Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002122-70.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002122-70.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2026, 06:15

Por decisão judicial

29/01/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002122-70.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE: MUGELLO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Da detida análise dos autos, observa-se que, em razão dos ofícios encaminhados a este Juízo nos evento 355, DOC1 e evento 386, DOC2, referentes ao processo nº 5070377- 05.2023.4.04.7000, que tramita na 19ª Vara Federal de Curitiba, a decisão do evento 387, DOC1 deferiu a penhora no rosto dos autos do crédito apurado em favor da exequente MONTANA HOLDING LTDA, até o limite de R$ 109.370,47, em 06/2025. Ocorre que consta outro pedido de penhora de créditos, também oriundo da 19ª Vara Federal de Curitiba, dessa vez referente ao processo nº 5062915-02.2020.4.04.7000, conforme se extrai dos evento 354, DOC1 e evento 385, DOC1. Nesse passo, em aditamento à decisão do evento 387, DOC1, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do crédito apurado em favor da exequente MONTANA HOLDING LTDA, até o limite de R$ 653.669,63, em 10/2024, conforme solicitado no Ofício encaminhado a esta Vara. Oficie-se ao Juízo da 19º Vara Federal de Curitiba, cientificando-o das duas penhoras deferidas em desfavor da exequente, esclarecendo, ainda, que o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo a decisão do Evento 357 homologado o valor apurado no laudo pericial, qual seja, R$4.894.308,44 em favor das exequentes. A fim de conferir celeridade ao cumprimento da presente determinação, deverá a Secretaria enviar cópia do ofício supra determinado por meio de mensagem eletrônica. Outrossim, proceda a Secretaria à anotação também desta PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS. Intimem-se as partes acerca da presente. Tudo cumprido, suspenda-se o processo por 90 dias, conforme requerido pelas partes no evento evento 383, DOC1.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002122-70.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE: MUGELLO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS DESPACHO/DECISÃO À vista do requerido pelo Juízo da 19º Vara Federal de Curitiba nos autos do processo nº 5070377- 05.2023.4.04.7000 (evento 386, DOC2), DEFIRO a penhora no rosto dos autos do crédito apurado em favor da exequente MONTANA HOLDING LTDA, até o limite de 109.370,47 em 06/2025, conforme solicitado no Ofício encaminhado a esta Vara. Oficie-se ao Juízo da 19º Vara Federal de Curitiba, cientificando-o de que o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo a decisão do Evento 357 homologado o valor apurado no laudo pericial, qual seja, R$4.894.308,44 em favor das exequentes. A fim de conferir celeridade ao cumprimento da presente determinação, deverá a Secretaria enviar cópia do ofício supra determinado por meio de mensagem eletrônica. Outrossim, proceda a Secretaria à anotação da PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS. Intimem-se as partes acerca da presente. Tudo cumprido, suspenda-se o processo por 90 dias, conforme requerido pelas partes no evento evento 383, DOC1.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 17:37

Petição (Embargos de declaração)

29/07/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002122-70.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE: MUGELLO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA e MONTANA HOLDING LTDA e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS em face de decisão do evento 357, sob alegação de omissão e obscuridade quanto ao decidido. VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA e MONTANA HOLDING LTDA alegam nos embargos do evento 366 que a decisão incorreu em violação ao princípio da não supresa, eis que não foi oportunizado às partes se manifestarem sobre as formalidades que ensejaram o indeferimento da cessão de crédito. Alegam, outrossim, que nenhum terceiro se insurgiu nos autos contra a eficácia da cessão de direitos, sendo a União apenas o devedor-cedido. De outra parte, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS, no evento 368, alega que não é necessário o registro da cessão de crédito, uma vez que o devedor não é terceiro. Acerca do requerido nos eventos 366 e 368, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios constituem recurso a ser manejado com a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição por ventura existente no julgado. Portanto, são três as hipóteses de cabimento. Verifico que, no que concerne à questão de necessidade de registro da cessão de crédito junto ao Cartório de Título e Documentos, não há qualquer vício no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito modificativo, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma. Nesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”. Mais recentemente, confirmou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 116417, que “não se prestam os embargos de declaração para provocar a reforma da decisão embargada”. A decisão prolatada, quanto a esse tema, encontra-se clara e fundamentada, não havendo erro, obscuridade, omissão ou contradição a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração. Caso permaneça inconformado, o embargante deverá manifestar-se por meio da via recursal adequada, não sendo admissível o manejo dos embargos de declaração com a finalidade de reexame de decisão. Outrossim, compulsando os autos verifico que não houve manifestação do Juízo, no evento 357, acerca do requerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no evento 334, a qual passo agora a fazer. Cientificada acerca da cessão da cessão do crédito devido à VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA E MONTANA HOLDING LTDA, a Procuradoria da Fazenda Nacional impugnou o acordo sob alegação de que a Montana Holding Ltda. CNPJ 09.592.095/0001-54 é devedora de 71 inscrições em Dívida Ativa da União, totalizando, em outubro/2024, o valor de R$ 4.344.608,97, situação sobre a qual poderia incidir o art. 185 do CTN. Instadas a se manifestarem, as exequentes/cedentes alegaram que não cabe a este Juízo se pronunciar sobre eventual fraude à execução. Alegam ainda que não existe dedisão do Juízo Fiscal determinando a constrição de qualquer parcela do direito reivindicado em favor de MONTANA HOLDING LTDA. Relatei. Decido. Conforme informado pela PFN, a empresa MONTANA HOLDING LTDA possui 71 inscrições em Dívida Ativa da União, que perfazem o total de R$ 4.344.608,97. No evento 371 foi juntada tela de consulta processual obtida no site do TRF4, na qual se pode observar que um processo de execução fiscal contra a MONTANA HOLDING LTDA foi suspenso por execução frustada. Assim é possível concluir que a exequente não dispõe de patrimônio suficiente para o pagamento da integralidade dos débitos que lhe estão sendo exigidos, de forma que há fortes indícios de que a cessão do crédito oriundo desta demanda pode se tratar fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. Ressalte-se que o art. 792, IV do CPC considera fraude à execução a alienação ou oneração do bem, quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O parágrafo primeiro do referido artigo ainda informa que a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Ressalte-se ainda que o poder geral de cautela conferido ao Juiz autoriza-lhe a adoção de medidas que julgar adequadas, mormente quando houver fundado receio de lesão ao patrimônio público, o que resta evidente na presente demanda. Diante do exposto, acolho a impugnação da Procuradoria da Fazenda Nacional no evento 334 e ante a possibilidade de fraude à execução e risco de lesão ao erário, indefiro a cessão de crédito juntada no evento 324. Intimem-se as partes acerca da presente, pelo prazo de 15 dias. Nada vindo, venham os autos conclusos para o prosseguimento da execução.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/07/2025, 15:20

Petição (Embargos de declaração)

08/07/2025, 18:04

Petição (Embargos de declaração)

07/07/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0002122-70.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE: MUGELLO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) DESPACHO/DECISÃO Celebrado acordo entre as partes, prevendo cessão de crédito em favor de terceiro, com pedido de homologação nos autos, evento 324, PET1. Intimação das partes para manifestação sobre o pedido de homologação do acordo e da cessão de crédito, evento 327, DESPADEC1. A União apresentou manifestação opondo-se à cessão de crédito, alegando que a cedente Montana Holding Ltda., antiga Mugello, é devedora de diversos débitos inscritos em dívida ativa da União, o que atrairia a incidência do art. 185 do CTN, presumindo-se fraude à execução. Requereu que os valores devidos à Montana fossem depositados em juízo para posterior remessa à Seção Judiciária do Paraná, onde tramitam execuções fiscais contra a empresa, evento 334, PET1. As autoras Vitorian e Montana apresentaram manifestação sustentando que a discussão sobre eventual fraude à execução e constrição de créditos compete ao juízo das execuções fiscais, e não ao juízo cível deste processo. Alegaram inexistir decisão do juízo fiscal determinando constrição ou declarando fraude, e requereram o indeferimento do pedido da União, com homologação da cessão de crédito e do acordo firmado, evento 349, PET1. É o relatório. Decido. Conforme decidido no evento 251, DESPADEC1, após manifestações das partes e recurso de agravo de instrumento nº 5005061-50.2023.4.02.0000, o laudo pericial (evento 249, PERICIA1) foi submetido à análise do Núcleo de Cálculos Judiciais do TRF2 (processo 5005061-50.2023.4.02.0000/TRF2, evento 29, INF1), que confirmou sua regularidade e aderência aos parâmetros do título executivo judicial. Os acórdãos proferidos pelo TRF2 (evento 352, ACOR2 e evento 352, ACOR4) confirmaram a decisão agravada, afastando as teses de omissão ou erro material. Assim, estando a liquidação por arbitramento devidamente instruída, homologo o valor apurado no laudo pericial (evento 249, PERICIA1) ratificado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais do TRF2 (processo 5005061-50.2023.4.02.0000/TRF2, evento 29, INF1), encerrando a fase de liquidação, nos termos do art. 509 do CPC. Contudo, a intimação na forma do art. 535 do CPC não pode ser suprimida, por se tratar de questão formal. Assim, proceda a Secretaria à alteração da classe no sistema processual, para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Desde já, fixo os honorários nos termos do artigo 85, § 4º, II, do NCPC, sobre o montante devido. Por conseguinte, intimem-se os executados, na forma do art. 535 do CPC, com estrita observância do que dispõe o § 2º do referido dispositivo. Após, venham os autos conclusos. Quanto ao pedido de cessão de crédito formulado pelas autoras relativamente ao crédito objeto do presente feito (evento 324, PET1), o artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor poderá ceder seu crédito, se atanto não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. No entanto, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”. Outrossim, consoante inteligência do art. 221 do Código Civil combinado com o art. 129, inciso 10º da Lei 6.015/73, o instrumento particular deve conter, assim, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do cedente e do cessionário, a data e o objetivo da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos, e ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos. No caso em tela, vê-se que não foram cumpridas pelo requerente as providências acima mencionadas, eis que o instrumento não está registrado no Registro de Títulos e Documentos. Logo, se o Juízo é chamado a intervir de alguma forma para que o ato seja eficaz, também lhe cabe o controle das formalidades exigidas em lei. Isto posto, indefiro o requerimento de cessão de crédito formulado no evento 324, PET1, restando prejudicado o pedido da União no evento 334, PET1. Intimem-se os interessados acerca da presente. Sem prejuízo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre o disposto no evento 354, OFIC1, no qual a Seção Judiciária do Paraná, 19ª Vara Federal de Curitiba, solicita a penhora no rosto dos autos. Após, venham os autos conclusos.

Outras Decisões

27/06/2025, 14:43

Mudança de Classe Processual (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção)

25/06/2025, 16:40

Mero expediente

15/04/2025, 14:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002122-70.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE: MUGELLO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA e MONTANA HOLDING LTDA e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS em face de decisão do evento 357, sob alegação de omissão e obscuridade quanto ao decidido. VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA e MONTANA HOLDING LTDA alegam nos embargos do evento 366 que a decisão incorreu em violação ao princípio da não supresa, eis que não foi oportunizado às partes se manifestarem sobre as formalidades que ensejaram o indeferimento da cessão de crédito. Alegam, outrossim, que nenhum terceiro se insurgiu nos autos contra a eficácia da cessão de direitos, sendo a União apenas o devedor-cedido. De outra parte, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS, no evento 368, alega que não é necessário o registro da cessão de crédito, uma vez que o devedor não é terceiro. Acerca do requerido nos eventos 366 e 368, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios constituem recurso a ser manejado com a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição por ventura existente no julgado. Portanto, são três as hipóteses de cabimento. Verifico que, no que concerne à questão de necessidade de registro da cessão de crédito junto ao Cartório de Título e Documentos, não há qualquer vício no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito modificativo, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma. Nesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”. Mais recentemente, confirmou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 116417, que “não se prestam os embargos de declaração para provocar a reforma da decisão embargada”. A decisão prolatada, quanto a esse tema, encontra-se clara e fundamentada, não havendo erro, obscuridade, omissão ou contradição a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração. Caso permaneça inconformado, o embargante deverá manifestar-se por meio da via recursal adequada, não sendo admissível o manejo dos embargos de declaração com a finalidade de reexame de decisão. Outrossim, compulsando os autos verifico que não houve manifestação do Juízo, no evento 357, acerca do requerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no evento 334, a qual passo agora a fazer. Cientificada acerca da cessão da cessão do crédito devido à VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA E MONTANA HOLDING LTDA, a Procuradoria da Fazenda Nacional impugnou o acordo sob alegação de que a Montana Holding Ltda. CNPJ 09.592.095/0001-54 é devedora de 71 inscrições em Dívida Ativa da União, totalizando, em outubro/2024, o valor de R$ 4.344.608,97, situação sobre a qual poderia incidir o art. 185 do CTN. Instadas a se manifestarem, as exequentes/cedentes alegaram que não cabe a este Juízo se pronunciar sobre eventual fraude à execução. Alegam ainda que não existe dedisão do Juízo Fiscal determinando a constrição de qualquer parcela do direito reivindicado em favor de MONTANA HOLDING LTDA. Relatei. Decido. Conforme informado pela PFN, a empresa MONTANA HOLDING LTDA possui 71 inscrições em Dívida Ativa da União, que perfazem o total de R$ 4.344.608,97. No evento 371 foi juntada tela de consulta processual obtida no site do TRF4, na qual se pode observar que um processo de execução fiscal contra a MONTANA HOLDING LTDA foi suspenso por execução frustada. Assim é possível concluir que a exequente não dispõe de patrimônio suficiente para o pagamento da integralidade dos débitos que lhe estão sendo exigidos, de forma que há fortes indícios de que a cessão do crédito oriundo desta demanda pode se tratar fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. Ressalte-se que o art. 792, IV do CPC considera fraude à execução a alienação ou oneração do bem, quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O parágrafo primeiro do referido artigo ainda informa que a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Ressalte-se ainda que o poder geral de cautela conferido ao Juiz autoriza-lhe a adoção de medidas que julgar adequadas, mormente quando houver fundado receio de lesão ao patrimônio público, o que resta evidente na presente demanda. Diante do exposto, acolho a impugnação da Procuradoria da Fazenda Nacional no evento 334 e ante a possibilidade de fraude à execução e risco de lesão ao erário, indefiro a cessão de crédito juntada no evento 324. Intimem-se as partes acerca da presente, pelo prazo de 15 dias. Nada vindo, venham os autos conclusos para o prosseguimento da execução.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0002122-70.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) EXEQUENTE: MUGELLO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) ADVOGADO(A): TANIA REGINA PEREIRA (OAB SC007987) DESPACHO/DECISÃO Celebrado acordo entre as partes, prevendo cessão de crédito em favor de terceiro, com pedido de homologação nos autos, evento 324, PET1. Intimação das partes para manifestação sobre o pedido de homologação do acordo e da cessão de crédito, evento 327, DESPADEC1. A União apresentou manifestação opondo-se à cessão de crédito, alegando que a cedente Montana Holding Ltda., antiga Mugello, é devedora de diversos débitos inscritos em dívida ativa da União, o que atrairia a incidência do art. 185 do CTN, presumindo-se fraude à execução. Requereu que os valores devidos à Montana fossem depositados em juízo para posterior remessa à Seção Judiciária do Paraná, onde tramitam execuções fiscais contra a empresa, evento 334, PET1. As autoras Vitorian e Montana apresentaram manifestação sustentando que a discussão sobre eventual fraude à execução e constrição de créditos compete ao juízo das execuções fiscais, e não ao juízo cível deste processo. Alegaram inexistir decisão do juízo fiscal determinando constrição ou declarando fraude, e requereram o indeferimento do pedido da União, com homologação da cessão de crédito e do acordo firmado, evento 349, PET1. É o relatório. Decido. Conforme decidido no evento 251, DESPADEC1, após manifestações das partes e recurso de agravo de instrumento nº 5005061-50.2023.4.02.0000, o laudo pericial (evento 249, PERICIA1) foi submetido à análise do Núcleo de Cálculos Judiciais do TRF2 (processo 5005061-50.2023.4.02.0000/TRF2, evento 29, INF1), que confirmou sua regularidade e aderência aos parâmetros do título executivo judicial. Os acórdãos proferidos pelo TRF2 (evento 352, ACOR2 e evento 352, ACOR4) confirmaram a decisão agravada, afastando as teses de omissão ou erro material. Assim, estando a liquidação por arbitramento devidamente instruída, homologo o valor apurado no laudo pericial (evento 249, PERICIA1) ratificado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais do TRF2 (processo 5005061-50.2023.4.02.0000/TRF2, evento 29, INF1), encerrando a fase de liquidação, nos termos do art. 509 do CPC. Contudo, a intimação na forma do art. 535 do CPC não pode ser suprimida, por se tratar de questão formal. Assim, proceda a Secretaria à alteração da classe no sistema processual, para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Desde já, fixo os honorários nos termos do artigo 85, § 4º, II, do NCPC, sobre o montante devido. Por conseguinte, intimem-se os executados, na forma do art. 535 do CPC, com estrita observância do que dispõe o § 2º do referido dispositivo. Após, venham os autos conclusos. Quanto ao pedido de cessão de crédito formulado pelas autoras relativamente ao crédito objeto do presente feito (evento 324, PET1), o artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor poderá ceder seu crédito, se atanto não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. No entanto, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”. Outrossim, consoante inteligência do art. 221 do Código Civil combinado com o art. 129, inciso 10º da Lei 6.015/73, o instrumento particular deve conter, assim, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do cedente e do cessionário, a data e o objetivo da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos, e ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos. No caso em tela, vê-se que não foram cumpridas pelo requerente as providências acima mencionadas, eis que o instrumento não está registrado no Registro de Títulos e Documentos. Logo, se o Juízo é chamado a intervir de alguma forma para que o ato seja eficaz, também lhe cabe o controle das formalidades exigidas em lei. Isto posto, indefiro o requerimento de cessão de crédito formulado no evento 324, PET1, restando prejudicado o pedido da União no evento 334, PET1. Intimem-se os interessados acerca da presente. Sem prejuízo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre o disposto no evento 354, OFIC1, no qual a Seção Judiciária do Paraná, 19ª Vara Federal de Curitiba, solicita a penhora no rosto dos autos. Após, venham os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção)

Mero expediente

Todas as movimentações(47)

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