Procedimento Comum Cível 5007941-86.2019.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007941-86.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3075149/RJ (2025/0399650-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: VANUSIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS: LEONEDES ALVINO FLEGLER - ES021504 RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI - ES021505 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Vistos. Fls. 670/694e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática mediante a qual não conheci do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 658/662e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial. Desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 658/662e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 670/694e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3075149/RJ (2025/0399650-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: VANUSIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS: LEONEDES ALVINO FLEGLER - ES021504 RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI - ES021505 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3075149/RJ (2025/0399650-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: VANUSIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS: LEONEDES ALVINO FLEGLER - ES021504 RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI - ES021505 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS e VANUSIA DE SOUZA OLIVEIRA (fls. 622/640e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que ausente violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como porque incidiria a Súmula n. 7 desta Corte segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (fls. 618/620e). Entretanto, as razões do Agravo apresentam conteúdo genérico, porquanto apenas afirmada a não incidência dos mencionados óbices de admissibilidade, sem, contudo, demonstrar, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia e o modo como seria possível a análise da apontada violação, por esta Corte, a partir da revaloração de premissas do acórdão recorrido (identificando-as) e, portanto, sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (fls. 622/640e), não impugnando, de forma específica, nenhum dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, vê-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência da Súmula 182 do STJ no caso. 6. A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ entende que, para comprovar a inaplicabilidade desse enunciado sumular, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. 7. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 8. Inviável a análise de questões atinentes ao mérito do recurso especial que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. CORRETA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre. II. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, por analogia). Nesse sentido: AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o recurso especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, evidenciando de que forma a violação aos dispositivos federais, suscitada nas razões recursais, não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico. Ou seja, "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018). IV. No caso, por simples cotejo entre o decidido, pelo juízo prévio de admissibilidade da origem, e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica e fundamentada ao referido óbice sumular, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Decisão da Presidência do STJ que não merece censura. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.584.143/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2024, DJe de 22/10/2024.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ, fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 481e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3075149/RJ (2025/0399650-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: VANUSIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS: LEONEDES ALVINO FLEGLER - ES021504 RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI - ES021505 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 11/12/2025.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3075149/RJ (2025/0399650-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: VANUSIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS: LEONEDES ALVINO FLEGLER - ES021504 RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI - ES021505 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3075149/RJ (2025/0399650-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: VANUSIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS: LEONEDES ALVINO FLEGLER - ES021504 RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI - ES021505 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/10/2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5007941-86.2019.4.02.5001/ES APELANTE: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI (OAB ES021505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (evento 60.1) interposto por ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal. A seguir, confira-se o acórdão recorrido (evento 28, ACOR1): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. NETO MAIOR INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE CESSADA AO ATINGIR 21 ANOS. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao restabelecimento do benefício de pensão por morte ao autor desde a data da cessação, com o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, deferindo a tutela provisória de urgência. 2. Embora o Juízo a quo tenha deixado de submeter o julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, deve ser reconhecida a remessa necessária, considerando o entendimento firmado por este Tribunal, que editou a súmula n. 61, segundo a qual “há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”, em que se enquadra a hipótese dos autos. 3. Pretensão de restabelecimento da pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a cessação, e condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, alegando o autor, em síntese, ser neto de ex-servidor público federal falecido em 16.1.2011, com quem vivia e de quem era economicamente dependente, e que, com a cessação da aposentadoria a contar do óbito, ajuizou demanda, juntamente com sua irmã, visando à concessão de pensão por morte, em que julgado procedente o pedido. Insurgiu-se contra a suspensão do benefício ocorrida em 23.3.2019, sustentando que se trata de dependente maior inválido, havendo sido interditado, razão pela qual faria jus à pensão, reputando a ilegalidade do ato administrativo impugnado. 4. O direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, conforme entendimento consagrado na jurisprudência. 5. A pensão de que trata o art. 217, II, 'b', da Lei nº 8.112/1990, como expressamente previsto na norma, é temporária, de forma que, não mais presentes os requisitos, deverá ser extinta, sendo, na hipótese, mantida até 23.3.2019, quando o autor completou 21 anos de idade. 6. Para fazer jus à pensão pretendida, na condição de dependente maior inválido, necessária a comprovação não somente da dependência econômica, mas que a invalidez preexistia ao tempo do óbito do instituidor. 7. Realizada perícia médica judicial, o profissional habilitado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, elaborou o laudo pericial com base no exame dos documentos juntados aos autos e os apresentados durante a perícia, além de exame presencial do autor, e "pesquisa técnica científica específica para o caso e respostas aos quesitos do Juízo e das Partes". Concluiu que, embora considerado inválido/incapaz para o trabalho e os atos da vida cotidiana, a invalidez é decorrente da Esquizofrenia Hebefrênica, diagnosticada em 2013, havendo relatório acerca do primeiro sinal de distúrbio de comportamento relacionado à esquizofrenia em 2012. 8. Denota-se que a interdição do autor ocorreu em 2017 e, com base nos documentos colacionados e nas conclusões do perito judicial, que a invalidez é posterior ao óbito do avô, instituidor da pensão pretendida, não fazendo jus o demandante à concessão do benefício na condição de dependente maior inválido, tampouco à sua manutenção após atingir 21 anos de idade. 9. Não cumpridos os requisitos legais para a concessão ou manutenção da pensão requerida, não sendo demonstrado que a invalidez do autor era anterior ao óbito do instituidor, tampouco há que se falar em indenização por danos morais, como requerido pelo demandante, diante da inexistência de ilegalidade no ato de cessação da pensão após o beneficiário completar 21 anos de idade. 10. Apelação do autor não provida. Remessa necessária e apelação da União providas. Pedido julgado improcedente. Tutela de urgência revogada. Os embargos de declaração opostos em face do v. acórdão foram desprovidos, conforme evento evento 50, ACOR2. Em suas razões de recurso especial, a parte Recorrente sustenta a violação aos aponta violação dos art. 373, inc. I, art. 374 e seus incisos I, II, III e IV, art. 489, §1º, IV, art. 1.022, II, art.1025 e art. 1029 todos do CPC/2015. Defende que o recurso deve ser provido a fim de reformar o acordão recorrido, “com supedâneo no entendimento desta corte de Justiça (REsp nº 734.541 – SP, do REsp nº 1.324.482), consoante a revaloração da matéria probatória dos presentes autos, em virtude do direito adquirido do recorrente, devidamente consubstanciado pela prova NOTORIA, INCONTROVERSA e CONFESSADA pela própria UNIAO, e devidamente carreada nos presentes autos, qual seja, LAUDO MEDICO PERICIAL DEFINITIVO, atestado por 3 (três) médicos Peritos/servidores da própria UNIAO, com o escopo de reformar a decisão contida no acórdão, para condenar a União a restabelecer o benefı́cio da pensão por morte vitalı́cio ao recorrente, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juı́zo a quo, por ser medida verdadeira justiça”. Contrarrazões no evento 65, CONTRAZ1. É o relatório. Decido. Para admissão do recurso é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do artigo 102, inciso III, quanto do artigo 105, inciso III, ambos da Constituição Federal. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim, preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o recorrente possui direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, por ser neto do ex-servidor público federal Arnaldo de Souza dos Santos, falecido em 16.1.2011, por ser dependente maior inválido. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. O acórdão recorrido, para negar provimento ao recurso de apelação do ora recorrente e dar provimento à remessa necessária e à apelação da União para julgar improcedente o pedido inicial, se debruçou sobre o acervo fático-probatório dos autos, conforme se extrai dos seguintes excertos do voto condutor (evento 17, RELVOTO1): “Na hipótese, denota-se que, em 2012, o autor e sua irmã, representados pela genitora, formularam requerimento administrativo de pensão por morte na condição de menores (netos) sob guarda do ex-servidor público federal Arnaldo de Souza dos Santos, falecido em 16.1.2011, sendo o pedido indeferido por decisão mantida em grau recursal, razão pela qual os requerentes ajuizaram, em 2015, demanda visando à concessão do benefício (processo n. 0111813-47.2015.4.02.5001), sendo o pedido julgado procedente por sentença mantida em sede de remessa necessária e apelação, em acórdão transitado em julgado em 23.10.2017. A pensão de que trata o art. 217, II, 'b', da Lei nº 8.112/1990, como expressamente previsto na norma, é temporária, de forma que, não mais presentes os requisitos, deverá ser extinta, sendo, na hipótese, mantida até 23.3.2019, quando o autor completou 21 anos de idade. Nesta demanda, alega o autor a dependência econômica em relação ao ex-servidor, tratando-se de dependente maior inválido. Assim, para fazer jus à pensão pretendida, necessária a comprovação não somente da dependência econômica, mas que a invalidez preexistia ao tempo do óbito do instituidor. Nesse contexto, o Juízo a quo reputou necessária "a realização de prova pericial, a fim de restar definida a existência de invalidez da parte autora, anteriormente ao óbito de seu avô paterno", nomeando para tanto perito médico judicial, tratando-se de profissional habilitado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, que elaborou o laudo pericial acostado no evento 209, LAUDO1 com base no exame dos documentos juntados aos autos e os apresentados durante a perícia, além de exame presencial do autor, e "pesquisa técnica científica específica para o caso e respostas aos quesitos do Juízo e das Partes". Concluiu que, embora considerado inválido/incapaz para o trabalho e os atos da vida cotidiana, a invalidez é decorrente da Esquizofrenia Hebefrênica, diagnosticada em 2013, havendo relatório acerca do primeiro sinal de distúrbio de comportamento relacionado à esquizofrenia em 2012. Denota-se que a interdição do autor ocorreu em 2017 e, com base nos documentos colacionados e nas conclusões do perito judicial, que a invalidez é posterior ao óbito do avô, instituidor da pensão pretendida, não fazendo jus o demandante à concessão do benefício na condição de dependente maior inválido, tampouco à sua manutenção após atingir 21 anos de idade. Desse modo, não cumpridos os requisitos legais para a concessão ou manutenção da pensão requerida, não sendo demonstrado que a invalidez do autor era anterior ao óbito do instituidor, tampouco há que se falar em indenização por danos morais, como requerido pelo demandante, diante da inexistência de ilegalidade no ato de cessação da pensão após o beneficiário completar 21 anos de idade. Impõe-se, assim, a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pedido inicial, cabendo à parte autora arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), restando suspensa a sua exigibilidade, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, retifique-se a autuação para que conste a anotação da remessa ex officio”. Ao decidir os embargos de declaração, ainda consignou que (evento 50, RELVOTO1): “Nesse passo, a despeito das alegadas contradição e omissão, pretende a embargante, em verdade, perpetuar a discussão a respeito da questão perante o órgão judicial que já cumpriu a sua função jurisdicional quando decidiu, de forma clara e perfeitamente compreensível, que, na forma do laudo pericial acostado no evento 209, LAUDO1, elaborado com base no exame dos documentos juntados aos autos e os apresentados durante a perícia, além de exame presencial do autor, e "pesquisa técnica científica específica para o caso e respostas aos quesitos do Juízo e das Partes", concluiu-se que, embora considerado o autor inválido/incapaz para o trabalho e os atos da vida cotidiana, a invalidez é decorrente da Esquizofrenia Hebefrênica, diagnosticada em 2013, havendo relatório acerca do primeiro sinal de distúrbio de comportamento relacionado à esquizofrenia em 2012. Entendeu-se, com base nos documentos colacionados e nas conclusões do perito judicial, que a invalidez é posterior ao óbito do avô, instituidor da pensão pretendida, não fazendo jus o demandante à concessão do benefício na condição de dependente maior inválido, tampouco à sua manutenção após atingir 21 anos de idade. Denota-se que o acórdão tratou com a clareza necessária a questão reputada como omissa e contraditória, estando o entendimento adotado devidamente abordado no voto condutor, e o resultado do julgado em conformidade com seus fundamentos." Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão implicaria em reexaminar o conteúdo fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Desta forma, no que tange à alegação de violação ao art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI (OAB ES021505) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: VANUSIA DE SOUZA OLIVEIRA (Curador) (AUTOR) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5007941-86.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI (OAB ES021505) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: VANUSIA DE SOUZA OLIVEIRA (Curador) (AUTOR) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5007941-86.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VANUSIA DE SOUZA OLIVEIRA (Curador) (AUTOR) APELANTE: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI (OAB ES021505) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5007941-86.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 239) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO

22/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2023, 17:39

Ato ordinatório

25/08/2023, 16:14

Ato ordinatório

20/07/2023, 07:34

Petição (Apelação)

26/05/2023, 15:26

Petição (Apelação)

18/04/2023, 12:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3075149/RJ (2025/0399650-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: VANUSIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS: LEONEDES ALVINO FLEGLER - ES021504 RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI - ES021505 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS e VANUSIA DE SOUZA OLIVEIRA (fls. 622/640e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que ausente violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como porque incidiria a Súmula n. 7 desta Corte segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (fls. 618/620e). Entretanto, as razões do Agravo apresentam conteúdo genérico, porquanto apenas afirmada a não incidência dos mencionados óbices de admissibilidade, sem, contudo, demonstrar, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia e o modo como seria possível a análise da apontada violação, por esta Corte, a partir da revaloração de premissas do acórdão recorrido (identificando-as) e, portanto, sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (fls. 622/640e), não impugnando, de forma específica, nenhum dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, vê-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência da Súmula 182 do STJ no caso. 6. A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ entende que, para comprovar a inaplicabilidade desse enunciado sumular, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. 7. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 8. Inviável a análise de questões atinentes ao mérito do recurso especial que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. CORRETA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre. II. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, por analogia). Nesse sentido: AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o recurso especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, evidenciando de que forma a violação aos dispositivos federais, suscitada nas razões recursais, não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico. Ou seja, "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018). IV. No caso, por simples cotejo entre o decidido, pelo juízo prévio de admissibilidade da origem, e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica e fundamentada ao referido óbice sumular, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Decisão da Presidência do STJ que não merece censura. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.584.143/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2024, DJe de 22/10/2024.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ, fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 481e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5007941-86.2019.4.02.5001/ES APELANTE: ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI (OAB ES021505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (evento 60.1) interposto por ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal. A seguir, confira-se o acórdão recorrido (evento 28, ACOR1): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. NETO MAIOR INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE CESSADA AO ATINGIR 21 ANOS. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao restabelecimento do benefício de pensão por morte ao autor desde a data da cessação, com o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, deferindo a tutela provisória de urgência. 2. Embora o Juízo a quo tenha deixado de submeter o julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, deve ser reconhecida a remessa necessária, considerando o entendimento firmado por este Tribunal, que editou a súmula n. 61, segundo a qual “há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”, em que se enquadra a hipótese dos autos. 3. Pretensão de restabelecimento da pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a cessação, e condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, alegando o autor, em síntese, ser neto de ex-servidor público federal falecido em 16.1.2011, com quem vivia e de quem era economicamente dependente, e que, com a cessação da aposentadoria a contar do óbito, ajuizou demanda, juntamente com sua irmã, visando à concessão de pensão por morte, em que julgado procedente o pedido. Insurgiu-se contra a suspensão do benefício ocorrida em 23.3.2019, sustentando que se trata de dependente maior inválido, havendo sido interditado, razão pela qual faria jus à pensão, reputando a ilegalidade do ato administrativo impugnado. 4. O direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, conforme entendimento consagrado na jurisprudência. 5. A pensão de que trata o art. 217, II, 'b', da Lei nº 8.112/1990, como expressamente previsto na norma, é temporária, de forma que, não mais presentes os requisitos, deverá ser extinta, sendo, na hipótese, mantida até 23.3.2019, quando o autor completou 21 anos de idade. 6. Para fazer jus à pensão pretendida, na condição de dependente maior inválido, necessária a comprovação não somente da dependência econômica, mas que a invalidez preexistia ao tempo do óbito do instituidor. 7. Realizada perícia médica judicial, o profissional habilitado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, elaborou o laudo pericial com base no exame dos documentos juntados aos autos e os apresentados durante a perícia, além de exame presencial do autor, e "pesquisa técnica científica específica para o caso e respostas aos quesitos do Juízo e das Partes". Concluiu que, embora considerado inválido/incapaz para o trabalho e os atos da vida cotidiana, a invalidez é decorrente da Esquizofrenia Hebefrênica, diagnosticada em 2013, havendo relatório acerca do primeiro sinal de distúrbio de comportamento relacionado à esquizofrenia em 2012. 8. Denota-se que a interdição do autor ocorreu em 2017 e, com base nos documentos colacionados e nas conclusões do perito judicial, que a invalidez é posterior ao óbito do avô, instituidor da pensão pretendida, não fazendo jus o demandante à concessão do benefício na condição de dependente maior inválido, tampouco à sua manutenção após atingir 21 anos de idade. 9. Não cumpridos os requisitos legais para a concessão ou manutenção da pensão requerida, não sendo demonstrado que a invalidez do autor era anterior ao óbito do instituidor, tampouco há que se falar em indenização por danos morais, como requerido pelo demandante, diante da inexistência de ilegalidade no ato de cessação da pensão após o beneficiário completar 21 anos de idade. 10. Apelação do autor não provida. Remessa necessária e apelação da União providas. Pedido julgado improcedente. Tutela de urgência revogada. Os embargos de declaração opostos em face do v. acórdão foram desprovidos, conforme evento evento 50, ACOR2. Em suas razões de recurso especial, a parte Recorrente sustenta a violação aos aponta violação dos art. 373, inc. I, art. 374 e seus incisos I, II, III e IV, art. 489, §1º, IV, art. 1.022, II, art.1025 e art. 1029 todos do CPC/2015. Defende que o recurso deve ser provido a fim de reformar o acordão recorrido, “com supedâneo no entendimento desta corte de Justiça (REsp nº 734.541 – SP, do REsp nº 1.324.482), consoante a revaloração da matéria probatória dos presentes autos, em virtude do direito adquirido do recorrente, devidamente consubstanciado pela prova NOTORIA, INCONTROVERSA e CONFESSADA pela própria UNIAO, e devidamente carreada nos presentes autos, qual seja, LAUDO MEDICO PERICIAL DEFINITIVO, atestado por 3 (três) médicos Peritos/servidores da própria UNIAO, com o escopo de reformar a decisão contida no acórdão, para condenar a União a restabelecer o benefı́cio da pensão por morte vitalı́cio ao recorrente, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juı́zo a quo, por ser medida verdadeira justiça”. Contrarrazões no evento 65, CONTRAZ1. É o relatório. Decido. Para admissão do recurso é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do artigo 102, inciso III, quanto do artigo 105, inciso III, ambos da Constituição Federal. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim, preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o recorrente possui direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, por ser neto do ex-servidor público federal Arnaldo de Souza dos Santos, falecido em 16.1.2011, por ser dependente maior inválido. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. O acórdão recorrido, para negar provimento ao recurso de apelação do ora recorrente e dar provimento à remessa necessária e à apelação da União para julgar improcedente o pedido inicial, se debruçou sobre o acervo fático-probatório dos autos, conforme se extrai dos seguintes excertos do voto condutor (evento 17, RELVOTO1): “Na hipótese, denota-se que, em 2012, o autor e sua irmã, representados pela genitora, formularam requerimento administrativo de pensão por morte na condição de menores (netos) sob guarda do ex-servidor público federal Arnaldo de Souza dos Santos, falecido em 16.1.2011, sendo o pedido indeferido por decisão mantida em grau recursal, razão pela qual os requerentes ajuizaram, em 2015, demanda visando à concessão do benefício (processo n. 0111813-47.2015.4.02.5001), sendo o pedido julgado procedente por sentença mantida em sede de remessa necessária e apelação, em acórdão transitado em julgado em 23.10.2017. A pensão de que trata o art. 217, II, 'b', da Lei nº 8.112/1990, como expressamente previsto na norma, é temporária, de forma que, não mais presentes os requisitos, deverá ser extinta, sendo, na hipótese, mantida até 23.3.2019, quando o autor completou 21 anos de idade. Nesta demanda, alega o autor a dependência econômica em relação ao ex-servidor, tratando-se de dependente maior inválido. Assim, para fazer jus à pensão pretendida, necessária a comprovação não somente da dependência econômica, mas que a invalidez preexistia ao tempo do óbito do instituidor. Nesse contexto, o Juízo a quo reputou necessária "a realização de prova pericial, a fim de restar definida a existência de invalidez da parte autora, anteriormente ao óbito de seu avô paterno", nomeando para tanto perito médico judicial, tratando-se de profissional habilitado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, que elaborou o laudo pericial acostado no evento 209, LAUDO1 com base no exame dos documentos juntados aos autos e os apresentados durante a perícia, além de exame presencial do autor, e "pesquisa técnica científica específica para o caso e respostas aos quesitos do Juízo e das Partes". Concluiu que, embora considerado inválido/incapaz para o trabalho e os atos da vida cotidiana, a invalidez é decorrente da Esquizofrenia Hebefrênica, diagnosticada em 2013, havendo relatório acerca do primeiro sinal de distúrbio de comportamento relacionado à esquizofrenia em 2012. Denota-se que a interdição do autor ocorreu em 2017 e, com base nos documentos colacionados e nas conclusões do perito judicial, que a invalidez é posterior ao óbito do avô, instituidor da pensão pretendida, não fazendo jus o demandante à concessão do benefício na condição de dependente maior inválido, tampouco à sua manutenção após atingir 21 anos de idade. Desse modo, não cumpridos os requisitos legais para a concessão ou manutenção da pensão requerida, não sendo demonstrado que a invalidez do autor era anterior ao óbito do instituidor, tampouco há que se falar em indenização por danos morais, como requerido pelo demandante, diante da inexistência de ilegalidade no ato de cessação da pensão após o beneficiário completar 21 anos de idade. Impõe-se, assim, a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pedido inicial, cabendo à parte autora arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), restando suspensa a sua exigibilidade, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, retifique-se a autuação para que conste a anotação da remessa ex officio”. Ao decidir os embargos de declaração, ainda consignou que (evento 50, RELVOTO1): “Nesse passo, a despeito das alegadas contradição e omissão, pretende a embargante, em verdade, perpetuar a discussão a respeito da questão perante o órgão judicial que já cumpriu a sua função jurisdicional quando decidiu, de forma clara e perfeitamente compreensível, que, na forma do laudo pericial acostado no evento 209, LAUDO1, elaborado com base no exame dos documentos juntados aos autos e os apresentados durante a perícia, além de exame presencial do autor, e "pesquisa técnica científica específica para o caso e respostas aos quesitos do Juízo e das Partes", concluiu-se que, embora considerado o autor inválido/incapaz para o trabalho e os atos da vida cotidiana, a invalidez é decorrente da Esquizofrenia Hebefrênica, diagnosticada em 2013, havendo relatório acerca do primeiro sinal de distúrbio de comportamento relacionado à esquizofrenia em 2012. Entendeu-se, com base nos documentos colacionados e nas conclusões do perito judicial, que a invalidez é posterior ao óbito do avô, instituidor da pensão pretendida, não fazendo jus o demandante à concessão do benefício na condição de dependente maior inválido, tampouco à sua manutenção após atingir 21 anos de idade. Denota-se que o acórdão tratou com a clareza necessária a questão reputada como omissa e contraditória, estando o entendimento adotado devidamente abordado no voto condutor, e o resultado do julgado em conformidade com seus fundamentos." Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão implicaria em reexaminar o conteúdo fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Desta forma, no que tange à alegação de violação ao art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

21/07/2025, 00:00

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