Procedimento Comum Cível 5000793-81.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000793-81.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000793-81.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA KER ADVOGADO(A): ILCIARA BENTO DOMINGUES COSTA (OAB RJ234766) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que a demanda foi, originalmente, processada no Juizado Especial Federal, sendo declinada competência para este Juízo após a contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

21/07/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

18/07/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000793-81.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA KER ADVOGADO(A): ILCIARA BENTO DOMINGUES COSTA (OAB RJ234766) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, intime-se a parte autora para que emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos comprovante de residência atualizado e legível (até três meses) em seu nome (contas de água, luz ou telefone), ou declaração firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante, de que tem domicílio e residência no local, devendo, neste caso, apresentar documentação pessoal de quem a firma. Diante do indeferimento da gratuidade de justiça no evento 3, no mesmo prazo deverá a parte autora comprovar o pagamento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Observo que o art. 14, inc.I e II, da Lei nº 9.289, de 4/07/1996, consigna que as custas processuais no âmbito da Justiça Federal devem corresponder a 1% do valor da causa, podendo ser recolhidas 0,5% no momento da distribuição, sendo no mínimo de R$ 10,64 e no máximo de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e 0,5% no caso de eventual recurso. O pagamento deverá ser efetuado na CEF - Caixa Econômica Federal, através de GRU – Guia de Recolhimento da União (site do Tesouro Nacional): https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp UG: 090016, Gestão: 00001, Código de Recolhimento nº 18710-0. Instruções para preenchimento também são encontradas no endereço eletrônico https://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/instrucoes-para-preenchimento-e-impressao-da-gru-judicial. Findo o prazo, sem comprovação do devido recolhimento, voltem conclusos.

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

17/06/2025, 14:31

Mudança de Classe Processual

11/06/2025, 15:24

Incompetência

11/06/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000793-81.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA KER ADVOGADO(A): ILCIARA BENTO DOMINGUES COSTA (OAB RJ234766) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 437, §1º do CPC, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados no evento 9. Prazo: 10 dias. No retorno, à conclusão.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

20/05/2025, 16:22

Mero expediente

25/02/2025, 15:41

Distribuição (sorteio)

18/02/2025, 22:09

Documentos

•21/07/2025, 00:00