Execução de Título Extrajudicial 0002924-44.2002.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0002924-44.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2026, 06:15

Por decisão judicial

05/12/2025, 17:05

Mero expediente

13/11/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002924-44.2002.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: NEIDSON JOSE MOURA DE MIRANDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (OAB RJ077016) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 406 - 18/07/2025 - Juntada de certidão

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002924-44.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela FINEP em face de Cooperativa Agropecuaria dos Ranicultores do Estado do Rio de Janeiro e OUTROS, pessoas físicas que figuram como avalistas do negócio jurídico realizado com a FINEP. Houve penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, conforme evento 377. Pedido de desbloqueio indeferido (Evento 379). Houve interposição de agravo de instrumento ao qual foi negado provimento (evento 400). Petição do evento 401 que requer a reserva de parte dos valores penhorados em face de NEIDSON JOSÉ para fins de quitação de saldo devedor de Imposto de Renda. Decido Figuram no polo passivo, além da pessoa jurídica financiada, diversos avalistas (Evento 245, OUT30). É certo que o aval se trata de garantia pessoal por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar o título de crédito nas mesmas condições do devedor, assumindo, portanto, responsabilidade solidária, conforme preconiza o art. 899 do Código Civil de 2002. Quanto à petição do evento 401, indefiro. Não se trata de situação apta a ensejar desbloqueio de valores penhorados. A cobrança a título de Imposto de Renda não transmuda a verba em alimentar e tampouco tem preferência sobre valor bloqueado previamente em decorrência de decisão judicial. Repise-se o fundamento exposto na Decisão exarada pelo Eg. TRF-2 nos autos do agravo de instrumento interposto pelo executado NEIDSON (processo 5000317-41.2025.4.02.0000/TRF2, evento 45, DOC2): "Na hipótese concreta, foi bloqueado o valor de R$ 1.580.590,04 (um milhão quinhentos e oitenta mil, quinhentos e noventa reais e quatro centavos). Conforme observado pelo Juízo de origem, o valor bloqueado no Itaú Unibanco bastante superior ao que se reputa ter caráter de subsistência, o que faz presumir movimentar o executado valores de alta monta, descaracterizando o sentido da subsistência." Transfiram-se os valores bloqueados em face de NEIDSON, que englobam o total da dívida, para conta judicial na CEF à disposição deste Juízo. Após, confirmada a transferência, promova-se o desbloqueio dos valores pertencentes aos demais executados.

21/07/2025, 00:00

Outras Decisões

14/07/2025, 18:09

Outras Decisões

09/04/2025, 17:27

Mero expediente

19/12/2024, 20:05

Mero expediente

13/12/2024, 17:45

Ato ordinatório

10/12/2024, 13:11

Ato ordinatório

18/10/2024, 17:17

Mero expediente

31/07/2024, 17:01

Mero expediente

31/10/2023, 22:34

Ato ordinatório

07/07/2023, 12:22

Mero expediente

01/03/2023, 16:33

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002924-44.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela FINEP em face de Cooperativa Agropecuaria dos Ranicultores do Estado do Rio de Janeiro e OUTROS, pessoas físicas que figuram como avalistas do negócio jurídico realizado com a FINEP. Houve penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, conforme evento 377. Pedido de desbloqueio indeferido (Evento 379). Houve interposição de agravo de instrumento ao qual foi negado provimento (evento 400). Petição do evento 401 que requer a reserva de parte dos valores penhorados em face de NEIDSON JOSÉ para fins de quitação de saldo devedor de Imposto de Renda. Decido Figuram no polo passivo, além da pessoa jurídica financiada, diversos avalistas (Evento 245, OUT30). É certo que o aval se trata de garantia pessoal por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar o título de crédito nas mesmas condições do devedor, assumindo, portanto, responsabilidade solidária, conforme preconiza o art. 899 do Código Civil de 2002. Quanto à petição do evento 401, indefiro. Não se trata de situação apta a ensejar desbloqueio de valores penhorados. A cobrança a título de Imposto de Renda não transmuda a verba em alimentar e tampouco tem preferência sobre valor bloqueado previamente em decorrência de decisão judicial. Repise-se o fundamento exposto na Decisão exarada pelo Eg. TRF-2 nos autos do agravo de instrumento interposto pelo executado NEIDSON (processo 5000317-41.2025.4.02.0000/TRF2, evento 45, DOC2): "Na hipótese concreta, foi bloqueado o valor de R$ 1.580.590,04 (um milhão quinhentos e oitenta mil, quinhentos e noventa reais e quatro centavos). Conforme observado pelo Juízo de origem, o valor bloqueado no Itaú Unibanco bastante superior ao que se reputa ter caráter de subsistência, o que faz presumir movimentar o executado valores de alta monta, descaracterizando o sentido da subsistência." Transfiram-se os valores bloqueados em face de NEIDSON, que englobam o total da dívida, para conta judicial na CEF à disposição deste Juízo. Após, confirmada a transferência, promova-se o desbloqueio dos valores pertencentes aos demais executados.

21/07/2025, 00:00

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