Usucapião 5000298-71.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Usucapião 5000298-71.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença USUCAPIÃO Nº 5000298-71.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MARCELO PINTO FARIA ADVOGADO(A): EVANDRO DE ARAUJO PINHEIRO (OAB RJ142650) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de bem público da União e área de proteção ambiental, não passíveis de serem usucapidos. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos (evento 1, INIC1 - fl. 357). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição. P. I.

22/01/2026, 00:00

Improcedência

21/01/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5000298-71.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MARCELO PINTO FARIA ADVOGADO(A): EVANDRO DE ARAUJO PINHEIRO (OAB RJ142650) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, ou requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Após, venham-me conclusos.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 14:59

Mero expediente

30/04/2025, 09:55

Mero expediente

17/01/2025, 14:20

Mero expediente

28/09/2024, 11:03

Mero expediente

25/06/2024, 13:25

Mero expediente

05/04/2024, 20:28

Distribuição (sorteio)

24/01/2024, 14:22

Documentos

•22/01/2026, 00:00