Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032888-96.2013.4.02.5101/RJ
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
APELANTE: ANDRE CARLOS DA SILVA LAMENHA LINS (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES (OAB RJ148829)
ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INTEGRATIVO, A FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Votante: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
29/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0032888-96.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
APELANTE: ANDRE CARLOS DA SILVA LAMENHA LINS (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES (OAB RJ148829)
ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
2. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas a sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o § 3º do art. 98 do CPC.
3. Embargos de Declaração providos, com efeito integrativo, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com efeito integrativo, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.
19/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de maio de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025,de22desetembrode2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei,poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art.1º da Resolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Apelação Cível Nº 0032888-96.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 18)
RELATOR: Juiz Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
APELANTE: ANDRE CARLOS DA SILVA LAMENHA LINS (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES (OAB RJ148829)
ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA
PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO
PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA
Publique-se e Registre-se.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2026.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
Presidente
22/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032888-96.2013.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00328889620134025101/RJ) RELATOR: FERREIRA NEVES
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 17 - 29/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0032888-96.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
APELANTE: ANDRE CARLOS DA SILVA LAMENHA LINS (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES (OAB RJ148829)
ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DAS CONTAS DE FGTS. ADI 5.090/DF. EFEITOS EX NUNC. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A questão cinge-se ao pedido de substituição da TR como índice de correção monetária do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, sob a alegação de que deixou de refletir os índices de inflação.
2. O STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.090/DF, atribuindo efeitos prospectivos a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo que a forma legal de correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados deve garantir, no mínimo, o IPCA; caso seja inferior, o Conselho Curador do FGTS deverá deliberar sobre a forma de compensação.
3. O decidido pelo STF na ADI 5.090/DF não alcança o período pretérito à data da publicação da ata de julgamento, como pretende a parte autora.
4. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios de 10% sobre a verba fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
21/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ANDRE CARLOS DA SILVA LAMENHA LINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES (OAB RJ148829) ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento- do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0032888-96.2013.4.02.5101/RJ (Aditamento: 230) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
23/06/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
13/12/2024, 12:20
Petição (Apelação)
14/11/2024, 13:24
Improcedência
14/10/2024, 14:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2024, 11:36
Por pendência de AIREsp
26/05/2020, 19:59
Mero expediente
26/05/2020, 19:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2020, 16:50
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente