Procedimento Comum Cível 5000895-22.2024.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000895-22.2024.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000895-22.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: TEREZA DE FATIMA MESSIAS PEREIRA PINTO ADVOGADO(A): SHEILA LUQUEZ RIBEIRO (OAB RJ082217) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista determinação contida no despacho do evento 77, bem como as informações juntadas nos eventos 87 e 90, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000895-22.2024.4.02.5114/RJ RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. TEREZA DE FATIMA MESSIAS PEREIRA PINTO ajuíza ação pelo rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, do BANCO CETELEM S/A e do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, pela qual objetiva, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a declaração de inexistência de débito com a determinação de cessação dos descontos consignados em sua pensão por morte, NB 152.354.210-9, relativos a empréstimos bancários que não reconhece; bem como a devolução em dobro dos valores já descontados. Pede também a reparação por danos morais, sem, contudo, apontar o valor. Juntou documentos (Evento 1). Decisão que concedeu a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, mas indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao mesmo tempo que inverteu o ônus da prova; também denegou a realização de audiência prévia de conciliação e, ainda, determinou a citação dos réus, com a subsequente intimação da autora para apresentar réplica e provas (Evento 8). Citação dos bancos BNP e CETELEM em 03/06/2024; do banco Itaú em 04/06/2024; e do INSS em 13/06/2024 (Eventos 10 a 17). Na sua contestação o Banco Cetelem pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, por ter sido incorporado pelo Banco BPN; e, no mérito, da improcedência dos pedidos. Juntou documentos relativos ao banco (Evento 18). Na sua contestação o banco BPN requereu a regularização do polo passivo, para figurar em substituição ao banco Cetelem; e, no mérito, o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Evento 19). Na sua contestação o INSS pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; ou, ao menos, do litisconsórcio passivo necessário com as instituições financeiras responsáveis pelos empréstimos; e, no mérito, da improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Evento 21). Na sua contestação o banco Itaú requereu a substituição do Banco Itaú Consignado pela empresa Itaú Unibanco S/A no polo passivo; o reconhecimento da improcedência dos pedidos; e a condenação da autora em litigância de má-fé, por ter ela, supostamente, recebido o dinheiro emprestado e não haver informado isso na inicial. Juntou documentos (Evento 22). Na réplica a autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, bem assim a regularização do polo passivo, conforme requerido pelos bancos réus (Evento 25). Decisão que determinou a exclusão do banco Cetelem e a manutenção do banco Itaú Consignado e do INSS no polo passivo; bem assim designou a realização de audiência (Evento 28). O INSS informou não ter interesse em participar da audiência, por não poder transigir (Evento 41). A audiência foi realizada no dia 17/02/2025, presente a autora e os bancos Cetelem e BNP, ausentes o banco Itaú e o INSS, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e determinadas diligências. Consultado o representante dos bancos réus, ele afirmou não haver proposta de acordo (Evento 44). Nas alegações finais o banco BNP requereu sua substituição no polo passivo pelo Banco Inbursa S/A, com a juntada da respectiva procuração e outras peças (Evento 53). A seguir o banco BNP juntou breve petição em que reforça a validade do empréstimo e informou não ter mais provas a produzir (Evento 54). Nas alegações finais a autora reafirmou os pedidos da exordial (Evento 57). Nas alegações finais o banco Cetelem requereu, novamente, a retificação do polo passivo, para que seja retirado da lide (Evento 58). Estando os autos conclusos para sentença (Evento 73), o banco Itaú Consignado regularizou sua representação, juntando novas procurações (Evento 75). E o banco BNP requereu o cadastramento de novos procuradores, com exclusividade de intimações futuras para apenas o representante apontado (Evento 76). É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva do Banco Cetelem S/A. Em 01/08/2023 o Banco Cetelem S/A foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A. De modo que, embora tenham sido firmadas contratações anteriores entre a autora e o banco Cetelem, agora é o Banco BNP quem responde por eventuais passivos. De modo que foi requerida, pelos 2 réus, a regularização do polo passivo (Eventos 18 e 19), o que já restou concedido pelo Juízo (Evento 28). Todavia, como o Cetelem continua a figurar no processo no Sistema e-Proc da Justiça Federal, inclusive ainda sendo intimado a se manifestar nos autos (Evento 65), ele voltou a requerer sua exclusão do feito (Evento 58). O que é apenas uma questão de ato formal, para cumprimento do que já foi decidido. A partir do que eventual passivo contratual passará a ser de responsabilidade do incorporador, o Banco BNP Paribas Brasil S/A, já citado no polo passivo. Da legitimidade passiva para responder pela contratação nº 00186192894. O Banco Itaú Consignado S/A requereu sua substituição no polo passivo pelo Banco Itaú Unibanco S/A, eis que os empréstimos da autora haviam sido firmados com este último (Evento 22, OUT4, fl. 01). Entretanto, seu requerimento foi indeferido em decisão anterior, sob o fundamento da regularidade do processo como se encontrava, tendo em vista que a inicial ajuizou a presente ação em face do Banco Itaú Consignado S/A; que a citação foi direcionada ao Banco Itaú Consignado S/A; e que, conforme o Sistema e-Proc da Justiça Federal, no polo passivo da ação consta o Banco Itaú Consignado S/A (Evento 28). Examinando novamente o caso, porém, entendo que a decisão necessita ser revista. De fato, a par do Banco Itaú Consignado S/A fazer parte do mesmo grupo econômico do Banco Itaú Unibanco S/A, não há, no presente feito, nenhuma relação contratual que ligue a autora ao Banco Itaú Consignado S/A. Como restou comprovado, o empréstimo impugnado pela autora (00186192894, no valor de R$ 16.136,17) foi contratado com a outra empresa do grupo, Banco Itaú Unibanco S/A (Evento 22, OUT4, fls. 06/09). Reconheço, porém, que a questão do papel do Grupo Itaú no polo passivo não se limita a estes autos. Tramita em apenso a este feito o processo nº 5003193-50.2025.4.02.5114, que corre no Juizado Especial desta Vara Federal de Magé. A ação foi movida pela autora TEREZA DE FATIMA MESSIAS PEREIRA PINTO em face do ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a declaração de inexistência do débito e nulidade contratual, a devolução dos valores que teriam sido descontados indevidamente de seu benefício e o pagamento de indenização compensatória por danos morais, tudo relativamente aos seguintes empréstimos bancários, consignados em sua pensão por morte NB 152.354.210-9: (i) 0018619289420230918C, no valor de R$ 16.136,17, incluído em 18/09/2023, com início dos descontos em 10/2023 e final previsto para 09/2030; e (ii) 0026546860320240122C, no valor de R$ 1.754,51, incluído em 22/01/2024, com início dos descontos em 02/2024 e final previsto para 01/2031. A causa de pedir é que a autora não teria autorizado essas contratações, nem recebido nenhum valor referente a esses empréstimos (Evento 1, INIC1, fls. 01/02 daquele feito). Porém, a sentença, prolatada em 16/01/2026, indeferiu a inicial e determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, visto que a autora descumpriu determinação judicial de juntada de provas e não apresentou justificativa plausível para o descumprimento (Evento 21 daquele feito). A autora apresentou então recurso para uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (Evento 25 daquele feito). As contrarrazões foram juntadas a seguir, mas os autos não receberam ainda nova distribuição. Como visto, porém, o empréstimo de nº 0018619289420230918C é o mesmo impugnado no presente feito. Conforme a contestação conjunta apresentada, tal contrato foi compactuado com o Banco Itaú Unibanco S/A. Já no processo nº 5003193-50.2025.4.02.5114, o réu Banco Itaú Unibanco Holding S/A não apresentou contestação, só juntou procuração (Evento 18 daquele feito). Ressalto que o Banco Itaú Unibanco S/A (CNPJ nº 60.701.190/0001-04) é empresa financeira distinta do Banco Itaú Unibanco Holding S/A (CNPJ nº 60.872.504/0001-23). Feitas essas considerações, concluo que o contrato que a autora não reconhece (nº 0018619289420230918C) foi efetivado pelo Banco Itaú Unibanco S/A. Desse modo, no presente feito, o Banco Itaú Consignado S/A deve ser substituído pelo legítimo responsável, o Banco Itaú Unibanco S/A. Reconheço também que a mesma questão de ordem deve ser examinada no processo nº 5003193-50.2025.4.02.5114, no que tange ao réu Banco Itaú Unibanco Holding S/A. O que, por sua vez, levanta a hipótese de litispendência parcial. Entende-se que ocorre litispendência quando 2 ou mais processos apresentam mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pelo que resta identificada a litispendência entre este feito e o processo nº 5003193-50.2025.4.02.5114, tão somente no que se refere aos pedidos relativos ao contrato nº 0018619289420230918C. Na forma do art. 485, caput e inciso V do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Consta no Sistema e-Proc da Justiça Federal que o processo nº 5003193-50.2025.4.02.5114 foi ajuizado em 09/10/2025; enquanto que o presente feito, em 26/04/2024. Logo, o óbice da litispendência recai sobre aquele feito. Desse modo, é a presente ação que deve examinar o mérito. Todavia, o Juízo responsável pelo processo nº 5003193-50.2025.4.02.5114 deverá ser informado da ocorrência de litispendência parcial naquele feito. Da inversão do ônus da prova. A decisão do Evento 8 foi impugnada tanto na contestação conjunta Itaú Consignado/Itaú Unibanco (Evento 22, OUT4, fls. 13/14), quanto na contestação do Cetelem/BNP (Evento 19, PET1, fl. 31), no que se refere à inversão do ônus da prova. Sobre a questão, o art. 373, §1º, do CPC, permite que o magistrado, na distribuição do ônus da prova, em decisão fundamentada, considere as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo nos moldes em que determinados o art. 373, I e II, do CPC, podendo atribuir o ônus àquele que tiver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesses casos, incide a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1729110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, entendeu que embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC, e de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica enfrentadas pela parte hipossuficiente, na busca da maior justiça possível na decisão de mérito. No caso dos autos, não se pode esperar que a autora produza prova negativa, no sentido de que não autorizou as contratações contestadas; cabendo aos réus comprovarem a validade das supostas negociações. Do empréstimo nº 00186192894, contratado com o Itaú Unibanco. Em sede de preliminares, na contestação conjunta Itaú Consignado/Itaú Unibanco, afirmou-se que a autora jamais procurou o banco réu ou mesmo o INSS para resolver a questão, ingressando diretamente na via judicial. Desse modo, não estaria caracterizada a pretensão resistida (Evento 22, OUT4, fls. 02/03). A tese não pode ser acolhida. Em primeiro lugar destaco que o INSS informa em seus sistemas apenas o nome do grupo econômico (“Banco Itaú S/A”; Evento 1, ANEXO5), o que certamente dificulta à autora a resolução do problema diretamente. Basta se notar a dificuldade em fixar o polo passivo neste e no processo em apenso. Ademais, a existência de descontos mensais no benefício da autora já configura pretensão resistida, pois o banco réu permanece exigindo pagamento com base em contratação que ela contesta. Quanto ao fato de não buscar solução junto ao INSS, ressalto que esse réu não levantou a questão. Além do que deve-se destacar que a exigência de requerimento administrativo prévio, fixada pelo STF no julgamento do Tema 350 (RE 631240, Relator Luís Roberto Barroso, trânsito em julgado em 03/05/2017), refere-se a pretensões ligadas a benefícios previdenciários e não a relações bancárias ou de consumo. Por fim, verifica-se que, no presente feito, o Banco Itaú Consignado pugna pelo reconhecimento da improcedência dos pedidos, o que também configura resistência à pretensão autoral. Quanto ao mérito, constam nos autos os seguintes contratos de empréstimos firmados entre a autora e o Banco Itaú Consignado, consignados na pensão por morte da autora, NB 152.354.210-9: (i) nº 00186192894, no valor de R$ 16.136,17, contratado em 18/09/2023 e com última parcela prevista para 08/10/2030; e (ii) nº 00265468603, no valor de R$ 1.754,45, contratado em 22/01/2024 e previsão de última parcela para 10/02/2031; (Evento 22, CONTR7, fls. 01/02). Constam também dois contratos rejeitados: (iii) nº 00275153450, no valor de R$ 3.000,09, de 12/11/2008; e (iv) nº 002634977451, no valor de R$ 2.166,07, de 22/01/2024 (Evento 22, CONTR7, fls. 02/03). Na audiência, realizada no Juízo em 17/02/2025 (vídeos no Evento 42), a autora reconheceu ter contratado uma única vez um empréstimo no banco Itaú, embora não tenha lembrado o valor; disse também que a contratação já teria ocorrido fazia muito tempo. De outro lado, a inicial impugna a contratação nº 00186192894 (Evento 1, INIC1, fl. 03), que a autora alega jamais ter celebrado, bem assim não ter recebido o valor autorizado pelo banco (Evento 57, ALEGAÇOES1, fls. 01/02). Como prova do alegado juntou extrato de sua conta bancária do banco Itaú, agência 7856, conta 00147-9, que mostra não ter ocorrido qualquer crédito em 10/2023 (Evento 1, EXTR9, fl. 01). De sua parte, o banco réu esclareceu que o empréstimo nº 00186192894 seria um refinanciamento do contrato de empréstimo nº 723631578, com liberação de R$ 947,87 como crédito na conta da autora, além de R$ 15.155,72 para quitação do contrato anterior. Afirma que a contratação teria se realizado com cumprimento de todas as formalidades legais, em particular o disposto nos artigos 104, 107, 111, 421, 422 e 247 do Código Civil; e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor (Evento 22, OUT4, fls. 03/04). Conforme o Itaú Unibanco, a operação de refinanciamento “foi realizada no canal de terminal de caixa – atendimento pessoal. A parte autora, após solicitar a contratação do empréstimo ao colaborador e ter escolhido uma opção de crédito fornecida, anuiu com as condições ao digitar sua senha de caráter pessoal e intransferível, conforme a evidência da contratação” (Evento 22, OUT4, fl. 05). E acrescenta: “Nota-se que para a realização das transações mencionadas, é necessário o conhecimento da senha eletrônica, senha do cartão e token da parte autora ou a biometria da parte autora, e estar na posse do seu cartão na medida que houve utilização do valor supostamente não contratado” (Evento 22, OUT4, fl. 07). Como o empréstimo nº 00186192894 foi realizado por meios eletrônicos, não existe propriamente um contrato formal. Como prova da realização da negociação o réu juntou tela em que consta crédito na conta da autora (Agência 7856, conta 06417-0) no valor de R$ 947,87 em 18/09/2023; com saque de R$ 1.062,00 no dia seguinte (Evento 22, OUT4, fl. 09). Deve-se, no entanto, reconhecer a debilidade da prova apresentada. O depósito do valor não comprova a anuência da beneficiária a uma contratação que envolve juros e outras obrigações. Ademais, o valor maior da transação (R$ 15.155,72) refere-se ao refinanciamento da dívida de um empréstimo anterior sequer comprovado nos autos. Dos empréstimos contratados com os bancos Cetelem/BNP. Na audiência realizada no Juízo em 17/02/2025 (vídeos no Evento 42), a autora reconheceu ter contratado uma única vez um empréstimo no banco Cetelem/BNP, no total de “3 mil e pouco”; que várias vezes ligaram oferecendo renegociação, mas ela nunca aceitou; que, desde que contratou sua advogada, ela nem atende mais suas ligações; e que usou esse dinheiro para comprar um colchão. De outro lado, a inicial impugna 3 empréstimos ligados ao Cetelem/BNP, todos eles realizados no mesmo dia 30/07/2023, respectivamente, nos valores de R$ 1.318,80, R$ 6.945,95 e R$ 23.899,20 (Evento 1, INIC1, fl. 03). Em sua contestação o Banco BNP-Paribas alega que, embora feita exclusivamente por meio eletrônico, as contratações teriam se realizado com cumprimento de todas as formalidades legais, em particular o disposto nos artigos 104, 107, 111, 421, 422 e 247 do Código Civil; e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor (Evento 19, PET1, fls. 03/04). Ele, porém, apresenta outra data para os empréstimos, que teriam ocorrido todos em 11/2021. Seriam os seguintes: (i) Empréstimo nº 51-871356473/21, datado de 16/11/2021, no valor de R$ 667,33, com total de 84 parcelas de R$ 15,70. Para prova juntou (Evento 19, COMP2): as vias do cliente e do banco da Cédula de Crédito Bancário – CCB; assinatura digital da cliente; “diálogo” entre a cliente e a atendente virtual do banco; fotografias da autora e de seu RG, em ambiente notadamente familiar. Apresentou também tela de TED expedido em 17/11/2021 em favor da cliente, no valor de R$ 640,37 (Evento 19, COMP9). Veio ainda aos autos Demonstrativo de Operações, que traz a previsão parcela a parcela do amortecimento do saldo devedor (Evento 19, COMP5). (ii) Empréstimo nº 89-870536312/21, datado de 09/11/2021, no valor de R$ 15.080,71 e com total de 80 parcelas de R$ 298,74. Segundo o réu, trata-se de portabilidade de saldo devedor de empréstimo firmado pela autora com o Banco Banrisul S/A. Para prova juntou (Evento 19, COMP4): as vias do cliente e do banco da Cédula de Crédito Bancário – CCB, seguidas de assinatura digital da cliente; Termo de Requisição de Portabilidade, seguido de assinatura digital da cliente; “diálogo” entre a cliente e a atendente virtual do banco; fotografias da autora e de seu RG. Apresentou também tela de TED expedido em 09/11/2021, no valor de R$ 15.080,71, todavia, sem discriminar o destinatário (Evento 19, COMP11). Veio ainda aos autos Demonstrativo de Operações, que traz a previsão parcela a parcela do amortecimento do saldo devedor (Evento 19, COMP8). (iii) Empréstimo nº 89-870535039/21, datado de 09/11/2021, no valor de R$ 4.396,45 e total de 73 parcelas de R$ 95,15. Afirma que se trataria também de portabilidade de saldo devedor de empréstimo firmado pela autora com o Banco Itaú Consignado S/A. Para prova juntou (Evento 19, COMP3): as vias do cliente e do banco da Cédula de Crédito Bancário – CCB, seguidas de assinatura digital da cliente; Termo de Requisição de Portabilidade, seguido de assinatura digital da cliente; “diálogo” entre a cliente e a atendente virtual do banco; fotografias da autora e de seu RG. Apresentou também tela de TED expedido em 17/11/2021 em favor do Itaú Consignado, no valor de R$ 4.396,45 (Evento 19, COMP10). Veio ainda aos autos Demonstrativo de Operações, que traz a previsão parcela a parcela do amortecimento do saldo devedor (Evento 19, COMP6). A tela de Empréstimos Bancários, extraída do sistema do INSS e juntada pela autora (Evento 1, ANEXO6), não resolve a ambiguidade das datas apresentadas pela autora e pelo banco réu. A tabela aponta, para os 3 empréstimos não reconhecidos, “data de inclusão 30/07/23” e “início de desconto 12/2021”; o que não faz sentido. Além disso, as numerações dos contratos e os valores das negociações não batem com aqueles indicados pelo banco réu. Curiosamente, o número previsto de parcelas e seus valores são os mesmos (84 de R$ 15,70; 73 de R$ 95,15; e 80 de R$ 298,74). Compulsando o Histórico de Créditos da pensão por morte da autora, verifica-se que, de 06/2019 a 01/2020, constavam consignadas 3 parcelas de empréstimos, nos valores de R$ 386,39, R$ 154,89 e R$ 87,72. A partir de 02/2020 foi incluída outra parcela, de R$ 26,38. Entretanto, a partir de 05/2020 a parcela de R$ 386,39 foi substituída por outras duas, respectivamente, de R$ 300,65 e R$ 56,24. Em 08/2020 cessaram as parcelas de R$ 154,89 e R$ 87,72, permanecendo apenas R$ 26,38, R$ 300,65 e R$ 56,24. Isso até 10/2020, pois em 11/2020 foi acrescida a parcela de R$ 109,00. Em 01/2021 surgiu uma nova parcela, no valor de R$ 271,73. Em 07/2021 incluiu-se outra parcela, de R$ 50,72. Eram esses 6 descontos que estavam consignados em 11/2021 (R$ 271,73, R$ 109,00, R$ 50,72, R$ 300,65, R$ 26,38 e R$ 56,24), quando teriam sido firmados os contratos, segundo o banco Cetelem/BNP. (Evento 21, ANEXO2, fls. 01/20). A partir de 12/2021 os empréstimos consignados passaram a constar nos seguintes valores: R$ 271,73, R$ 50,72, R$ 26,38, R$ 56,24, R$ 298,74, R$ 95,15 e R$ 15,70 (Evento 21, ANEXO2, fl. 20), claramente substituindo os anteriores R$ 300,65 e R$ 109,00 por R$ 298,74 e R$ 95,15 (alegadas portabilidades), com o acréscimo de outra parcela, no valor de R$ 15,70 (alegado novo empréstimo). O que está de acordo com o que o banco réu alega, bem assim com o “início de desconto 12/2021” informado pelo INSS. Em 05/2022 a consignação de R$ 271,73 foi substituída por outra de R$ 354,07 (Evento 21, ANEXO2, fls. 23/24). Estes 7 empréstimos consignados continuaram ativos até que, em 03/2023, saíram as parcelas de R$ 354,07, R$ 26,38 e R$ 56,24; e foi adicionada uma de R$ 391,11 (Evento 21, ANEXO2, fls. 30/31). Mas, já no mês seguinte (04/2023) foi acrescentado outro empréstimo, de R$ 99,40 (Evento 21, ANEXO2, fl. 31). Esses eram os 6 empréstimos bancários (R$ 50,72, R$ 298,74, R$ 95,15, R$ 15,70, R$ 391,11 e R$ 99,40) em 07/2023 (Evento 21, ANEXO2, fl. 33), ocasião em que a autora afirma terem sido realizadas as operações impugnadas; e que o INSS aponta como “data de inclusão 30/07/23”. Em 10/2023 a parcela de R$ 391,11 foi substituída por uma de R$ 385,06 (Evento 21, ANEXO2, fl. 35). Esse quadro, porém, permaneceu somente até 01/2024. Em 02/2024 foi consignada nova mensalidade de R$ 39,81 (Evento 21, ANEXO2, fl. 38). Esses 7 empréstimos consignados (R$ 50,72, R$ 298,74, R$ 95,15, R$ 15,70, R$ 99,40, R$ 385,06 e R$ 39,81) se mantiveram até, pelo menos, 05/2024, data em que foi extraído o Histórico de Créditos (Evento 21, ANEXO2, fls. 38/40). Percebe-se, assim, intensa movimentação no quadro de empréstimos consignados na pensão por morte da autora; embora na competência 07/2023, apontado por ela como início das cobranças ilegais, não houve mudança em relação às parcelas anteriores. Por fim, destaco que, quando a autora ajuizou a ação, as informações de que dispunha eram poucas, o que se modificou no decorrer da instrução. Ademais, no meio do processo a advogada da autora veio a falecer (Evento 43, CERTOBT3). Na audiência realizada logo a seguir, a advogada recém-nomeada disse necessitar de mais tempo para se inteirar dos elementos dos autos, sendo-lhe concedido prazo de 15 dias para a apresentação das razões finais (Evento 44). Nessas alegações, entre outros argumentos, a autora defendeu que não poderia efetuar os empréstimos contestados, visto que estariam fora da margem consignável de sua aposentadoria. Nesse sentido, a autora já havia juntado tela que informava total efetivamente comprometido de R$ 1.266,32, sendo o limite da margem consignável de R$ 1.267,84, para uma base de cálculo igual a R$ 2.817,42 (Evento 1, ANEXO7), o que corresponde à renda básica da pensão da autora em 2024 (Evento 21, ANEXO2, fls. 37/40). Destarte, R$ 1.266,32 corresponde a 44,94% de R$ 2.817,42. O limite era de 45%, sendo 35% para empréstimo consignado; 5% para Cartão de Crédito Consignado; e 5% para Cartão Benefício. Em 2024 os empréstimos consignados somavam R$ 984,78 (34,94%). Além deles, havia parcelas sob as rubricas “empréstimo sobre a RMC”, de R$ 126,63 (4,49%); e “consignação – cartão”, de R$ 135,83 (4,82%). Tudo dentro das margens, embora muito perto dos limites. Ante o exposto, (i) Fixo o interesse processual da parte autora. (ii) Mantenho a inversão do ônus da prova. (iii) Revejo em parte a decisão do Evento 28, para determinar a exclusão do polo passivo da ação do Banco Itaú Consignado S/A; ao mesmo tempo defiro a inclusão em seu lugar do Banco Itaú Unibanco S/A. Dispenso a intimação do Banco Itaú Unibanco S/A para apresentar contestação, ante sua manifestação nesse propósito já no Evento 22. Providencie a Secretaria: a) a alteração no Sistema e-Proc da Justiça Federal, para excluir do polo passivo o Banco Cetelem S/A e o Banco Itaú Consignado S/A e incluir o Banco Itaú Unibanco S/A; e b) a juntada nos autos em apenso (processo nº 5003193-50.2025.4.02.5114) de cópia da presente decisão, para que aquele Juízo seja informado a respeito da responsabilidade do Banco Itaú Unibanco S/A quanto à contratação nº 0018619289420230918C, com a hipótese de litispendência parcial naquele feito. Sem prejuízo, intimem-se, no prazo conjunto de 15 dias: a) o Banco Itaú Unibanco S/A para juntar provas da existência do empréstimo anterior, nº 723631578, no valor de R$ 15.155,72 e de sua quitação; bem assim da anuência da cliente no refinanciamento da dívida; b) o INSS, para esclarecer as aparentes inconsistências entre as datas de inclusão e de início de descontos dos empréstimos junto ao Banco Cetelem/BNP contestados pela autora (Evento 1, ANEXO6), bem assim as demais incongruências relativas a valores e numeração dos contratos consignados com aquilo informado pelo banco réu; e c) o Banco BNP Paribas Brasil S/A, para esclarecer as mesmas contradições apontadas no item “b”; e também juntar prova válida de quitação do suposto empréstimo da autora com o Banco Banrisul S/A, pela portabilidade nº 89-870536312/21. Juntadas as respostas dos 3 réus, ou vencido o prazo ofertado, dê-se vista à autora, para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

12/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

11/03/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000895-22.2024.4.02.5114/RJ RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) RÉU: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se os réus em alegações finais, no prazo de 15 dias.

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 17:07

Ato ordinatório

08/05/2025, 16:30

Mero expediente

18/02/2025, 13:46

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

18/02/2025, 13:40

Julgamento em Diligência

09/12/2024, 18:51

Antecipação de tutela

29/05/2024, 19:31

Mero expediente

03/05/2024, 14:07

Distribuição (sorteio)

26/04/2024, 17:59

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

—

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Julgamento em Diligência

Antecipação de tutela

Mero expediente

Distribuição (sorteio)