Execução Fiscal 0001266-44.2014.4.02.5107 - TRF2

Execução Fiscal 0001266-44.2014.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/04/2026, 17:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001266-44.2014.4.02.5107/RJ INTERESSADO: WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JESSICA TAVEIRA FARIA DESPACHO/DECISÃO 01. Wellington Salgado de Oliveira, na condição de 3º interessado, apresentou proposta de arrematação do imóvel penhorado, oferecendo o pagamento da quantia de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (evento 333). 02. Instada a manifestar-se (evento 334), a Fazenda Nacional pugnou pela rejeição da proposta de arrematação (evento 337). 03. Não vislumbro impedimento legal para que, frustrada a alienação por intermédio de leilão judicial, seja o bem alienado por iniciativa particular. 04. Na espécie, após o leilão judicial e a tentativa de venda direta do bem constrito inexitosos (eventos 277 e 283), foi autorizada, em 22/03/2024, a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado por meio da plataforma COMPREI durante o período de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos da decisão constante do evento 294. 05. Ocorre que, no evento 312, a Exequente requereu a intimação dos Espolios de MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO CID LOUREIRO e de NELSON CID LOUREIRO, para os fins do art. 889 do CPC, o que foi deferido (evento 316), sendo as diligências efetuadas em janeiro/2025 (eventos 326 e 327). 06. Logo, com a conclusão das diligências necessárias para a realização da alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado via plataforma COMPREI em janeiro/2025, resta evidenciado que não houve o decurso do anuênio assinalado para tal alienação. 07. Assim sendo e considerando a discordância da Fazenda Nacional, indefiro o pedido formulado por Wellington Salgado de Oliveira no evento 333. 08. Suspenda-se a execução pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme previsto na Portaria PGFN/ME nº 3.050/2022, ou até que venham notícias sobre a alienação do imóvel penhorado, cabendo à Fazenda Nacional informar a este Juízo o andamento de cada etapa implementada. P.I.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001266-44.2014.4.02.5107/RJ RELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTO EXECUTADO: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO (OAB RJ104726) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RJ097093) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS (OAB RJ103896) EXECUTADO: NELSON CID LOUREIRO (Espólio) ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO (OAB RJ104726) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RJ097093) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS (OAB RJ103896) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 340 - 18/07/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial Evento 339 - 14/07/2025 - Decisão interlocutória

21/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/07/2025, 16:00

Outras Decisões

14/07/2025, 17:03

Mero expediente

31/03/2025, 13:52

Outras Decisões

22/10/2024, 14:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/10/2024, 07:05

Por decisão judicial

28/08/2024, 17:53

Outras Decisões

02/08/2024, 20:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2024, 20:03

Por decisão judicial

21/05/2024, 16:03

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

25/03/2024, 17:33

Mero expediente

22/03/2024, 12:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NELSON CID LOUREIRO (Espólio) EXECUTADO: GEORGIA MARIA FARIA CID LOUREIRO (Inventariante) EXECUTADO: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA EXECUTADO: MARIA LUIZA DA CONCEICAO CID LOUREIRO EDITAL Nº 510007360285 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO N°00012664420144025107 MOVIDA PELO(A) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA, NELSON CID LOUREIRO e MARIA LUIZA DA CONCEICAO CID LOUREIRO, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, Juiz(a) Federal DA 2ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ, FAZ SABER a todos quantos este vierem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) executado(s) HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA, NELSON CID LOUREIRO e MARIA LUIZA DA CONCEICAO CID LOUREIRO CPF/CNPJ 31517345000140, 01430351772 e 75532956715, que, por meio do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO ficam cientes de que, no dia 20/04/2022, em primeiro leilão com encerramento às 15:00 horas, exclusivamente de modo eletrônico, através do sítio eletrônico www.mauriciokronemberg.com.br, será(ão) apregoado(s), captado(s) lance(s) e vendido(s), a quem oferecer quantia(s) superior(es) à(s) avaliação(ões). o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe. Não havendo licitantes, será(ão), vendido(s) em segundo leilão, com encerramento às 15:00 horas do dia 27/04/2022, a quem mais ofertar, não se aceitando porém preço vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação (art. 891, caput, CPC). Tratando-se de bem imóvel de propriedade de pessoa natural casada, ou de bem indivisível objeto de copropriedade, será considerado preço vil o lance inferior a 75% da avaliação, nos termos do artigo 843 do CPC. Observar-se-á ainda o seguinte: LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público MAURÍCIO KRONEMBERG, inscrito na JUCERJA sob o n° 217, o qual, conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, está autorizado a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no sítio www.mauriciokronemberg.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. DESCRIÇÃO(ÕES), AVALIAÇÃO(ÕES), LOCALIZAÇÃO(ÕES) E ÔNUS DO(S) BEM(N°S): 01 imóvel onde funcionava o antigo Hospital Colônia de Rio Bonito, situado na BR 101, Mangueirinha, Rio Bonito/RJ, matricula 154 item 2 deste registro, do Livro 2 do 2° Oficio de Rio Bonito. Com área de terra com 123.550m2, a qual engloba o antigo setor de manutenção do hospital, os pavilhões 01 e 02, o campo de futebol e a área de lazer, além de faixas de terra sem construção. Toda a construção ali existente está abandonada e sem qualquer espécie de manutenção, não agregando valor ao imóvel; ÔNUS/RESTRIÇÕES: Ações Cíveis: 1-Ação de Indenização por Dano Moral / Processo nº 0000915-04.2003.8.19.0046 contra os três réus, sem penhora. 2-Ação de Execução movida pelo Bradesco / Processo nº 0008296-19.2010.8.19.0046 contra os três réus, penhora registrada. 3-Ação de Dano Moral / Processo nº 0008260-25.2010.8.19.0046 contra Hospital e Nelson Loureiro, sem penhora; Ações Trabalhistas: 1)11 ações trabalhistas (2003 a 2008) sem registro de penhora na 1ª. Vara do Trabalho de Itaboraí – RJ, envolvendo o réu Nelson Cid Loureiro. 2)42 ações trabalhistas (2001 a 2014) sem registro de penhora na 1ª. Vara do Trabalho de Itaboraí – RJ, envolvendo o réu Hospital Colônia Rio Bonito Ltda; Ações Fazendárias: 1)Processo nº 2.451/99 – de autoria do INSS – penhora no R-6-154 do RGI de Rio Bonito-RJ. 2)Processo nº 9.173/97 – de autoria da União Federal – penhora no R-7 do RGI. 3)Processo 2003.5107000667-1 – INSS – penhora no R-8 do RGI. 4)Processo 2003.5107000465-0 – INSS – penhora no R-9 do RGI. 5)Processo 2005.51.07.000050-1 – INSS – penhora no R-10 do RGI. Certidão do RGI a partir deste ponto (fls. 06) – Anotação: conforme Aviso nº 1158/2011, publicado no DO de 09/01/2012, foi decretada a indisponibilidade dos bens imóveis de titularidade de Hospital Colônia Rio Bonito Ltda. (31.517.345/0001-40), Nelson Cid Loureiro (014.303.517-72 e Maria Luiza da Conceição Cid Loureiro (755.329.567-15). 6)Processo nº 0000882-23.2010.4.02.5107 – Fazenda Nacional em desfavor de Petrolabor Ind. Farmacêutica Ltda. – penhora no R-11 do RGI. 7)Processo nº 0001266-44.2014.4.02.5107 – Fazenda Nacional – penhora no R-12 do RGI. 8)Processo nº 0094029-30.2015.4.02.5107 – Fazenda Nacional – penhora no R-13 do RGI. 9)Prenotação do Processo nº 0108390-81.2017.4.02.5107 – Fazenda Nacional – averbada no RGI de Rio Bonito-RJ. 10)Processo nº 1000707-88.2013.8.26.0100 – CCB Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. – penhora no R-14-154 do RGI de Rio Bonito-RJ. 11)Processo nº 0008296-19.2010.8.19.0046 – Banco Bradesco – AV–15 – 154 do RGI de Rio Bonito – RJ. Avaliação em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em 11/10/2021 (evento 142). INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS). O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de Itaboraí, que funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar – Centro – Niterói/RJ, no horário de 12h às 17h. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem). Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público – sítio eletrônico www.mauriciokronemberg.com.br), na sede do Juízo que funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar – Centro – Niterói/RJ, no horário de 12h às 17, ou, ainda, no diretamente com a Secretaria do Juízo, nos seguintes canais de atendimento: correio eletrônico ([email protected]), whatsapp (21 99639-0246). DÍVIDAS DO(S) BEM(NS). No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. INTIMAÇÕES. Intimados do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (STJ - súmula n° 121). Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital. QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. MODALIDADE ELETRÔNICA. Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.mauriciokronemberg.com.br, neste caso devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A arrematação será feita pela melhor oferta devendo o pagamento ser realizado de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do artigo 892, §1º, do Código de Processo Civil. Caso haja algum interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito: até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; ou, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação, ficando, ainda, ciente de que a apresentação de proposta não suspende o leilão. Na hipótese de bens imóveis de propriedade de pessoa natural casada, ou bens indivisíveis objeto de copropriedade, será considerado preço vil o inferior a 75% da avaliação. Nos casos de proposta de aquisição em prestação, a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a(s) adjudicação(ões) do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo(s) no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento); custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lance, até o limite de R$ 1.915,20, a ser recolhida por GRU. Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá ressarcir as despesas demonstradamente incorridas pelo Leiloeiro, em valor limitado a 2% (dois por cento) sobre o da avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) e ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS. A expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão. Caso por algum motivo a arrematação não se aperfeiçoe, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido. DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s). O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 887, §1º, do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, em 24/03/2022 Eu, Rogeria Barbosa Franklin do Nascimento, Diretora de Secretaria da 2ª Vara Federal de Itaboraí, o fiz digitar e subscrevo. Assinado ainda pela MM. Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, Juiz(a) Federal da 2ª Vara Federal de Itaboraí. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001266-44.2014.4.02.5107/RJ

28/03/2022, 00:00

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