Procedimento do Juizado Especial Cível 5050297-14.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF2JEEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal

Partes do Processo

PALMIRA DOS SANTOS ALVES

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS RAMOS RODRIGUES

OAB/RJ 223162·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050297-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PALMIRA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162) SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, V, do CPC, por reconhecer a coisa julgada em relação ao pedido de restabelecimento de BPC. JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, para declarar a inexigibilidade da cobrança feita pelo INSS, em relação às parcelas do benefício assistencial recebidas de boa-fé pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

04/03/2026, 16:53

Mero expediente

29/10/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050297-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PALMIRA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A): LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162) DESPACHO/DECISÃO Eventos 33, 35, 36 e 40 - Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 14:58

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/02/2025, 17:24

Mero expediente

17/02/2025, 16:56

Mero expediente

08/11/2024, 14:23

Mero expediente

16/09/2024, 12:07

Mero expediente

25/07/2024, 15:23

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

19/07/2024, 09:12

Distribuição (sorteio)

18/07/2024, 18:01

Documentos

•05/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00