Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5070416-93.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5070416-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070416-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DENISE DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ (OAB RJ239298) ADVOGADO(A): ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) SENTENÇA 2. Assim, diante do cumprimento das obrigações objeto do processo e a consequente satisfação da prestação jurisdicional, JUGO EXTINTA a execução, nos moldes dos artigos 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil. 3. Após a intimação e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070416-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DENISE DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ (OAB RJ239298) ADVOGADO(A): ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) SENTENÇA 2. Assim, diante do cumprimento das obrigações objeto do processo e a consequente satisfação da prestação jurisdicional, JUGO EXTINTA a execução, nos moldes dos artigos 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil. 3. Após a intimação e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070416-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DENISE DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ (OAB RJ239298) ADVOGADO(A): ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) SENTENÇA 2. Assim, diante do cumprimento das obrigações objeto do processo e a consequente satisfação da prestação jurisdicional, JUGO EXTINTA a execução, nos moldes dos artigos 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil. 3. Após a intimação e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070416-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DENISE DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ (OAB RJ239298) ADVOGADO(A): ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) SENTENÇA 2. Assim, diante do cumprimento das obrigações objeto do processo e a consequente satisfação da prestação jurisdicional, JUGO EXTINTA a execução, nos moldes dos artigos 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil. 3. Após a intimação e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070416-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DENISE DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ (OAB RJ239298) ADVOGADO(A): ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) SENTENÇA 2. Assim, diante do cumprimento das obrigações objeto do processo e a consequente satisfação da prestação jurisdicional, JUGO EXTINTA a execução, nos moldes dos artigos 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil. 3. Após a intimação e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/10/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070416-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DENISE DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ (OAB RJ239298) ADVOGADO(A): ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 50 Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, intime(m)-se o(a,s) interessado (a,s) para ciência do depósito do ofício requisitório. Atente-se para a data de liberação informada.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 18:33

Reativação

03/10/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070416-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DENISE DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ (OAB RJ239298) ADVOGADO(A): ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(às,s) beneficiário(a,s) acerca do envio da(s) RPV(s), bem como de que o depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Este processo foi baixado. O interessado poderá acompanhar a situação da(s) RPV(s) pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, www.trf2.jus.br e, efetuado o depósito, dirigir-se a uma agência do banco depositário para o levantamento dos valores, munido de documento original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência. PASSO-A-PASSO DA CONSULTA: digitar www.trf2.jus.br; escolher PRECATÓRIOS E RPV; escolher CONSULTA; escolher REQUISIÇÕES EXPEDIDAS A PARTIR DE 01/10/2018 (SISTEMA EPROC); escolher CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSO; escolher uma das opções de pesquisa (O NÚMERO DA RPV NÃO É O MESMO DO DESTE PROCESSO- ESCOLHER NOME OU CPF SE NÃO SOUBER O NÚMERO - ele é gerado no momento em que o juiz envia). Não haverá retenção do imposto de renda se o(a) beneficiário(a), no momento do saque, declarar ao banco a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 34, § 5º da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso XXVII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 17:57

Baixa Definitiva

12/08/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5070416-93.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA EXEQUENTE: DENISE DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ (OAB RJ239298) ADVOGADO(A): ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 18/07/2025 - Juntado(a)

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 16:17

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070416-93.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DENISE DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS SANT ANNA CRUZ (OAB RJ239298) ADVOGADO(A): ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de destaque de honorários contratuais, previstos nos termos seguintes (evento 1): 2. Os valores de honorários em contrato de prestação de serviço de advocacia são definidos na esfera da autonomia das partes, porém se sujeitam às diretrizes legais pertinentes, informadas pela necessidade de correção de assimetrias que possam infirmar a isonomia entre os sujeitos do negócio. Nesses termos, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, em seu art. 36, que os honorários contratuais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional” (inciso IV). O art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, reitera a possibilidade de fiscalização da exorbitância dos honorários contratuais, ao prever que: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.155.200/DF (Terceira Turma, DJE 02/03/2011), teve oportunidade de analisar a questão relacionada à extensão do controle judicial da modicidade dos honorários contratuais fixados de acordo com a cláusula quota litis e estabeleceu parâmetros para avaliação a partir do conteúdo da lide, da capacidade econômica e do grau de instrução do contratante, bem como da duração esperada da tramitação processual. A propósito, colaciono o seguinte excerto do voto proferido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi: “Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão. Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente. Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras: (Omissis) Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso. Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido. Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões. O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima. Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve “exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho”. Em seu art. 1º, reza que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”. Seu art. 36 diz que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação” (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente, o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade. Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido. Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados. O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos. Não há impedimentos significativos que onerem os advogados para causas futuras. Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB. (Omissis) Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato. Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico. Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação. Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa. Esse percentual, entretanto, é baixo. Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica. Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente. Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.” 4. Na hipótese sob análise, a ação envolve pedido de concessão de benefícios previdenciários, o que é analisado com frequência pelas varas previdenciárias e juizados adjuntos da 2ª Região. 5. A previsão de honorários mínimos, em tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, não deve se somar aos honorários contratuais previstos em cláusula quota litis, pois aqueles são insuscetíveis à cumulação, sob o risco de desvirtuar sua natureza. À luz dessas premissas, reputo exorbitante a fixação de honorários contratuais como requerido, razão por que reduzo-os apenas para 30% (trinta por cento) do valor da condenação. 6. Em vista do item 2 da declaração do evento 54, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) deverá ser compensado do percentual de 30%. 7. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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