Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5024203-34.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
APELADO: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA. (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): EDUARDO MACCARI TELLES (OAB RJ001673B)
ADVOGADO(A): IVAN TAUIL RODRIGUES (OAB RJ061118)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS. CONDENAÇÃO JÁ REALIZADA NA AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO DÉBITO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR UNIÃO FEDERAL, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA NULIDADE DA COBRANÇA, ATRAVÉS DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 5000905-13.2021.4.02.5101.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO JURÍDICA POSTA SE REFERE À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO TANTO NA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.520.710 (TEMA 587), FIRMOU O ENTENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM EXECUÇÃO FISCAL COM AQUELA ARBITRADA EM AÇÃO CONEXA (EMBARGOS À EXECUÇÃO/AÇÃO ANULATÓRIA), TENDO EM VISTA SEREM AÇÕES AUTÔNOMAS, DESDE QUE TAL CUMULAÇÃO NÃO EXCEDA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 20, §3º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 85, §2º, DO CPC/2015).
4. ENTRETANTO, NÃO HÁ COMO SIMPLESMENTE APLICAR A CONDENAÇÃO SEM ANTES VERIFICAR SE HOUVE A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS NOS PRESENTES AUTOS, POIS, SE HOUVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA UNICAMENTE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CORRELATA, ESTARÍAMOS REMUNERANDO DUPLAMENTE PELO MESMO ATO.
5. NO CASO CONCRETO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL OCORREU EM CONSEQUÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DA AÇÃO AULATÓRIA. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE OS ADVOGADOS DA APELADA ATUARAM DE FORMA EFETIVA AO LONGO DESTA EXECUÇÃO FISCAL, COMO SE INFERE DAS PEÇAS PROCESSUAIS JUNTADAS AOS AUTOS, APRESENTANDO DEFESA E OUTRAS DILIGÊNCIAS, ALÉM DE TEREM JUNTADO CONTRARRAZÕES A ESTA APELAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
67. APELAÇÃO DESPROVIDA.
TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUCÇÃO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO”.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União/Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.