Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AÇÃO PENAL Nº 5006008-42.2019.4.02.5110/RJ
RÉU: RICARDO NICOMEDES LUIZ
ADVOGADO(A): MONIQUE DA SILVA LUIZ (OAB RJ247601)
RÉU: GARDENHA PEREIRA VIANA
ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA (OAB RJ143288)
DESPACHO/DECISÃO
Cumpra-se a decisão do evento 271, parte final. Intimem-se.
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AÇÃO PENAL Nº 5006008-42.2019.4.02.5110/RJ
RÉU: RICARDO NICOMEDES LUIZ
ADVOGADO(A): MONIQUE DA SILVA LUIZ (OAB RJ247601)
RÉU: GARDENHA PEREIRA VIANA
ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA (OAB RJ143288)
DESPACHO/DECISÃO
Eventos 263 e 268.
Considerando a manifestação das partes, a natureza dos bens apreendidos (autos de apresentação e apreensão nº 140/2015 e 141/2015, eventos 262 e 270), o decurso de aproximadamente dez anos desde a apreensão, sem qualquer pedido de restituição, bem como o que dispõe o art. 5º, § 2º, da Resolução nº 780, de 2022, do Conselho da Justiça Federal, defiro o requerimento formulado pelas partes e autorizo a destruição dos bens apreendidos.
Os documentos apreendidos, se autênticos, devem ser restituídos aos seus portadores originais, cabendo à autoridade policial notificá-los, concedendo-lhes prazo razoável para reaver os documentos. Não sendo encontrados os portadores ou não comparecendo para retirar os documentos após notificados, fica autorizado o descarte dos documentos pela autoridade policial. Os documentos falsos, se houver, devem ser descartados pela autoridade policial.
Intime-se o Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu para cumprimento desta decisão no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando posteriormente ao juízo sobre o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.
Comunicado o cumprimento desta decisão pela autoridade policial, dê-se baixa nos registros de distribuição e arquivem-se os autos.
14/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AÇÃO PENAL Nº 5006008-42.2019.4.02.5110/RJ
RÉU: RICARDO NICOMEDES LUIZ
ADVOGADO(A): MONIQUE DA SILVA LUIZ (OAB RJ247601)
RÉU: GARDENHA PEREIRA VIANA
ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA (OAB RJ143288)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 235.
Considerando que, segundo consta no auto de apresentação e apreensão do evento 1 (ap-inqpol18, fls. 9/10; ap-inqpol19, fls.1) do Inquérito Policial nº 5005960-83.2019.4.02.5110, foram apreendidos: um aparelho telefônico com o réu Ricardo Nicomedes Luiz, e dois celulares, duas carteiras nacionais de habilitação, um cartão de identificação do contribuinte - CIC, um recibo de venda de material de construção, uma agenda escolar ano 2015 e uma carteira de identidade com a ré Gardenha Pereira Viana; considerando, ainda, que não há, nestes autos e nos autos do inquérito anteriormente mencionado (evento 1, ap-inqpol40 e ap-inqpol43), laudos periciais que atestem falsidade de todos os documentos ou inutilização dos aparelhos telefônicos apreendidos, concedo ao Ministério Público Federal e as defesas dos réus o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para manifestação sobre a destinação de cada bem apreendido.
Outrossim, oficie-se à Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu, requisitando-se, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o estado de conservação dos aparelhos telefônicos apreendidos e que constam no auto de apresentação e apreensão do evento 1, ap-inqpol18 (fls. 9/10) e ap-inqpol19 (fls.1) do Inquérito Policial nº 5005960-83.2019.4.02.5110. Instrua-se o ofício com cópia dos referidos documentos.
Intimem-se.
21/07/2025, 00:00
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)
19/06/2024, 16:10
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)
22/05/2024, 13:17
Petição (Recurso especial)
20/05/2024, 13:43
Publicação (Acórdão)
14/05/2024, 14:59
Sentença confirmada
08/05/2024, 14:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: GARDENHA PEREIRA VIANA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA (OAB RJ143288)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ
INTERESSADO: RICARDO NICOMEDES LUIZ (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2024. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente
80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 08 DE MAIO DE 2024, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Gabinete 03: titular, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber; 4.2) Gabinete 25: titular, a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo; 4.3) Gabinete 01: titular o Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto; 4.4) Gabinete 02: no exercício da titularidade, o Exmo. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, convocado conforme ato TRF2-ATP-2023/00349, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 7.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 7.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5006008-42.2019.4.02.5110/RJ (Aditamento - Revisor: 10) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)