Execução Fiscal 5013193-82.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

LEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MEDEIROS LIMA

OAB/RJ 157071

·

CPF

·

Representa: Réu

RICARDO STEELE GARRIDO

OAB/RJ 187116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013193-82.2024.4.02.5102/RJ EXECUTADO: LEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO STEELE GARRIDO (OAB RJ187116) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS LIMA (OAB RJ157071) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, ADMITO a presente exceção de pré-executividade tão somente com relação à pretensão de nulidade da dívida executada em razão da aplicação retroativa da Lei nº 14.599/2023 e a REJEITO quanto a esta pretensão. DETERMINO a averbação no registro do veículo indicado para a indisponibilidade de TRANSFERÊNCIA, conforme artigo 9º do Regulamento RENAJUD. EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação do referido automóvel.

21/07/2025, 00:00

Outras Decisões

18/07/2025, 14:44

Mero expediente

08/05/2025, 12:23

Distribuição (sorteio)

16/12/2024, 14:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00