Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000629-34.2025.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000629-34.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000629-34.2025.4.02.5006/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA REQUERENTE: NEILTON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO SOARES BERGAMIN (OAB ES033985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 30/01/2026 - Juntado(a)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000629-34.2025.4.02.5006/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA REQUERENTE: NEILTON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO SOARES BERGAMIN (OAB ES033985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 15/12/2025 - PETIÇÃO

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000629-34.2025.4.02.5006/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA REQUERENTE: NEILTON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO SOARES BERGAMIN (OAB ES033985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 18/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/11/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/09/2025, 04:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/09/2025, 22:51

Mero expediente

16/09/2025, 20:14

Mudança de Classe Processual

16/09/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000629-34.2025.4.02.5006/ES AUTOR: NEILTON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO SOARES BERGAMIN (OAB ES033985) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o benefício por incapacidade permanente à parte autora desde 25/03/2024 (data do requerimento administrativo), ficando o acompanhamento futuro da eventual evolução do autor a cargo do INSS, nos termos da lei previdenciária. Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 25/03/2024 até a efetiva implantação do benefício. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente, inclusive a título de incapacidade temporária. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício de incapacidade permanente no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em igual prazo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc). Intimem-se. Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

06/08/2025, 00:00

Procedência

05/08/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000629-34.2025.4.02.5006/ES AUTOR: NEILTON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO SOARES BERGAMIN (OAB ES033985) DESPACHO/DECISÃO Intime a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 05 dias, sobre a proposta de acordo do evento 38. Após, venham conclusos.

21/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

18/07/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000629-34.2025.4.02.5006/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA AUTOR: NEILTON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO SOARES BERGAMIN (OAB ES033985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 26/06/2025 - LAUDO PERICIAL

30/06/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

27/06/2025, 16:37

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000629-34.2025.4.02.5006/ES AUTOR: NEILTON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO SOARES BERGAMIN (OAB ES033985) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o benefício por incapacidade permanente à parte autora desde 25/03/2024 (data do requerimento administrativo), ficando o acompanhamento futuro da eventual evolução do autor a cargo do INSS, nos termos da lei previdenciária. Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 25/03/2024 até a efetiva implantação do benefício. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente, inclusive a título de incapacidade temporária. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício de incapacidade permanente no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em igual prazo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc). Intimem-se. Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

06/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Julgamento em Diligência

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

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