Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003311-14.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mudança de Classe Processual

11/02/2026, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003311-14.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VICENTE MARQUES ADVOGADO(A): CLAUDINEI ARAUJO (OAB RJ150510) SENTENÇA com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência e determinar o RESTABELECIMENTO DEFINITIVO da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.094.049-0), mantendo sua regular continuidade; 2) DETERMINAR o cancelamento da cobrança referente ao benefício NB 175.094.049-0, declarando a impossibilidade de devolução dos valores recebidos, em razão da boa-fé do segurado e da decadência administrativa; 3) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 31/08/2024, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício, os tetos previdenciários vigentes em cada competência e as regras de cálculo previstas no art. 29 da Lei n.º 8.213/91. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dezembro/2021), a atualização monetária e os juros moratórios deverão ser calculados pela taxa SELIC, conforme art. 41-A da Lei 8.213/91. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Após, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

17/12/2025, 00:00

Procedência em Parte

15/12/2025, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003311-14.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VICENTE MARQUES ADVOGADO(A): CLAUDINEI ARAUJO (OAB RJ150510) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido. Prazo: 10 dias. Após, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 17:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/05/2025, 18:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/05/2025, 16:57

Antecipação de Tutela

28/04/2025, 16:03

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

08/04/2025, 14:29

Distribuição (sorteio)

08/04/2025, 14:29

Documentos

•17/12/2025, 00:00