Procedimento Comum Cível 5002069-08.2024.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002069-08.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002069-08.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MK MUDAS E PLANTAS LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA BRAGANCA CHAVES (OAB ES030040) ADVOGADO(A): CLEYLTON MENDES PASSOS (OAB ES013595) ADVOGADO(A): ALEX SCHULTZ MARTINS (OAB ES019073) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos e para requererem o que for de seu interesse. Prazo: 05 (cinco) dias. Requerido o cumprimento de sentença, efetive-se a alteração da classe processual e, sendo necessário, a inversão dos polos para identificação do exequente e do executado. A seguir, voltem-me conclusos. Não havendo manifestação das partes no prazo acima, dê-se baixa nos autos, sendo certo que a baixa não constitui óbice a posterior início dos procedimentos executórios, caso sejam eles requeridos, desde que observado o prazo prescricional.

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 17:04

Recebimento

14/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2025 A 15/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002069-08.2024.4.02.5004/ES RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: MK MUDAS E PLANTAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA BRAGANCA CHAVES (OAB ES030040) ADVOGADO(A): CLEYLTON MENDES PASSOS (OAB ES013595) ADVOGADO(A): ALEX SCHULTZ MARTINS (OAB ES019073) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002069-08.2024.4.02.5004/ES RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: MK MUDAS E PLANTAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA BRAGANCA CHAVES (OAB ES030040) ADVOGADO(A): CLEYLTON MENDES PASSOS (OAB ES013595) ADVOGADO(A): ALEX SCHULTZ MARTINS (OAB ES019073) EMENTA Ementa: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. EXPRESSÃO “ASPLANTAS ONLINE”. TERMO GENÉRICO E DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE. ART. 124, VI, DA LEI Nº 9.279/96. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por MK Mudas e Plantas Ltda. ME contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que indeferiu o registro da marca mista “ASPLANTAS ONLINE” (processo administrativo nº 928403556), com fundamento no art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96, por ausência de distintividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de registro da marca “ASPLANTAS ONLINE” pelo INPI é nulo, à luz do art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96, diante da alegação de que a expressão possuiria caráter distintivo suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção marcária busca simultaneamente resguardar o investimento do empresário e assegurar ao consumidor a identificação clara do produto ou serviço. O art. 124, VI, da LPI veda o registro de sinais genéricos, comuns, vulgares ou simplesmente descritivos, salvo quando dotados de suficiente distintividade. A expressão “ASPLANTAS ONLINE” é formada por termos que descrevem diretamente o produto comercializado (“plantas”) e o meio de comercialização (“online”), sem conter elemento de fantasia ou singularidade. Permitir o registro de sinais meramente descritivos implicaria atribuir ao titular monopólio indevido sobre expressão de uso comum, violando a lógica da concorrência. O exame da marca demonstra que a apresentação mista não confere grau de distintividade suficiente para afastar a incidência da vedação legal. A jurisprudência do STJ reconhece que marcas fracas ou evocativas, compostas por expressões de uso comum e sem vigor inventivo, não asseguram exclusividade e podem coexistir no mercado (REsp 1.166.498, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30.03.2011). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A vedação do art. 124, VI, da LPI impede o registro de sinais descritivos ou genéricos, salvo quando dotados de forma suficientemente distintiva. A expressão “ASPLANTAS ONLINE”, composta apenas por termos descritivos do produto e do meio de comercialização, carece de distintividade e não pode ser registrada como marca. A simples estilização gráfica ou uso de elementos figurativos não basta para conferir distintividade quando o núcleo nominativo da marca permanece descritivo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), art. 124, VI; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.166.498, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30.03.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MK MUDAS E PLANTAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA BRAGANCA CHAVES (OAB ES030040) ADVOGADO(A): CLEYLTON MENDES PASSOS (OAB ES013595) ADVOGADO(A): ALEX SCHULTZ MARTINS (OAB ES019073) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 8 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 15 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 03/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5002069-08.2024.4.02.5004/ES (Pauta: 3) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002069-08.2024.4.02.5004 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/08/2025.

18/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002069-08.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MK MUDAS E PLANTAS LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA BRAGANCA CHAVES (OAB ES030040) ADVOGADO(A): CLEYLTON MENDES PASSOS (OAB ES013595) ADVOGADO(A): ALEX SCHULTZ MARTINS (OAB ES019073) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões à(s) apelação(ções), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do art. 1010 do CPC. Caso sejam suscitadas, na apresentação das contrarrazões, as questões mencionadas no § 1º do art. 1009 do CPC, intimem-se os recorrentes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o recebimento e processamento da apelação, nos termos do §3° do art. 1010 do mesmo diploma legal.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 16:34

Improcedência

08/05/2025, 15:37

Mero expediente

08/01/2025, 12:25

Outras Decisões

01/09/2024, 19:25

Mero expediente

16/07/2024, 16:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002069-08.2024.4.02.5004/ES RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: MK MUDAS E PLANTAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA BRAGANCA CHAVES (OAB ES030040) ADVOGADO(A): CLEYLTON MENDES PASSOS (OAB ES013595) ADVOGADO(A): ALEX SCHULTZ MARTINS (OAB ES019073) EMENTA Ementa: DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. EXPRESSÃO “ASPLANTAS ONLINE”. TERMO GENÉRICO E DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE. ART. 124, VI, DA LEI Nº 9.279/96. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por MK Mudas e Plantas Ltda. ME contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que indeferiu o registro da marca mista “ASPLANTAS ONLINE” (processo administrativo nº 928403556), com fundamento no art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96, por ausência de distintividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de registro da marca “ASPLANTAS ONLINE” pelo INPI é nulo, à luz do art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96, diante da alegação de que a expressão possuiria caráter distintivo suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR A proteção marcária busca simultaneamente resguardar o investimento do empresário e assegurar ao consumidor a identificação clara do produto ou serviço. O art. 124, VI, da LPI veda o registro de sinais genéricos, comuns, vulgares ou simplesmente descritivos, salvo quando dotados de suficiente distintividade. A expressão “ASPLANTAS ONLINE” é formada por termos que descrevem diretamente o produto comercializado (“plantas”) e o meio de comercialização (“online”), sem conter elemento de fantasia ou singularidade. Permitir o registro de sinais meramente descritivos implicaria atribuir ao titular monopólio indevido sobre expressão de uso comum, violando a lógica da concorrência. O exame da marca demonstra que a apresentação mista não confere grau de distintividade suficiente para afastar a incidência da vedação legal. A jurisprudência do STJ reconhece que marcas fracas ou evocativas, compostas por expressões de uso comum e sem vigor inventivo, não asseguram exclusividade e podem coexistir no mercado (REsp 1.166.498, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30.03.2011). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A vedação do art. 124, VI, da LPI impede o registro de sinais descritivos ou genéricos, salvo quando dotados de forma suficientemente distintiva. A expressão “ASPLANTAS ONLINE”, composta apenas por termos descritivos do produto e do meio de comercialização, carece de distintividade e não pode ser registrada como marca. A simples estilização gráfica ou uso de elementos figurativos não basta para conferir distintividade quando o núcleo nominativo da marca permanece descritivo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), art. 124, VI; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.166.498, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30.03.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MK MUDAS E PLANTAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA BRAGANCA CHAVES (OAB ES030040) ADVOGADO(A): CLEYLTON MENDES PASSOS (OAB ES013595) ADVOGADO(A): ALEX SCHULTZ MARTINS (OAB ES019073) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 8 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 15 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 03/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5002069-08.2024.4.02.5004/ES (Pauta: 3) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

21/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002069-08.2024.4.02.5004 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Improcedência

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

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