Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064099-16.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064099-16.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5064099-16.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: MARIA DE NAZARETH PIRES SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (evento 65.1) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 105, III, alinea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 16.2): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GDASS E GEP. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. DECRETO 20.910/32. SÚMULAS 150 E 383/STF. INTERRUPÇÃO NA PRIMEIRA METADE DO LAPSO INICIAL. PRAZO QUINQUENAL MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL REGIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Consoante cediço, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e no art. 2º do Decreto nº 4.597/42, e, ainda, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 2. Referido prazo pode ser interrompido, uma única vez, conforme dispõe o art. 8º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 202 do Código Civil, voltando a correr pela metade (dois anos e meio), quando cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do mencionado Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Súmula 383/STF (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.705.808/PR, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 14.3.2022, DJe 21.3.2022; STJ, AgRg no REsp 1.125.028/RS, SEXTA TURMA, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 5.11.2013, DJe 21.11.2013). 3. Na hipótese, o prazo prescricional quinquenal teve início com o trânsito em julgado da decisão exequenda, em 18.11.2013, e foi interrompido aproximadamente dez meses após, em 9.9.2014, com o pedido de execução coletiva proposto pelo Sindicato representante, voltando a correr pelo tempo remanescente (aproximadamente quatro anos e dois meses restantes), a partir de 4.2.2021, quando publicada a última decisão naquele processo (0005726-05.2008.4.02.5101), integrando decisão anterior que havia determinado a propositura das execuções individuais do título, nos termos do art. 9º, do Decreto nº 20.910/32. 4. Considerando que a presente execução individual foi proposta em 1º.6.2023, ou seja, apenas dois (2) anos e quatro (4) meses após o reinicio do prazo prescricional, verifica-se que não se consumou a prescrição da pretensão executória. Em casos idênticos de cumprimento de sentença decorrentes da mesma ação coletiva de origem (Processo nº 0005726-05.2008.4.02.5101), decidiu, no mesmo sentido, esta eg. Corte Regional: AC 5002162-05.2023.4.02.5101/RJ, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, julgado em 12.7.2024; AC 5002249-58.2023.4.02.5101/RJ, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 22.11.2023; AC: 5013435-55.2023.4.02.0000/RJ, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 18.3.2024. 5. Apelação provida. Prescrição afastada. Opostos embargos declaratórios, restaram os mesmos desprovidos, conforme evento 55.1. Contrarrazões no evento 72.1. É o relatório. Decido. No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1.801.615/SP e nº 1.774.204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1.033: “Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.” Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma controvérsia, até o julgamento do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem. Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1033.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5064099-16.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: MARIA DE NAZARETH PIRES SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5064099-16.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: MARIA DE NAZARETH PIRES SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. cumprimento de sentença coletiva. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte embargada para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento da execução individual. O embargante sustenta o sobrestamento do recurso conforme determinado no Tema 1.033 pelo STJ e omissões no julgado acerca da impossibilidade de interrupção da prescrição pela execução coletiva proposta pelo Sindicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é hipótese de sobrestamento do recurso, tendo em vista a questão controvertida no Tema 1.033 do STJ; (ii) definir se o acórdão impugnado incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se destinam apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão recorrida. 4. Conquanto a controvérsia discutida encontre-se inserida na questão afetada no Tema 1.033, a ordem de suspensão determinada pelo STJ alcança apenas os recursos especiais e os agravos em recurso especial, razão pela qual inexiste impedimento para o prosseguimento deste recurso. 5. A tese relativa à interrupção da prescrição pela execução coletiva foi devidamente analisada no acórdão embargado, com base nos arts. 1º e 9º do Decreto n.º 20.910/32, art. 202 do Código Civil, na Súmula 150 do STF e no entendimento de que o prazo prescricional quinquenal foi interrompido com o pedido de execução coletiva pelo Sindicato, voltando a correr pela metade do prazo, quando publicada a última decisão naquele processo, a qual estabeleceu que as execuções fossem promovidas de forma individualizada e que a prescrição voltaria a correr pelo prazo remanescente e terminaria em 05/07/2023, termo final que não pode ser afastado por força da coisa julgada. 6. Conforme consolidada jurisprudência, a decisão está devidamente fundamentada quando expõe de maneira clara e suficiente as razões do convencimento do juízo, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos da parte. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e infraconstitucionais debatidas nos autos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 08-11-2024; STJ, Primeira Seção, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20-12-2024; TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJ 10/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DE NAZARETH PIRES SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5064099-16.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DE NAZARETH PIRES SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5064099-16.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 242) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DE NAZARETH PIRES SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5064099-16.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

31/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2024, 13:05

Ato ordinatório

19/04/2024, 11:50

Petição (Apelação)

08/03/2024, 15:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/02/2024, 14:41

Mero expediente

21/02/2024, 12:13

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

15/08/2023, 15:10

Ato ordinatório

15/08/2023, 15:09

Ato ordinatório

06/07/2023, 15:43

Mero expediente

17/06/2023, 17:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5064099-16.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: MARIA DE NAZARETH PIRES SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. cumprimento de sentença coletiva. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte embargada para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento da execução individual. O embargante sustenta o sobrestamento do recurso conforme determinado no Tema 1.033 pelo STJ e omissões no julgado acerca da impossibilidade de interrupção da prescrição pela execução coletiva proposta pelo Sindicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é hipótese de sobrestamento do recurso, tendo em vista a questão controvertida no Tema 1.033 do STJ; (ii) definir se o acórdão impugnado incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se destinam apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito da decisão recorrida. 4. Conquanto a controvérsia discutida encontre-se inserida na questão afetada no Tema 1.033, a ordem de suspensão determinada pelo STJ alcança apenas os recursos especiais e os agravos em recurso especial, razão pela qual inexiste impedimento para o prosseguimento deste recurso. 5. A tese relativa à interrupção da prescrição pela execução coletiva foi devidamente analisada no acórdão embargado, com base nos arts. 1º e 9º do Decreto n.º 20.910/32, art. 202 do Código Civil, na Súmula 150 do STF e no entendimento de que o prazo prescricional quinquenal foi interrompido com o pedido de execução coletiva pelo Sindicato, voltando a correr pela metade do prazo, quando publicada a última decisão naquele processo, a qual estabeleceu que as execuções fossem promovidas de forma individualizada e que a prescrição voltaria a correr pelo prazo remanescente e terminaria em 05/07/2023, termo final que não pode ser afastado por força da coisa julgada. 6. Conforme consolidada jurisprudência, a decisão está devidamente fundamentada quando expõe de maneira clara e suficiente as razões do convencimento do juízo, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos da parte. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e infraconstitucionais debatidas nos autos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 08-11-2024; STJ, Primeira Seção, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20-12-2024; TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJ 10/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(16)