Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009157-91.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009157-91.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009157-91.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS REQUERENTE: FIDELIS COUTINHO ALVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): MANOEL SARDINHA NETO (OAB RJ148814) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 26/02/2026 - Juntado(a)

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2026, 20:22

Mudança de Classe Processual

18/01/2026, 20:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/01/2026, 18:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/01/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009157-91.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: FIDELIS COUTINHO ALVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): MANOEL SARDINHA NETO (OAB RJ148814) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a implantação da pensão por morte, em favor de (CPF: 032.487.977-62), representado por seu curador MARCO ANTONIO COUTINHO ALVES (CPF: 074.800.297-99), bem como para condená-lo ao pagamento de parcelas vencidas do referido benefício desde 28/05/2021 (DER). Conforme consignado na fundamentação, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma só vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após a expedição do requisitório até o efetivo pagamento, se for o caso, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, com redação dada pela EC nº 136 de 2025. Em qualquer caso, deve-se observar, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação. Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, observando os seguintes parâmetros: Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos. Intimem-se as partes e também o MPF, tendo em vista haver interesse de incapaz.

13/11/2025, 00:00

Procedência

12/11/2025, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009157-91.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: FIDELIS COUTINHO ALVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): MANOEL SARDINHA NETO (OAB RJ148814) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento para dilatar o prazo por cinco dias.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009157-91.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: FIDELIS COUTINHO ALVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): MANOEL SARDINHA NETO (OAB RJ148814) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, anexar termo de curatela atualizado. Cumprido, dê-se nova vista ao MPF. Após, venha o processo concluso para sentença.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009157-91.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: FIDELIS COUTINHO ALVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): MANOEL SARDINHA NETO (OAB RJ148814) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, anexar ao processo termo de curatela atualizado. Cumprido, dê-se vista ao MPF. Após, venha o processo concluso para sentença.

25/06/2025, 00:00

Mero expediente

24/06/2025, 17:25

Ato ordinatório

04/12/2024, 18:28

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00