Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0108020-71.2013.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: ANA SANTA MONTAGNOLI DA SILVA TARDIN
ADVOGADO(A): JOSE LUIZ DE SOUSA (OAB ES005171)
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE (OAB ES006136)
ADVOGADO(A): SANDRA MARA RANGEL DE JESUS (OAB ES013739)
ADVOGADO(A): LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569)
ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI (OAB ES005175)
ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO (OAB ES012623)
ADVOGADO(A): Lorena Melo Oliveira (OAB ES012571)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a ocorrência de PRESCRIÇÃO da pretensão da credora e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito" (REsp 1769204, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE de 03/09/2019.DTPB:). Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se ao cancelamento das restrições efetivadas através do RENAJUD e da CNIB (eventos 49 e 88).