Execução Fiscal 0060389-59.2012.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0060389-59.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0060389-59.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PINHEI-RIO DEPOSITO DE SUCATAS LTDA ADVOGADO(A): JOAO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ088814) DESPACHO/DECISÃO Evento 121: está correta a manifestação da Exequente no evento 112, sem contradição, pois informa que "os créditos exequendos foram incluídos em parcelamento (situação: negociada no SISPAR), em 24/03/2025, com deferimento em 25/03/2025, conforme atesta a consulta anexa". Isto é, o valor devido pela parte executada foi incluído no parcelamento. De outra parte, informa a Exequente que "as garantias existentes nos autos não poderão ser levantadas sem consentimento da Exequente, devendo aguardar o integral cumprimento do acordo celebrado, conforme tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo 1.012". Em outras palavras, não concorda com o levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD (garantia) antes da quitação do parcelamento, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema 1.012. Resta ao Executado a opção de requerer a transformação em pagamento definitivo, isto é, a imputação do valor bloqueado ao débito a fim de quitar parte dele, sempre lembrando que não é imputado ao valor consolidado do acordo de parcelamento, e sim ao valor atualizado do débito, sem eventuais benesses concedidas pelo acordo; ou aguardar a quitação do parcelamento, obtendo o levantamento do valor com os acréscimos legais quando da extinção do feito pelo pagamento. Intimem-se. Suspenda-se em razão do parcelamento.

21/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/07/2025, 15:05

Outras Decisões

18/07/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0060389-59.2012.4.02.5101/RJ RELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU EXECUTADO: JOSE FRANCISCO BARRADAS ADVOGADO(A): JOAO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ088814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 112 - 09/04/2025 - PETIÇÃO Evento 109 - 25/03/2025 - Decisão interlocutória

27/06/2025, 00:00

Outras Decisões

25/03/2025, 17:05

Outras Decisões

19/03/2025, 11:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2025, 12:52

Por decisão judicial

02/06/2023, 13:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2023, 06:15

Por decisão judicial

07/12/2022, 13:50

Outras Decisões

06/12/2022, 18:19

Mero expediente

28/04/2022, 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2022, 14:48

Por decisão judicial

22/04/2020, 19:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2020, 19:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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