Procedimento do Juizado Especial Cível 5005509-48.2025.4.02.5110 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5005509-48.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 17:22

Mero expediente

27/04/2026, 14:40

Recebimento

31/03/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5005509-48.2025.4.02.5110/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA DE CRISTO CARLOS (OAB SC074063) ADVOGADO(A): PEDRO DO REGO MONTEIRO (OAB RJ176575) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA TORNANDO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DO EVENTO 45, BEM COMO CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE PARTE RECORRENTE VENCEDORA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE BAIXA À ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5005509-48.2025.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA DE CRISTO CARLOS (OAB SC074063) ADVOGADO(A): PEDRO DO REGO MONTEIRO (OAB RJ176575) embargos de declaração dobra de embarque ap. cindutor de máquina da marinha mercante. não sujeito à lei nº 5811/72. situação fática distinta do tema submetido ao stj. anulação do acórdão anterior. de acordo com a intepretação da norma do acordo coletivo trata-se de remuneração referente ao trabalho extraordinário realizado quando o empregado deveria estar de folga. natureza de hora extra. a folga não gozada está contemplada na remuneração mensal do empregado conforme descrito no acordo. recurso conhecido e provido. sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA TORNANDO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DO EVENTO 45, bem como CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários por se tratar de parte recorrente vencedora, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5005509-48.2025.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA DE CRISTO CARLOS (OAB SC074063) ADVOGADO(A): PEDRO DO REGO MONTEIRO (OAB RJ176575) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, COM A SUSPENSÃO DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ATÉ NOVA DECISÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE A ANULAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5005509-48.2025.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA DE CRISTO CARLOS (OAB SC074063) ADVOGADO(A): PEDRO DO REGO MONTEIRO (OAB RJ176575) tributário. imposto de renda. dobra. matéria submetida ao stj como representativo de controvérsia. sentença proferida depois da decisão de suspensão de 29/07/2025 pelo vice presidente do trf2. anulação da sentença de ofício. recurso prejudicado. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO a sentença, com a suspensão do feito em primeira instância até nova decisão do STJ sobre a matéria. Sem custas e honorários, ante a anulação de ofício. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025.

26/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005509-48.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR AUTOR: LEONARDO DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA DE CRISTO CARLOS (OAB SC074063) ADVOGADO(A): PEDRO DO REGO MONTEIRO (OAB RJ176575) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 34 - 24/10/2025 - PETIÇÃO Evento 30 - 23/10/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005509-48.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LEONARDO DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA DE CRISTO CARLOS (OAB SC074063) ADVOGADO(A): PEDRO DO REGO MONTEIRO (OAB RJ176575) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre 50% das verbas pagas sob a rubrica "Dobra de Embarque AP"; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 31/05/2020, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

24/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

23/10/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005509-48.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR AUTOR: LEONARDO DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA DE CRISTO CARLOS (OAB SC074063) ADVOGADO(A): PEDRO DO REGO MONTEIRO (OAB RJ176575) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 20 - 18/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 18 - 17/07/2025 - Determinada a citação

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005509-48.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: LEONARDO DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO DO REGO MONTEIRO (OAB RJ176575) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC. esclarecer e comprovar a natureza jurídica de cada uma das verbas requeridas, informando a base normativa para seu recebimento. indicar nos contracheques juntados aos autos, as rubricas "etapa férias", "abono etapa férias", "etapa 13º Prop Resc" e "etapa férias resc", uma vez que não foram localizadas. 2. Silente, voltem cls. para sentença de extinção. 3. Cumpridas todas as determinações dirigidas à parte autora no primeiro parágrafo, venham os autos conclusos.

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 22:16

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•05/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Procedência em Parte

Mero expediente

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