Apelação / Remessa Necessária 0000656-63.1992.4.02.5102 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 0000656-63.1992.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000656-63.1992.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ALMIR SERRANO DE MARINS ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE MARINS ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: MARIA IZABEL DE MARINS COELHO ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: ARILDA GOMES COELHO ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: JOSE SERRANO GOMES ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) INTERESSADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSANE TEIXEIRA DE BARROS DESPACHO/DECISÃO I - Vista às partes sobre a comunicação de pagamento dos precatórios (894.1, 895.1, 896.1, 897.1 e 898.1). II - Considerando a cessão de 100% do crédito referente às requisições dos honorários contratuais, autuadas e processadas no TRF da 2ª Região sob o nº 5008101-35.2025.4.02.9388, 5008102-20.2025.4.02.9388, 5008103-05.2025.4.02.9388, 5008104-87.2025.4.02.9388 e 5008105-72.2025.4.02.9388, pelo advogado cedente CARLOS JORGE DARMA ao cessionário FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS (CPF 977.443.447-15), conforme ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS do evento 865, ESCRITURA2, expeça-se ofício, conforme modelo de formulário 1 (TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00005, determinando à CEF, agência 4021, que proceda às transferências, com os acréscimos legais, dos valores depositados nas Contas nº 139887489, nº 139887535, nº 139887551, nº 139887578 e nº 139887616 (894.1, 895.1, 896.1, 897.1 e 898.1), vinculados aos presentes autos, observadas as informações da conta destino fornecida pelo cessionário (Evento 899): FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS Banco BRADESCO CPF: 977.443.447-15 Agência – 1233 Conta Corrente – 20.265-7 III - Aguarde-se, por 05 (cinco) dias, a manifestação das partes. Decorrido o prazo, cumpra-se encaminhando os ofícios à CEF, agência 4021, preferencialmente, por remessa eletrônica. Cumprido o item I e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000656-63.1992.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ALMIR SERRANO DE MARINS ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE MARINS ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: MARIA IZABEL DE MARINS COELHO ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: ARILDA GOMES COELHO ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: JOSE SERRANO GOMES ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a informação do TRF (eventos 888/892) e as comunicações de pagamento dos eventos 894/898, oficie-se à CEF, agência 4021, COM URGÊNCIA, solicitando o bloqueio dos valores depositados nas contas judiciais nº 139887489, nº 139887535, nº 139887551, nº 139887578 e nº 139887616 (894.1, 895.1, 896.1, 897.1 e 898.1), tornando-o indisponível para saque diretamente pelo beneficiário, de modo que seu levantamento ocorra somente por meio da apresentação de alvará judicial ou segundo determinação deste juízo, nos termos dos artigos 16 e 18 da Resolução Nº TRF2-RSP-2018/00038. II - Atendido o item I, venham os autos conclusos para apreciar o pedido de transferência dos valores, conforme requerido no 899. Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000656-63.1992.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ALMIR SERRANO DE MARINS ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE MARINS ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: MARIA IZABEL DE MARINS COELHO ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: ARILDA GOMES COELHO ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: JOSE SERRANO GOMES ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) INTERESSADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSANE TEIXEIRA DE BARROS DESPACHO/DECISÃO I - Vista ao advogado CARLOS JORGE DARMA sobre a petição e os documentos juntados no evento 865. II - Considerando a cessão de 100% do crédito referente às requisições dos honorários contratuais, autuadas e processadas no TRF da 2ª Região sob o nº 5008101-35.2025.4.02.9388, 5008102-20.2025.4.02.9388, 5008103-05.2025.4.02.9388, 5008104-87.2025.4.02.9388 e 5008105-72.2025.4.02.9388, pelo advogado cedente CARLOS JORGE DARMA ao cessionário FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS (CPF nº CPF nº 977.443.447-15), conforme ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS do evento 865, ESCRITURA2, oficie-se ao Presidente do TRF da 2ª Região, solicitando os bloqueios dos referidos requisitórios, nos termos dos artigos 20, §1º, e 52 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Observo que em relação à requisição dos honorários de sucumbência cedida, atuada no TRF sob o nº 5012143-53.2025.4.02.9445, já foi realizado o depósito e levantados o valor pelo advogado cedente, conforme demonstrativo de pagamento do evento 818, DEMTRANSF1, e comprovante de levantamento judicial do evento 868, INF2. III - À Secretaria para inclusão do cessionário FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS (CPF nº CPF nº 977.443.447-15) no sistema EPROC como interessado. IV - Após, nada sendo requerido, aguarde-se o depósito do precatório. Intimem-se.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000656-63.1992.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ALMIR SERRANO DE MARINS ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE MARINS ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: MARIA IZABEL DE MARINS COELHO ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: ARILDA GOMES COELHO ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: JOSE SERRANO GOMES ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) DESPACHO/DECISÃO I - Expeça-se Carta de Sentença conforme requerido pela União no Evento 846, intimando-se de sua expedição. II - Aguarde-se o depósito dos precatórios. III - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF. IV - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Intimem-se.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000656-63.1992.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ALMIR SERRANO DE MARINS ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE MARINS ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: MARIA IZABEL DE MARINS COELHO ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: ARILDA GOMES COELHO ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: JOSE SERRANO GOMES ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) DESPACHO/DECISÃO I - Aguarde-se o depósito dos precatórios. II - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF. III - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Intimem-se.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000656-63.1992.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ALMIR SERRANO DE MARINS ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE MARINS ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: MARIA IZABEL DE MARINS COELHO ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: ARILDA GOMES COELHO ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: JOSE SERRANO GOMES ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 66: Indefiro o requerimento da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, uma vez que não se pode pretender transferir para o Judiciário ônus próprios das partes. Além disso, o executado possui meios para, por si próprio(a), obter o ora desejado, não se justificando o pedido ser feito pela via judicial. Frise-se que o julgado condenou a União Federal, tão somente, a pagar aos autores, a título de indenização pela desapropriação indireta realizada sobre o imóvel denominado “Fazenda Todos os Santos”. II - Vista aos exequentes sobre o depósito dos honorários de sucumbência, conforme demonstrativos dos eventos 818 e 819. III - Aguarde-se o depósito dos precatórios. IV - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF. V - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2024, 07:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/02/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ARILDA GOMES COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) APELADO: ALMIR SERRANO DE MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) APELADO: JOSE SERRANO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) APELADO: MARIA IZABEL DE MARINS COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) APELADO: JOAO BATISTA DE MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/02/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/02/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 0000656-63.1992.4.02.5102/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

29/01/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

18/09/2023, 23:21

Publicação (Acórdão)

23/08/2023, 11:26

Sentença desconstituída

21/08/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ALMIR SERRANO DE MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) APELADO: JOSE SERRANO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) APELADO: MARIA IZABEL DE MARINS COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) APELADO: JOAO BATISTA DE MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) APELADO: ARILDA GOMES COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 09/08/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 16/08/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 0000656-63.1992.4.02.5102/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

25/07/2023, 00:00

Redistribuição (impedimento; sorteio)

01/06/2023, 20:51

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

02/05/2022, 13:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000656-63.1992.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ALMIR SERRANO DE MARINS ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE MARINS ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: MARIA IZABEL DE MARINS COELHO ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: ARILDA GOMES COELHO ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) EXEQUENTE: JOSE SERRANO GOMES ADVOGADO(A): REGINA CELIA GOMES MAIA (OAB RJ040196) ADVOGADO(A): CARLOS JORGE DARMA (OAB RJ034985) INTERESSADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSANE TEIXEIRA DE BARROS DESPACHO/DECISÃO I - Vista ao advogado CARLOS JORGE DARMA sobre a petição e os documentos juntados no evento 865. II - Considerando a cessão de 100% do crédito referente às requisições dos honorários contratuais, autuadas e processadas no TRF da 2ª Região sob o nº 5008101-35.2025.4.02.9388, 5008102-20.2025.4.02.9388, 5008103-05.2025.4.02.9388, 5008104-87.2025.4.02.9388 e 5008105-72.2025.4.02.9388, pelo advogado cedente CARLOS JORGE DARMA ao cessionário FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS (CPF nº CPF nº 977.443.447-15), conforme ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS do evento 865, ESCRITURA2, oficie-se ao Presidente do TRF da 2ª Região, solicitando os bloqueios dos referidos requisitórios, nos termos dos artigos 20, §1º, e 52 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Observo que em relação à requisição dos honorários de sucumbência cedida, atuada no TRF sob o nº 5012143-53.2025.4.02.9445, já foi realizado o depósito e levantados o valor pelo advogado cedente, conforme demonstrativo de pagamento do evento 818, DEMTRANSF1, e comprovante de levantamento judicial do evento 868, INF2. III - À Secretaria para inclusão do cessionário FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS (CPF nº CPF nº 977.443.447-15) no sistema EPROC como interessado. IV - Após, nada sendo requerido, aguarde-se o depósito do precatório. Intimem-se.