Procedimento Comum Cível 5002161-28.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002161-28.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002161-28.2025.4.02.5108/RJ RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para ciência e manifestação acerca do requerimento formulado pela parte autora no evento 81. Prazo: 10 (dez) dias.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002161-28.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB RJ099422) RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para sentença. Todavia, analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, verifico que a controvérsia central cinge-se à qualificação da parte autora como Pessoa com Deficiência (PCD), especificamente em razão de alegação de surdez unilateral, para fins de concorrência no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (Edital nº 1-CPNUJE/2024). A parte autora alega que sua condição se amolda ao disposto na Lei nº 14.768/2023, tendo sido, inclusive, reconhecida tal condição em certames anteriores promovidos pela própria Administração Pública Federal. Por outro lado, a banca examinadora (CEBRASPE), após avaliação biopsicossocial, indeferiu a inscrição da candidata na condição de PCD. O deslinde da causa demanda conhecimento técnico especializado, não sendo suficientes apenas os documentos médicos unilaterais apresentados pela autora ou a decisão administrativa impugnada para formar o convencimento deste Juízo com a segurança necessária para a prolação de uma sentença de mérito. A prova pericial médica mostra-se imprescindível para verificar a atual acuidade auditiva da autora, aferindo se os limiares auditivos se enquadram nos critérios objetivos estabelecidos pela legislação de regência, notadamente o art. 1º da Lei nº 14.768/2023 e o Decreto nº 3.298/99, bem como para avaliar as implicações funcionais da deficiência alegada. Isto posto, com fundamento no art. 370 do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a produção de prova pericial médica. Para o encargo de Perito do Juízo, nomeio o(a) Dr(a). VANESSA ANAYANSI - Especialidade Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários e designar data, hora e local para a realização do exame pericial. Considerando que a produção da prova pericial foi determinada de ofício por este Juízo, a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, em conformidade com o disposto no art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Desta forma, após a apresentação da proposta de honorários pelo expert e sua consequente homologação, intimem-se a parte autora e a parte ré para que procedam ao depósito judicial de suas respectivas quotas-partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Apresento, desde já, os quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos pelo(a) Perito(a): a) A parte autora é portadora de alguma deficiência auditiva? Em caso positivo, qual o diagnóstico e o respectivo código da Classificação Internacional de Doenças (CID)? b) A deficiência auditiva é unilateral ou bilateral? c) Quais são os limiares auditivos da autora em cada ouvido (em decibéis)? (É indispensável a realização/análise de audiometria tonal e vocal atualizada). d) A condição auditiva da autora se enquadra na definição de deficiência auditiva prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 ("considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"), bem como no art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/99? e) A autora faz uso de prótese auditiva ou outro dispositivo? O uso de tal equipamento corrige a deficiência a ponto de afastá-la dos parâmetros legais de enquadramento como PCD? f) Preste o Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos que entender necessários para a elucidação da causa. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

10/12/2025, 15:40

Mero expediente

12/09/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002161-28.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB RJ099422) RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 437, §1º do CPC, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca dos documentos anexados nos eventos 36 e 41. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes, no mesmo prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002161-28.2025.4.02.5108/RJ RELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO AUTOR: KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB RJ099422) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 24/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 29 - 23/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 9 - 23/05/2025 - Concedida a tutela provisória

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002161-28.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB RJ099422) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025. Trata-se de ação proposta por KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRAem face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE - UNB, objetivando, em sede de tutela provisória, seja inserida "na lista de aprovados na condição de PCD, já reconhecida pela 1ª Ré, convocando-a para a etapa seguinte no certame", bem como "sucessivamente, que a 2ª Ré conceda acesso à motivação da decisão de indeferimento da avaliação psicossocial que a excluiu do certame, concedendo-lhe, a partir de então, no mínimo 2 (dois) dias para recurso, a partir de sua ciência pessoal;", tendo em vista sua indevida exclusão do Concurso Nacional Unificado para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de analista judiciário e de técnico judiciário do Tribunal Superior Eleitoral nas vagas para deficiente físico, por ser portadora de deficiência auditiva unilateral severa. Como causa de pedir relata que: "A Autora foi aprovada em concurso de provas e títulos conhecido como Concurso TSE Unificado, visando o preenchimento do cargo de Analista Judiciário (vide comprovante da inscrição nº 10164150 - Doc. 01, Edital de Abertura do Concurso: Edital nº 1/2024 - Doc. 02 e Edital nº 6/20242 - Doc. 03, p. 1695). Convocada para a avaliação psicossocial (Edital nº 11/20243 - Doc. 04, p. 483), a candidata se apresentou no dia 23.03.2025 com os documentos que comprovam sua surdez unilateral do ouvido esquerdo (Audiometria - Doc. 05 e Laudo Médico - Doc. 06). A partir daí, ficou com frequência acompanhando o sistema da realizadora do concurso (CEBRASPE - 2ª Ré) e, com o passar do tempo, passou a entrar no sistema semanalmente, sempre buscando novidades a respeito do concurso. O que ocorreu na semana da publicação do Edital de convocação foi uma triste surpresa: a de que havia sido publicado e transcorrido o prazo recursal sem que tivesse qualquer ciência. Tal se deu em razão de ter sido publicado o Edital nº 23/20244 (Doc. 07) com o resultado da avaliação com as seguintes características5: - o resultado da avaliação não estava previsto no cronograma lançado no Edital do Certame6; - o resultado foi publicado às 10h da quinta-feira, dia 10 de abril (se o candidato abriu o sistema às 09h da manhã daquele dia, já não viu a publicação); - não houve intimação pessoal da candidata (o que hoje não se justifica, em vista da facilidade de se enviar um e-mail com cópia para os endereços eletrônicos cadastrados pelos candidatos), o que foi uma praxe em recente concurso no qual a Autora também foi aprovada; - o prazo recursal foi de apenas dois dias (segunda e terça-feira), dias 14 e 15 de abril, de 10h do dia 14 às 18h do dia 15. E foi isso que aconteceu! A Autora, que vinha abrindo semanalmente o sistema para ver se havia novidades, foi surpreendida com uma publicação realizada às 10h de uma quinta-feira para um prazo recursal que findava na terça-feira. Na quarta-feira, dia 16 de abril, quando já não havia mais o exíguo prazo recursal, a Autora: 1) não pôde abrir o sistema para visualizar o motivo do indeferimento de sua avaliação; 2) não pôde protocolizar o recurso. Em vista disso, a Autora pediu ao SAC (serviço de atendimento ao cliente do CEBRASPE ([email protected]) o e-mail da Comissão do concurso (Doc. 08). Em vista disso, a Autora pediu ao SAC (serviço de atendimento ao cliente do CEBRASPE ([email protected]) o e-mail da Comissão do concurso (Doc. 08). (..) Ao invés de encaminharem o e-mail solicitado, responderam pedindo para esclarecer melhor como poderiam auxiliar a Autora7. Como não queria perder mais um dia, a candidata encaminhou o recurso para todos os e-mails que encontrou do CEBRASPE8, para que não restassem quaisquer dúvidas a respeito da remessa do mesmo9 (Doc. 09). Sem respostas, e para que não aumentem os prejuízos sofridos é que se faz necessária a judicialização da demanda. Acompanham a inicial no evento 1, os anexos 2 a 19. É o sucinto o relatório. Decido. Inicialmente, determino a substituição da União - Fazenda Nacional, pela União - Advocacia Geral da União, haja vista que o pedido inicial não trata de tema de Direito Tributário. Determino ainda a substituição da CESPE pelo CEBRASPE no polo passivo da demanda, diante do consignado no Edital nº 1, no evento 1.3: "1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)". Passo à análise do pedido de tutela provisória. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no novo diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Da leitura do artigo referido denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. Nessa linha, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do CPC. No caso dos autos, a autora participou de processo seletivo para o cargo de analista judiciário do quadro do Tribunal Superior Eleitoral, sob a condição de portadora de deficiência física. Com o fim de comprovar a condição de pessoa com deficiência, por perda auditiva severa à esquerda, a parte autora apresentou laudos médicos e exames apresentados nos eventos 1.6 e 1.7. Vejamos primeiramente o que diz o Edital do concurso, quanto ao seu cronograma: O Edital nº 1 (evento 1, OUT3, folha 81) fixou como última data do cronograma, o dia 28/10/2024 para divulgação do edital de "resultado final nas provas objetivas, para todos os cargos, de resultado provisório na prova discursiva, somente para os cargos de Analista Judiciário, de convocação para o teste de aptidão física, somente para o cargo de Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial, e de convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência e para o procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros e indígenas, para todos os cargos de Técnico Judiciário, exceto para o cargo de Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial". Mas em sequência esclareceu que: "* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência do TSE, do TRE e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital. ** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cpnuje_24." Em consulta a página do Cebraspe acima, obtivemos a leitura de retificação ao Edital nº 1, segundo a qual a última data do cronograma foi alterada para o dia 15/01/2025 (https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/cpnuje_24/arquivos/Edital_1_2024_CPNUJE_Abertura_atualizado_ret_15.pdf). Na mesma página do CEBRASPE, colhe-se do Anexo II no Edital EDITAL Nº 4 – CPNUJE, DE 15 DE AGOSTO DE 2024, que nova alteração do cronograma em (https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/cpnuje_24/arquivos/EDITAL_4_2024_CPNUJE_RET_CRONO.PDF): a) Para divulgação da relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência o dia 23/10/2024. b|) Para consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especializado dos dias 23 a 25/10/2024 das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) c) O prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição para concorrer como pessoa com deficiência e contra o indeferimento da solicitação de atendimento especializado do dia 24 e 25/10/2024, das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF) d) A relação final dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência o dia 8/11/2024 e) Consulta à situação final da solicitação de atendimento especializado o dia 8/11/2024 Não se encontra na página do Cebraspe outro Edital de alteração do cronograma especificamente para divulgação do resultado final nas provas objetivas, para todos os cargos, de resultado provisório na prova discursiva, somente para os cargos de Analista Judiciário, de convocação para o teste de aptidão física, somente para o cargo de Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial, e de convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência e para o procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros e indígenas, para todos os cargos de Técnico Judiciário, exceto para o cargo de Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial". No tocante à inscrição e classificação da autora, verifica-se que a mesma consta da relação final dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência encontrada no endereço https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/cpnuje_24/arquivos/CPNUJE_24_REL_FINAL_PCD.PDF. Conforme Edital nº 6, de 14/01/2025, no evento 1, OUT4, fl. 1695, a parte autora, após aprovação na prova objetiva e aprovação provisória na prova discursiva, foi convocada para avaliação biopsicossocial para vaga reservada a portadores de deficiência. Após alteração do resultado do gabarito (https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/cpnuje_24/arquivos/CPNUJE_24_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAES_DE_GABARITO_ATUALIZADO.PDF), com a anulação de diversas questões da prova para o cargo de Analista - Área Judiciária, adveio o Edital nº 11 de 12/05/2025, a autora ainda se manteve no certame concorrendo à vaga destinada a deficiênte físico (evento 1, OUT5). Contudo, conforme verificado em linhas anteriores, a última alteração do cronograma de datas do certame, previa como data do cronograma não o dia 12/05/2025, mas sim o dia 15/01/2025. Portanto, em juízo de cognição sumária, verifica-se ferimento ao Edital nº 1, quanto ao desrespeito ao cronograma do certame, com a publicação de resultados em datas que não foram programados com a devida precedência, por meio de publicação de edital. Posteriormente, o Edital 12 – CPNUJE, de 13/02/2025 alterou o Edital nº 11, no tocante à data para a avaliação biopsicossocial, a ser realizada nos dias 22 e 23 de março de 2025. Contudo, sem qualquer previsão em cronograma, o Edital nº 23 – CPNUJE, de 10/04/2025 que tornou pública o resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência (evento 1, OUT8, fls. 21 e 22), excluindo o nome da autora. Certamente que não haveria como a autora prever a publicação deste Edital que não fora programado, tampouco poderia ter ciência do início do prazo recursal. Ao final do Edital nº 23 encontramos o exíguo prazo de 32 horas para a interposição de recurso: "4.1 CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 4.1.1 O candidato poderá, das 10 horas do dia 14 de abril de 2025 às 18 horas do dia 15 de abril de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cpnuje_24, visualizar as razões de sua não qualificação como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; interpor recurso contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, e, se for o caso, enviar, anexas ao recurso, imagens dos documentos que julgar necessários para reforçar os argumentos apresentados. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 4.1.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 4.1.1 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações. 4.1.3 Não haverá recebimento presencial de documentos." Ressalto que no Edital nº 27 – CPNUJE, de 30/04/20235, a autora foi listada, agora não mais na qualidade de candidata com deficiência, mas na listagem comum para o cargo de Analista Judiciária - Área Judiciária (https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/cpnuje_24/arquivos/Edital_27_2024_CPNUJE_Res_final_bio_het_Cargo_20_e%20Analistas_conv_desemp_cargo%2020_conv_tit_analista.pdf, fl. 398), o que denota, a princípio, sua inadimissão na condição de portadora de deficiência. Portanto, diante da exclusão da autora da concorrência no certame como canditada portadora de deficiência, sem que lhe fosse oportunizado prazo razoável para recurso, tampouco oportunizado conhecer a motivação de sua exclusão, além de sua realocação na lista geral de classificados para Analista Judiciário -Área Judiciária do TRE/RJ, resta configurada não apenas mácula ao exercício de direito ao recurso das decisões administrativas previsto no Edital nº 1 e assim a ampla defesa, mas também ao direito de ser selecionada como portadora de deficiência. Note-se que não se encontra sequer caminho na página do Cebraspe que possibilite à candidata ao menos tomar conhecimento dos motivos da sua rejeição pela Comissão do Concurso. É evidente que não pode a Administração descurar do seu dever de motivar suas decisões. Nesse sentido, destaco o magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos."2 Não há menção expressa ao referido princípio no artigo 37 da CRFB, que trata da Administração Pública. Todavia, é inegável o seu amplo reconhecimento pela doutrina e jurisprudência. Nessa rota, destaco precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. RECUSA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FATOS ESTRANHOS AO CASO APRECIADO PELA AUTORIDADE MILITAR IMPETRADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO INVÁLIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n. 9.784/1999. (...) 3. Recurso do autor provido para se conceder parcialmente a segurança, declarando-se a nulidade do noticiado processo administrativo a partir do parecer da Comissão Permanente de Medalhas da Polícia Militar do Estado de Goiás, com a determinação da emissão de novo parecer conclusivo, a ser oportunamente apreciado pelo Comandante-Geral da corporação. (RMS 56.858/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018) Na hipótese dos autos, entendo que a exclusão da autora não atende ao princípio da motivação. Tal circunstância, pode-se afirmar, dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa, na medida em que impede o conhecimento dos critérios utilizados para justificar a desqualificação da autora para continuar no certame, não havendo elementos nos autos que permitam concluir que a autora foi cientificada sobre os fundamentos que embasaram a conclusão pela exclusão da autora como participante na disputa de vaga como deficiente física. Assim sendo, em análise perfunctória das alegações iniciais e provas anexadas aos autos, entendo que resta cumprido o requisito da plausibilidade do direito postulado, a ensejar a concessão da tutela provisória perseguida. Noutro ponto, a respeito da avaliação biopisicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, reza o Edital nº 1 no evento 1.3: 5.1.1.5 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei nº 14.126, de 21 de março de 2021, e na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009. 5.1.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da solicitação de inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência; b) enviar, via upload, na forma do subitem 5.1.2.4 deste edital, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses, anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. 5.1.2.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, com base no modelo disponível no Anexo III deste edital. 5.1.2.2 Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que legível, e que contenham a caracterização da deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. 5.1.2.3 A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão. 5.1.2.4 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo II deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cpnuje_24, imagem legível do laudo médico ou do laudo (...) 5.1.5 A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para as pessoas com deficiência, observado o percentual de reserva fixado no subitem 5.1.1 deste edital. A propósito, a Lei 13.146/15 estabeleceu, com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, internalizada por meio do Decreto n.º 6.949/09, a seguinte conceituação de pessoa com deficiência: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. Ainda, quanto ao tema, o art. 4º, I, do Decreto 3.298/99 preleciona: Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004). Nesse contexto, verifico em cognição sumária, com base nos laudos, exames médicos e imagens acostadas à inicial, que a autora possui a deficiência física alegada que a torna elegível a concorrer à vaga pleiteada como deficiente física. Ademais, além de a Autora ter sido acolhida como deficiente física em outra banca de conclurso público, conforme documento juntado ao evento 1, OUT14, de ver que a própria banca examinadora do concurso do para o TSE, a considerou como PCD, inicialmente, deferindo sua inscrição para concorrer como pessoa com deficiência (https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/cpnuje_24/arquivos/CPNUJE_24_REL_FINAL_PCD.PDF). Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerido para para determinar às rés que adotem as medidas necessárias, para incluir a autora, candidata KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRAna reserva de vaga para pessoa com deficiência do concurso público, sob o EDITAL Nº 1 – CPNUJE, de 27 de maio de 2024, no cargo de Analista Judiciária - Área judiciária - RJ, permitindo a autora tomar conhecimento dos motivos que levaram a sua exclusão do certame, reabrindo o prazo recursal, com análise pela comissão de eventual recurso interposto pela autora, bem como para que siga normalmente as próximas fases do certame e, caso seja aprovada, sua posse fique suspensa até o julgamento desta demanda ou ulterior decisão, com a respectiva reserva da vaga. Intimem-se as Rés para ciência e cumprimento desta decisão, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. CITEM-SE as rés para apresentarem resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverão juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Após, voltem conclusos. 2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª ed. FORENSE Ltda, 2017, p. 118.

Antecipação de tutela

23/05/2025, 15:51

Mero expediente

08/05/2025, 17:59

Distribuição (sorteio)

24/04/2025, 20:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Mero expediente

Distribuição (sorteio)