Procedimento Comum Cível 5001751-31.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001751-31.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001751-31.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AUTOR: MARCELLO WILLIAN PINTO ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 15/04/2026 - Transitado em Julgado

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001751-31.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARCELLO WILLIAN PINTO ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) SENTENÇA Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão e a contradição apontadas; b) No mérito, REFORMO A SENTENÇA do evento 30 para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de reforma, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a contar da data do diagnóstico (11/12/2018 - Evento 1, LAUDO6); CONDENAR a União à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre os referidos proventos, respeitada a prescrição quinquenal e o limite do pedido inicial (parcelas a partir de março de 2020). Os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, desde cada retenção indevida. c) Em razão da sucumbência, inverto o ônus fixado na sentença e condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC). d) Sentença não sujeita ao reexame necessário, dado que o valor da causa e o proveito econômico são inferiores a 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Intimem-se.

18/03/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 19:14

Mero expediente

08/02/2026, 18:24

Petição (Embargos de declaração)

30/01/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001751-31.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARCELLO WILLIAN PINTO ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

21/01/2026, 00:00

Improcedência

19/12/2025, 16:12

Mero expediente

16/12/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001751-31.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AUTOR: MARCELLO WILLIAN PINTO ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 20 - 25/09/2025 - PETIÇÃO Evento 17 - 12/08/2025 - Determinada a citação

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001751-31.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARCELLO WILLIAN PINTO ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a modicidade das custas na Justiça Federal, indefiro o pedido de parcelamento de custas, eis que não demonstrada, de plano, a dificuldade no recolhimento das custas. Demais disso, a lei federal permite o pagamento de 50% das custas devidas da JF, com a inicial. Cumpra a parte autora as determinações contidas na decisão do evento 5, DOC1, no prazo de 15 dias a contar desta decisão, quanto ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Deverá a parte ré, ainda, nessa ocasião, apresentar eventual rol de testemunhas, se requerer a produção de prova oral. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Caso tenha interesse na produção de prova oral, deverá apresentar seu rol de testemunhas. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 14:13

Antecipação de tutela

14/03/2025, 13:40

Distribuição (sorteio)

10/03/2025, 14:02

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00