir. A sentença está em consonância com a jurisprudência da TNU, no sentido de que é exigível a CTC somente para o tempo de serviço militar prestado a partir de 14 de novembro de 2019: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. APROVEITAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CTC COM BASE NA CONTAGEM RECÍPROCA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CTC COMO REGRA GERAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU AMPARADO NAS PECULIARIDADES DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para fins de fixação de tese: 1) para o período de serviço militar nas Forças Armadas até 13 de novembro de 2019, é exigido tão-somente a certidão de tempo de serviço militar; 2) para período a partir de 14 de novembro de 2019, é exigida a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003256-16.2021.4.04.7101, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/12/2023.)” Nada a reformar. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

Não-Provimento

09/10/2025, 22:21

Distribuição (sorteio)

24/09/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014340-80.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: ALEXANDRE MONTEIRO CORGA ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB RJ068466) SENTENÇA Isto posto,?JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, em 14/11/2023, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, a Autarquia a pagar os atrasados, corrigidos monetariamente, desde quando devidos, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, RATIFICO a decisão de Ev.3 que antecipou os efeitos da tutela. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora. Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. P.I.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014340-80.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: ALEXANDRE MONTEIRO CORGA ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB RJ068466) SENTENÇA Isto posto,?JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, em 14/11/2023, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, a Autarquia a pagar os atrasados, corrigidos monetariamente, desde quando devidos, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, RATIFICO a decisão de Ev.3 que antecipou os efeitos da tutela. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora. Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. P.I.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00