Cumprimento de sentença 5004335-71.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004335-71.2024.4.02.5002/ES RELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZ REQUERENTE: SERGIO BARBOSA ADVOGADO(A): HUGO MOZZER (OAB ES036106) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 92 - 27/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 91 - 27/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 75 - 27/02/2026 - Decisão interlocutória

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004335-71.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: SERGIO BARBOSA ADVOGADO(A): HUGO MOZZER (OAB ES036106) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o título judicial formado nestes autos, o cumprimento de sentença teve início com base no despacho proferido no evento 18, DESPADEC1, tendo o INSS apresentado os documentos constantes do evento 42, EXECUMPR1, com vistas à comprovação do cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Intimada, a parte autora manifestou-se no evento 48, PET1, sustentando não ter havido a implantação do melhor benefício, qual seja, a aposentadoria especial, conforme definido no título judicial. Em resposta, o INSS apresentou a petição do evento 65, PET1, informando ter implantado o benefício mais vantajoso ao autor, bem como destacando que a sentença não concedeu o benefício de aposentadoria especial. Na sequência, o autor encaminhou a petição constante do evento 70, PET1, por meio da qual requer a correção do erro material contido no dispositivo da sentença, a fim de que passe a constar a concessão do benefício de aposentadoria especial. É o relatório. Decido. No caso concreto, não assiste razão ao autor quanto ao pedido de correção de erro material. Com efeito, conforme se extrai da leitura conjugada da fundamentação e do dispositivo da sentença, este Juízo reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de distintas hipóteses de jubilação, dentre elas a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a aposentadoria prevista no artigo 17 das regras de transição da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e a aposentadoria especial, consignando-se expressamente que a implantação do benefício deveria observar o quadro mais favorável ao segurado, nos termos do artigo 176-E do Decreto n.º 3.048/99. Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte excerto da sentença: “Nessas condições, verifico que o autor: a) tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (79.38 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015); b) tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); e c) tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Portanto, o benefício pleiteado deve ser concedido. Por fim, esclareço que o cálculo do benefício deve observar o quadro mais favorável ao autor, na esteira do artigo 176-E do Decreto n.º 3.048/99. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o réu a averbar nos assentos do autor, SERGIO BARBOSA, CPF: 08286212762, a especialidade do período de trabalho de 21/01/2005 a 13/11/2019 e a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o cálculo do benefício observar o quadro mais favorável ao segurado.” Embora o dispositivo tenha mencionado a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tal circunstância não revela contradição ou erro material a ser sanado, porque a determinação central do título judicial consistiu na concessão do benefício previdenciário mais vantajoso ao autor. Nessa perspectiva, a implantação do benefício de aposentadoria especial no caso concreto não decorre de modificação do julgado, mas do seu correto cumprimento, à luz da fundamentação adotada e da diretriz expressamente fixada quanto à observância do melhor benefício. No presente momento processual, restou esclarecido pelo autor que a aposentadoria especial constitui o benefício economicamente mais favorável dentre aqueles reconhecidos na sentença. Assim, competia à autarquia previdenciária, no cumprimento da obrigação de fazer, proceder à implantação do benefício mais vantajoso, em estrita observância aos limites do título executivo judicial. Desse modo, não há erro material a ser corrigido no dispositivo da sentença, mas sim descumprimento parcial da obrigação imposta, na medida em que não foi implantado o benefício mais favorável ao autor, conforme determinado no título judicial. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de correção de erro material formulado pela parte autora no evento 70, PET1; b) RECONHEÇO, contudo, que o cumprimento da sentença deve observar a determinação de concessão do benefício mais vantajoso ao segurado, consistente, no caso concreto, na aposentadoria especial; c) INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação da aposentadoria especial em favor do autor, com a observância da Data de Início do Benefício e demais parâmetros definidos no título judicial; d) cumprida a obrigação, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, cumpra-se, no que couber, o despacho do evento 26, DESPADEC1. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Outras Decisões

27/02/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004335-71.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: SERGIO BARBOSA ADVOGADO(A): HUGO MOZZER (OAB ES036106) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição do ev. 65, no prazo de 5 dias. Na sequência, façam-se conclusos.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 16:58

Mero expediente

04/07/2025, 15:55

Mero expediente

16/05/2025, 14:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/04/2025, 10:45

Mero expediente

27/02/2025, 15:54

Mero expediente

04/12/2024, 19:17

Mero expediente

25/10/2024, 06:26

Mudança de Classe Processual

24/10/2024, 20:03

Procedência

25/09/2024, 17:26

Mero expediente

20/06/2024, 22:58

Distribuição (sorteio)

28/05/2024, 08:45

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00