Apelação Cível 5007425-51.2019.4.02.5103 - TRF2

Apelação Cível 5007425-51.2019.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5007425-51.2019.4.02.5103/RJ APELANTE: VALQUIRIA VIANA BORGES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAXSUEL BARROS MONTEIRO (OAB RJ103509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (evento 78.1) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 55.1): ADMINISTRATIVO E CÍVEL. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAP). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SEM EFEITO. EXECUÇÃO COLETIVA DESMEMBRADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A presente execução individual decorre do título formado na Ação Coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101, proposta pelo SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos, que já se encontravam aposentados, bem como para as pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, até a implementação das condições estabelecidas no art. 9º da Lei nº 10.355/2001, e o pagamento das diferenças com juros e correção, nos termos do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada desta Corte. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se o ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição pelo SINDSPREV/RJ interrompe, ou não, a contagem do prazo prescricional, beneficiando toda a categoria agraciada no título executivo. 3. Vê-se que o protesto interruptivo da prescrição não teve qualquer efeito prático, pois antes de seu ajuizamento, em 26/09/2018, a prescrição já havia sido interrompida, em 09/08/2017 (evento 153, OUT21, fls. 04, processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101), com o requerimento do cumprimento coletivo do julgado. 4. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, do art. 2º do Decreto nº 4.597/42, e, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 5. Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF). 6. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da execução coletiva. 7. Conclui-se que a preclusão da decisão que determinou a execução individualizada do título ocorreu em 08/04/2019. Dessa forma, recomeçou a contagem do prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade – dois anos e seis meses –, encerrando-se em 10/10/2021. 8. Na hipótese, iniciada a presente execução individual em 29/10/2019, a menos de dois anos e meio da preclusão da decisão que determinou a execução individualizada do título, verifica-se que NÃO decorreu o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública. 9. Recurso de Apelação provido. Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram desprovidos (evento 42.2). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1.801.615/SP e nº 1.774.204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1.033: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma controvérsia, até o julgamento do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem. Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1033.

21/07/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

18/07/2025, 15:54

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

13/05/2025, 09:53

Petição (Recurso especial)

05/02/2025, 12:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALQUIRIA VIANA BORGES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAXSUEL BARROS MONTEIRO (OAB RJ103509) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 03 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5007425-51.2019.4.02.5103/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

12/11/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

19/08/2024, 20:04

Publicação (Acórdão)

09/08/2024, 17:34

Sentença desconstituída

22/03/2024, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALQUIRIA VIANA BORGES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAXSUEL BARROS MONTEIRO (OAB RJ103509) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de MARÇO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5007425-51.2019.4.02.5103/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

23/02/2024, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

02/05/2022, 15:42

Distribuição (sorteio)

24/03/2022, 16:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00

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