Procedimento Comum Cível 5035508-73.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5035508-73.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 14:47

Mero expediente

24/04/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035508-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A): RENATA VICENTE DA SILVA (OAB RJ218539) ADVOGADO(A): ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Fica a parte advertida de que, caso venham a ser opostos novos embargos considerados manifestamente protelatórios, poderá haver majoração da multa até o limite de 10%, nos termos do §3º do art. 1.026 do CPC, bem como o não conhecimento de novos aclaratórios, na forma do §4º do mesmo dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/02/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035508-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A): RENATA VICENTE DA SILVA (OAB RJ218539) ADVOGADO(A): ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a sentença do evento 156, SENT1. Fica a parte embargante advertida de que o processo judicial rege-se pelos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), devendo as manifestações processuais manter-se nos limites técnicos do debate jurídico. A reiteração de expedientes com eventual caráter protelatório, ou que visem à rediscussão de matéria preclusa ou à ampliação indevida do objeto processual, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais medidas processuais cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/02/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

23/02/2026, 13:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035508-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A): RENATA VICENTE DA SILVA (OAB RJ218539) ADVOGADO(A): ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 337, §§2º e 4º, 485, V e §3º, 502 a 508 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL proveniente dos processos nº 5056104-54.2020.4.02.5101 e nº 5003393-84.2021.4.02.5118, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, observada a gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

23/02/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/02/2026, 11:49

Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/02/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035508-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A): RENATA VICENTE DA SILVA (OAB RJ218539) ADVOGADO(A): ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 4 do dispositivo da decisão do evento 119, vista às partes da juntada de cópias dos processos referenciados, conforme certidão retro. Prazo, 15 dias.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:27

Outras Decisões

10/11/2025, 09:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/11/2025, 08:22

Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento

20/10/2025, 11:50

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035508-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A): ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto: Reafirmo a competência deste juízo substituto, 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, para processar e julgar o feito; Julgo prejudicados os embargos de declaração por perda superveniente do objeto (princípio da utilidade), nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ressalvado o exame da tutela como desenvolvido na fundamentação; Indefiro os pedidos de tutela de urgência e de evidência, pelas razões expostas, nos termos dos artigos 300 e 311, ambos do Código de Processo Civil; Determino à serventia que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as cópias integrais dos processos judiciais correlatos mencionados, nº 5056104-54.2020.4.02.5101 e 5003393-84.2021.4.02.5118, ambos em trâmite na Subseção de São João de Meriti, certificando-se nos autos o cumprimento da diligência e dando vista às partes via ato ordinatório na sequência, conforme item IV da fundamentação. Renovo a ordem de exibição dirigida ao CEFET/RJ quanto aos documentos listados nessa decisão, sob as consequências dispostas na fundamentação, devendo a serventia observar o roteiro contido no final do item V (delimitação dos pontos controvertidos). Intimem-se as partes para que especifiquem, em 15 dias, as provas que pretendem produzir, indicando o fato específico que cada meio probatório busca demonstrar, como delimitado na fundamentação, bem como para que no mesmo interregno digam acerca de eventual coisa julgada/litispendência/conexão em razão dos outros processos mencionados, 5056104-54.2020.4.02.5101 e 5003393-84.2021.4.02.5118. Após todas essas providências, voltem os autos conclusos para eventual designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Cumpra-se o parágrafo final do item 6 do tópico IX - Documentos médicos e informações sensíveis serão juntados sob sigilo e, se necessário, com anonimização das partes sensíveis, restringindo-se o acesso na forma da lei (art. 189, I, CPC), sem prejuízo do contraditório Efetive-se.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035508-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A): ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) DESPACHO/DECISÃO Evento 73: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora apontando omissão quanto à interpretação sistemática do art. 72 do Código Civil e art. 106 do Código de Processo Civil. Alega que a decisão embargada se limita à interpretação literal do art. 72 do Código Civil, exigindo que o endereço da residência pessoal do autor defina o domicílio processual, e que teria sido desconsiderada a incidência conjugada do art. 106, I do CPC, que, em se tratando de advocacia em causa própria, autorizaria expressamente a indicação do endereço profissional como apto ao recebimento de intimações. Afirma que o indeferimento da fixação do foro com base no endereço do escritório profissional, nestas condições, além de “contrariar a jurisprudência e os efeitos práticos da decisão, acaba por onerar injustificadamente o acesso à jurisdição, o que deve ser reavaliado”. Destaca que, ao informar possuir mais de um domicílio, “apresentou declaração e comprovante de residência alternativa no Rio de Janeiro (anexos). Todavia, não houve despacho específico determinando a emenda da inicial nesse sentido, nem manifestação sobre a possibilidade de reconhecimento judicial desse outro domicílio, o que constitui omissão relevante, cognoscível de ofício (art. 321 do CPC)”. Requer seja sanada a omissão apontada, com o reconhecimento da possibilidade de fixação do foro com base no endereço profissional do advogado em causa própria, bem como seja suprida a alegada ausência quanto a despacho específico em relação à possibilidade de reconhecimento de múltiplos domicílios. Subsidiariamente requer, caso não haja retratação da decisão, que se fundamente expressamente a razão da desconsideração do endereço profissional indicado, com base no previsto no art. 489 §1º do CPC. Requer também o recebimento da emenda à inicial com base na declaração e comprovante de residência anexos. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, ressalto que se trata da terceira petição que o autor protocola relativa à embargos de declaração face à decisão do evento 37. Importante ressaltar, mais uma vez, que os embargos de declaração visam afastar da decisão qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto ou questão sobre o qual deva o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1022, CPC). Novamente alega o autor omissão na decisão embargada, afirmando que não houve a interpretação do previsto no art. 72 do Código Civil em conjunto com o disposto n art. 106, I do CPC. Restou claro nas decisões dos eventos 59 e 69 que inaplicável o disposto no art. 106, I do CPC para fixação de domicílio, ante o disposto no art. 72 do Código Civil que determina que o domicílio profissional somente pode ser utilizado como domicílio da pessoa natural nas relações concernentes à profissão, o que não é o caso dos autos. Também não assiste razão ao autor ao alegar ausência de despacho específico em relação à possibilidade de reconhecimento de múltiplos domicílios, pois consta de decisão do evento 69 que: “Quanto a alegação da possibilidade de múltiplos domicílios, equivoca-se o autor ao alegar que um deles poderia ser seu domicílio profissional já que somente cabível a hipótese em casos em que a pessoa natural possua diversas residências, onde alternadamente viva, na forma do art. 71 do Código Civil.” Quanto ao requerimento de que “se fundamente expressamente a razão da desconsideração do endereço profissional indicado, com base no previsto no art. 489 §1º do CPC”, veja-se que o Superior Tribunal de Justiça tem deliberado que, mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses jurídicas expostas, se a decisão já trouxe fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. [EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF, STJ, Primeira Seção, Relatora Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, Data do julgamento: 08/06/2016] Quanto à alegação de que “apresentou declaração e comprovante de residência alternativa no Rio de Janeiro (anexos). Todavia, não houve despacho específico determinando a emenda da inicial nesse sentido, nem manifestação sobre a possibilidade de reconhecimento judicial desse outro domicílio, o que constitui omissão relevante, cognoscível de ofício (art. 321 do CPC)”, foi juntado o comprovante e alegada a existência deste endereço juntamente com esta petição, não havendo, portanto, qualquer omissão quanto ao ponto nas decisões anteriores. Como se pode perceber pela simples leitura da petição da parte embargante, não foi apontada verdadeira lacuna ou defeito no julgado. A parte embargante, na verdade, não se conforma com a solução jurídica adotada para o caso, objetivando a reforma da decisão. De fato, todas as alegações trazidas nos embargos de declaração já foram apreciadas, pretendendo-se reapreciação de fatos e argumentos em momento processual inadequado. Não há, portanto, contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Por fim, assinalo que, de acordo com as regras processuais em vigor, não é possível a alteração do julgado por meio de embargos de declaração, como pretende a embargante. Assim, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a necessidade de modificação do julgado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1022 do Código de Processo Civil. Quanto ao requerimento de recebimento de emenda à petição inicial, com a informação de novo endereço, nada a deferir, já que se trata de comprovante de residência em nome de pessoa diversa, não estando acompanhado de declaração emitida pela titular do comprovante. Além do mais, a residência é fixada no momento da propositura da ação, não havendo que se falar, no atual momento processual, após quase quatro meses de sua propositura e somente após discussão acerca do declínio de competência em razão de seu domicílio, em emenda à inicial para inclusão de novo endereço, sob pena de violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). Tendo em vista o caráter nitidamente protelatório dos embargos de declaração interpostos (pela terceira vez), condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ressaltando que a multa não está abrangida pelo benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §4º, do CPC. Intime-se. Retornem os autos de imediato à 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035508-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A): ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) DESPACHO/DECISÃO Evento 63: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão na análise do pedido expresso de despacho pessoal com o advogado, formulado anteriormente, afirmando que encontra amparo no art. 7º, VIII da Lei nº 8.906/94 e no art. 35, V da LOMAN. Alega ainda a necessidade de retificação de erro material na decisão embargada, que equivocadamente teria atribuído à presente demanda o mesmo objeto das ações nº 5056104-54.2020.4.02.5101 e 5003393-84.2021.4.02.5118. Afirma que aquelas ações dizem respeito a vício de nulidade quanto à forma de apuração e homologação de faltas administrativas, com fundamento na Resolução nº 30 do CEFET/RJ e a presente sobre nulidade de indiciamento e do próprio processo administrativo disciplinar (PAD), e que, portanto, não se trata de identidade de objeto, e que deve ser corrigido o equívoco, “sob pena de se configurar vício de julgamento e, em casos extremos, até mesmo fraude processual ou falsidade ideológica processual, se comprovada má-fé”. Alega também a existência de omissão e contradição quanto ao endereço profissional e a competência territorial, afirmando que “causa estranheza o fato de o juízo ter reconhecido, expressamente, que o Advogado possui endereço profissional na capital, suficiente para a realização de intimações e citações válidas, mas, ainda assim, tenha insistido em remeter os autos a outra serventia, como se não houvesse domicílio compatível com a competência territorial originalmente fixada” Aduz que a ciência inequívoca da parte e a existência de domicílio profissional reconhecido nos autos seriam suficientes para a fixação da competência, e que seria “injustificável a remessa do feito a outro juízo como forma de recusa ao exercício da jurisdição.” Ressalta que o Juízo, ao afirmar que o endereço profissional informado não constitui domicílio, mas apenas referência de comunicação processual, teria deixado de reconhecer a existência de múltiplos domicílios. Requer: o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento do endereço profissional como domicílio processual apto, com a consequente manutenção da tramitação do processo nesta Vara. a retificação da fundamentação quanto à identidade de objetos processuais, “afastando-se a indevida confusão entre esta demanda e aquelas anteriormente ajuizadas”. a análise expressa do pedido de despacho pessoal com o advogado, “por se tratar de prerrogativa legal e matéria cognoscível de ofício”. Encerra, afirmando que “reitera que a possibilidade de interposição de recurso não autoriza o descumprimento de comandos legais mínimos, tampouco justifica decisões desprovidas de fundamentação ou desconectadas da realidade processual, sob pena de responsabilização funcional, inclusive nos termos do art. 143 do CPC. O fato de haver possibilidade de recurso não justifica o descumprimento das determinações legais mínimas, sendo tal argumento de quem quer fazer qualquer decisão para não cumprir com suas obrigações legais e burlar a lei.” É o relatório. DECIDO: Inicialmente, cabe fazer uma breve cronologia dos atos praticados desde o declínio de competência: Proferida decisão (evento 37 em 01/08/2025 às 18h47) declarando a incompetência deste Juízo e determinando a remessa imediata dos autos à Subseção Judiciária de Duque de Caxias. Redistribuídos os autos na mesma data, às 20h07 (evento 39). Protocolados embargos de declaração em 03/08/2025 às 08h56. Retornados os autos para este Juízo em 06/08/2025 às 15h32 Proferida decisão em relação aos embargos de declaração em 07/08/2025 às 13h07, rejeitando os mesmos e determinando o imediato retorno à 1ª Vara Federal de Duque de Caxias. Redistribuídos os autos na mesma data, às 13h16. Interpostos novos embargos de declaração em 07/08/2025 às 14h24. Retornados os autos nesta data, às 13h25 Passo agora a decidir quanto aos embargos de declaração interpostos: Quanto à alegação de erro material em relação à identificação do objeto da presente ação, cabe consignar que a decisão embargda apenas salientou a existência de outros processos na Subseção Judiciária de São João de Meriti (5056104-54.2020.4.02.5101 e 5003393-84.2021.4.02.5118), que se referem exatamente à mesma questão discutida nestes autos, qual seja, sobre o procedimento administrativo referente a faltas ao trabalho. No entanto, as questões relativas à eventual identidade ou não de objetos somente deve ser melhor analisada caso ultrapassada a questão relativa à incompetência territorial. Quanto à alegação de omissão e contradição em relação ao endereço profissional e à competência territorial: Afirma o autor que “causa estranheza” o fato do Juízo ter reconhecido que o advogado possui endereço profissional na capital suficiente para a realização de intimações e citações válidas, mas ainda assim, tenha “insistido” em remeter os autos a outra serventia, como se não houvesse domicílio compatível com a competência territorial originalmente fixada. Afirma ainda que o Juízo deixou de reconhecer a existência de múltiplos domicílios, requerendo seja reconhecido o endereço do escritório como um deles. Não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. Conforme já expresso na decisão do evento 59, dispõe o art. 72 do Código Civil que: “Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida”. Ocorre que a presente ação não diz respeito ao exercício da advocacia, motivo pelo qual igualmente não assiste razão ao autor. Quanto a alegação da possibilidade de múltiplos domicílios, equivoca-se o autor ao alegar que um deles poderia ser seu domicílio profissional já que somente cabível a hipótese em casos em que a pessoa natural possua diversas residências, onde alternadamente viva, na forma do art. 71 do Código Civil. E, como já se afirmou, este juízo remeteu os autos à Subseção Judiciária de Duque de Caxias em razão da similaridade de ações já propostas naquela subseção. Como se sabe, pelo art. 55, §3º, do CPC, não precisa haver conexão (basta a mera similaridade) entre ações para que haja reunião entre elas no mesmo juízo para julgamento conjunto. Reconhecida a incompetência funcional deste juízo, não há mais o que despachar, processar e julgar nos presentes autos. Não há, portanto, qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, somente mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada, que deverão ser atacados pela via própria. Assim, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a presença de obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1022 do Código de Processo Civil. Fica a parte recorrente advertida de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Quanto ao requerimento de “análise expressa do pedido de despacho pessoal com o Advogado, por se tratar de prerrogativa legal e matéria cognoscível de ofício”, pressupõe-se que, quando o advogado busca o despacho pessoal com o Magistrado responsável pelo processo, tem o objetivo de prestar informações relevantes para seu prosseguimento, especialmente em casos com maior complexidade. Porém, conforme se verifica no presente caso, não há complexidade na questão tratada, qual seja, a incompetência territorial do Juízo em razão do domicílio do autor, não demandando esclarecimentos do patrono, mas somente uma constatação, que restou comprovada pela consulta ao sistema Serpro, juntada por determinação do Juízo, tendo sido a decisão do evento 59 e esta decisão proferidas em menos de 24 horas do retorno dos autos da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, o que afasta também qualquer alegação sobre eventual morosidade no andamento do processo. Intime-se. Já reconhecida a incompetência funcional deste juízo para processar e julgar a presente demanda, retornem imediatamente os autos à 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (evento 61).

12/08/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035508-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A): ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) DESPACHO/DECISÃO Evento 22: Trata-se de Embargos de declaração opostos pela parte autora face à decisão do evento 18, alegando a existência de omissões relevantes e prejudiciais ao deslinde do processo. Afirma que a decisão embargada deixou de analisar a aplicabilidade do art. 400 do CPC, e que transcorrido o prazo sem manifestação válida da ré operou-se a preclusão consumativa, sendo defeso ao Juízo reabrir prazos já esgotados. Alega que na inicial foram colacionados precedentes expressos no sentido de que, mesmo se tratando de Fazenda Pública, a ausência de impugnação específica e tempestiva tornaria incontroversos os fatos alegados, na forma do art. 341 do CPC. Aduz que o próprio Juízo reconheceu implicitamente a necessidade de instrução processual, mas que não foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme requerido expressamente pelo autor na inicial, ressaltando que havendo dúvida sobre os fatos, o devido processo legal imporia a realização de audiência de instrução, "para observância da ampla defesa e do contraditório em cooperação processual" e que a ausência de designação de audiência configuraria omissão a ser corrigida. Requer o saneamento das omissões que aponta, bem como o enfrentamento expresso da jurisprudência colacionada, o reconhecimento da alegada violação ao art. 400 do CPC, a designação de audiência de instrução e julgamento e ainda "O despacho quanto ao requerimento de tentativa de solução consensual da lide, com possível encaminhamento ao CEJUSC, se cabível.". Alerta "na forma do art. 143 do CPC, que eventuais decisões que desconsiderem o devido processo legal, a ampla defesa e a cooperação processual podem ensejar responsabilização funcional e judicial, conforme previsão do art. 35 da LOMAN. O jurisdicionado, especialmente em casos de evidente violação de direitos, não pode ser colocado à mercê de decisões omissas ou que vulnerem o sistema de preclusão e as garantias processuais. Não é a primeira vez que a magistrada aparece aleatoriamente nos processos deste autor atuando contrária à pretensão. O que chama atenção. Advirto que a insistência em não cumprir os deveres de procedimentos insculpidos no CPC, ensejará o pedido de ser colocada no polo passivo como possível cúmplice das ilicitudes claramente demonstradas na inicial, devendo ser responsabilizada, na forma do art.143, CPC, conjuntamente pelos diversos prejuízos irreparáveis e suportados pelo autor, enquanto a juíza goza todo mês da sua remuneração paga pelo suor do povo." (grifei) Evento 23: Peticiona a parte autora, a título do dever de cooperação processual, juntando cópia do Processo Administrativo Disciplinar, embora ressalte que se trata de obrigação da ré a sua juntada. Requer o depoimento pessoal do servidor JULIUS MONTEIRO DE BARROS FILHO, chefe imediato do autor à época dos fatos, bem como a oitiva das testemunhas ELENICE DE PAULA e ANDRÉ MELLO, para esclarecimento dos fatos, bem como que seja requisitado ao Departamento de Saúde do CEFET/RJ a apresentação dos registros e e-mails recebidos do servidor sobre afastamentos e atestados médicos. Evento 31: Instado a se manifestar, peticiona o CEFET alegando que os embargos de declaração interpostos pela parte autora não caracterizam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e que o autor somente requer o reexame da matéria decidida, incabível nesta via recursal. Requer a rejeição dos embargos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os embargos foram opostos no prazo legal (art. 1.023 do CPC). Inicialmente, importante ressaltar que os embargos de declaração visam afastar da decisão qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto ou questão sobre o qual deva o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1022, CPC). Não assiste razão à embargante no que concerne aos vícios apontados. A decisão foi assim redigida: "evento 16, PED LIMINAR/ANT TUTE1: Trata-se de pedido de tutela de evidência, para que se declare a nulidade de instauração do PAD, "ante a demonstração de vícios de legalidade, na inicial, ou, alternativamente declarar a suspensão dos efeitos da instauração do PAD, permitindo-se, inclusive, a solução consensual do conflito com a Autarquia". O autor fundamenta seu pedido na revelia da parte ré, que, citada, não se manifestou no prazo legal, nem acostou aos autos a documentação indicada na decisão do evento 11, DESPADEC1. Em que pese a ré, citada, não tenha apresentado sua defesa no prazo legal (eventos 12 e 15), os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, à vista da natureza indisponível do interesse público que representa, como estabelece o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, não há como, a partir das provas acostadas aos autos, concluir acerca das alegações de fato e do direito feitas pelo autor, nem de eventual abuso de direito. Dessa forma, não sendo possível dispensar a produção probatória para aferição do direito alegado pelo autor, bem como em atenção ao disposto no artigo 348 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de evidência e determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, especifique as provas com que pretende provar o teor de suas alegações, bem como para que acoste aos autos a íntegra do processo administrativo disciplinar que impugna. Sem prejuízo, intime-se a ré para que, no mesmo prazo, forneça ao juízo a documentação determinada no despacho do evento 11 (os registros de ponto eletrônico do autor no período de 01.07.2019 a 31.01.2020). Após, voltem conclusos". Alega a parte autora a existência de omissão por afirmar que a ausência de impugnação específica e tempestiva tornaria incontroversos os fatos alegados, na forma do art. 341 do CPC e que o Juízo deixou de analisar a aplicabilidade do art. 400 do CPC e que na inicial foram colacionados precedentes expressos no sentido de que, mesmo se tratando de Fazenda Pública, a ausência de impugnação específica e tempestiva tornaria incontroversos os fatos alegados, na forma do art. 341 do CPC. Ocorre que conforme já expresso na decisão embargada, não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, à vista da natureza indisponível do interesse público que representa, como estabelece o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Além do mais, quanto à alegação de ausência de enfrentamento de precedentes no sentido de que mesmo tratando-se da Fazenda Pública, a ausência de impugnação específica e tempestiva torna incontroversos os fatos alegados, veja-se que o Superior Tribunal de Justiça tem deliberado que, mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses jurídicas expostas, se a decisão já trouxe fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. [EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF, STJ, Primeira Seção, Relatora Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, Data do julgamento: 08/06/2016] Quanto à alegação de omissão quanto à ausência de designação de audiência de instrução e julgamento, com a afirmação de que "o próprio juízo reconheceu, implicitamente, a necessidade de instrução processual", igualmente não assiste razão ao autor, pois trata-se de questão não analisada na decisão embargada, pois não requerida na petição que a ensejou, devendo ser analisada em momento próprio da instrução processual. Não há, portanto, qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, somente mero inconformismo com o julgado, que poderá ser atacado pelas vias próprias. Assim, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a presença de obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1022 do Código de Processo Civil. Evento 23: Dê-se vista ao CEFET dos documentos juntados, bem como para que forneça, em QUINZE DIAS, os registros e e-mails recebidos do servidor sobre afastamentos e atestados médicos. Deverá o CEFET, ainda, manifestar-se sobre a possibilidade de realização de acordo. Fornecidos estes documentos e os determinados no evento 18, à parte autora.

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Ato ordinatório

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento

Todas as movimentações(65)