Procedimento Comum Cível 5071497-43.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5071497-43.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071497-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EAI TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONÇALVES (OAB MG128526) RÉU: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194) DESPACHO/DECISÃO Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC/2015). Especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071497-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EAI TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONÇALVES (OAB MG128526) DESPACHO/DECISÃO 1 - Dispenso a realização de audiência de conciliação, pois figura como parte ré um ente público (INPI), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo. Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 2- Indefiro o pedido de tutela de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência de todos os requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária, inclusive do INPI, e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados, devendo, ao menos neste momento processual, ser respeitada a atividade administrativa-técnica do INPI, a qual se presume legítima e correta. 3 - Recolha a parte autora as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. 4 - Cumprido o item 3 supra, certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas e, após, CITEM-SE os Réus, na forma da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 5- Intime-se o INPI para anotar que o pedido de registro da marca em questão (924040874) encontra-se sub judice, realizando a divulgação na RPI e na sua base de dados disponível na internet.

21/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

18/07/2025, 15:39

Distribuição (sorteio)

15/07/2025, 15:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 00:00