Procedimento Comum Cível 5029555-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5029555-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5029555-31.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES EXEQUENTE: NANCY KUNSTMANN ADVOGADO(A): RENILMA KUNSTMANN NUNES FILHA (OAB RJ137543) ADVOGADO(A): JULYANNA KUNSTMANN MAIA (OAB RJ260880) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 90 - 27/05/2026 - PETIÇÃO Evento 81 - 13/05/2026 - Determinada a intimação

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029555-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NANCY KUNSTMANN ADVOGADO(A): RENILMA KUNSTMANN NUNES FILHA (OAB RJ137543) ADVOGADO(A): JULYANNA KUNSTMANN MAIA (OAB RJ260880) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a natureza especial da atividade exercida pela autora no período de 01/09/1993 a 10/08/2020, trabalhado na Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR); (ii) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (NB 217.820.002-2) mais vantajoso, com base nas regras pré-reforma da Previdência (art. 3º da EC 103/2019) ou na forma do Artigo 21 das regras transitórias da EC 103/19, na forma da fundamentação supra, com o pagamento de atrasados desde a DER em 22/05/2024. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente a partir de seus respectivos vencimentos e acrescidas de juros a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado/restabelecido em até 30 (trinta) dias da intimação da CEABDJ. Sem custas para recurso em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2°, 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. (rito comum 30d). Com a juntada dos cálculos, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s), conforme cálculos das parcelas atrasadas apresentados, dando-se vista às partes do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de destaque da quantia a título de honorários contratuais, esta será devida se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento do requisitório, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira clara e precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com a concordância da parte autora ou decorrido o prazo, venham para transmissão do requisitório. Com o envio do requisitório ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se as partes.

11/03/2026, 00:00

Procedência

10/03/2026, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029555-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NANCY KUNSTMANN ADVOGADO(A): RENILMA KUNSTMANN NUNES FILHA (OAB RJ137543) ADVOGADO(A): JULYANNA KUNSTMANN MAIA (OAB RJ260880) DESPACHO/DECISÃO evento 56, PED LIMINAR/ANT TUTE1: Mantenho a decisão do evento 4, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o decurso do prazo do INSS (evento 50). Após, venham conclusos para sentença.

17/12/2025, 00:00

Outras Decisões

16/12/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029555-31.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR: NANCY KUNSTMANN ADVOGADO(A): RENILMA KUNSTMANN NUNES FILHA (OAB RJ137543) ADVOGADO(A): JULYANNA KUNSTMANN MAIA (OAB RJ260880) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 47 - 10/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 35 - 19/08/2025 - Determinada a intimação

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/08/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029555-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NANCY KUNSTMANN ADVOGADO(A): RENILMA KUNSTMANN NUNES FILHA (OAB RJ137543) ADVOGADO(A): JULYANNA KUNSTMANN MAIA (OAB RJ260880) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de realização de prova pericial e testemunhal formulado pela parte autora, pois considero que a prova a ser produzida em ações em que se pretende o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais baseia-se, em regra, na prova documental, como nos presentes autos. Com essa documentação juntada aos autos é possível comprovar a exposição, caso esteja prevista na legislação previdenciária. No caso dos autos, o Juízo aferirá a documentação juntada pelo autor e as constantes do processo administrativo, bem como o parecer do técnico da autarquia e, em função do que está previsto em lei, no regulamento geral e na jurisprudência, decidirá quanto à pretensão. Defiro à autora o prazo de quinze dias para apresentação de novos documentos. Apresentados, dê-se vista ao INSS por quinze dias.

21/07/2025, 00:00

Outras Decisões

18/07/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029555-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NANCY KUNSTMANN ADVOGADO(A): RENILMA KUNSTMANN NUNES FILHA (OAB RJ137543) ADVOGADO(A): JULYANNA KUNSTMANN MAIA (OAB RJ260880) DESPACHO/DECISÃO Decreto a revelia do INSS, nos termos do que dispõe o art. 344 do CPC. Ressalto, contudo, que esta não produzirá seus regulares efeitos, em razão do disposto no art. 345, II, do mesmo Código. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

18/06/2025, 00:00

Decretação de revelia

17/06/2025, 13:55

Mero expediente

03/04/2025, 17:47

Distribuição (sorteio)

02/04/2025, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00