Cumprimento de sentença 5036404-24.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5036404-24.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036404-24.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FELIPE SCIAMMARELLA ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) SENTENÇA JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 526, §3º c/c art. 924, II, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

26/01/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036404-24.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EXEQUENTE: FELIPE SCIAMMARELLA ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 190 - 14/01/2026 - Juntado(a) Evento 173 - 15/12/2025 - Decisão interlocutória

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036404-24.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FELIPE SCIAMMARELLA ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por FELIPE SCIAMMARELLA em face de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ para a execução da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nos termos da decisão do evento 115.1, foi determinada a expedição de RPV no montante de R$ 5.047,57 (cinco mil quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), com bloqueio, para que após o depósito, seja deduzido o valor devido pelos advogados ao Executado, qual seja, R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos), a título de sucumbência deste cumprimento de sentença e expedido alvará do que lhes cabe. Em petição do evento 171.1, ALLAN SÉRGIO REIS DE BRITO vem aos autos requerer a reconsideração da decisão do evento 167.1, para ser autorizada a expedição de ofício de transferência bancária do montante de sua titularidade, depositado na conta de depósito n.º 3100127297573, na agência 2234, do Banco do Brasil, antes da transferência do montante devido ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ. Sustenta, em síntese, que "Ambos são honorários advocatícios, não havendo que se falar em qualquer privilégio dos advogados públicos em detrimento dos particulares. Veja que pelo procedimento imposto pelo juízo, o advogado privado só receberá seus honorários no ano que vem após o recesso forense, sendo completamente desproporcional e fora do razoável". É o relatório. Decido. Considerando a proximidade do recesso forense, entendo por deferir o requerimento de ALLAN SÉRGIO REIS DE BRITO. Dessa forma, determino que seja expedido ofício ao Banco do Brasil, agência 2234, para efetuar a transferência PARCIAL, limitada a quantia de R$ 5.384,19 (cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), com acréscimos legais, depositada na conta de depósito n.º 3100127297573, em favor de ALLAN SÉRGIO REIS DE BRITO (CPF n.º 100.602.027-69), para a conta-corrente n.º 0105914-9, agência 3261-1, Banco Bradesco, indicada em petição do evento 164.1. Com a manifestação de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ, com os dados necessários para a transferência da quantia que lhe é devida, no montante de R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos), expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil. Confirmado a transferência dos valores, intimem-se as partes para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Outras Decisões

15/12/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036404-24.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FELIPE SCIAMMARELLA ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por FELIPE SCIAMMARELLA em face de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ objetivando cobrança de débito no valor originário de R$37.578,00 (trinta e sete mil e quinhentos e setenta e oito reais). Nos termos da decisão do evento 115.1, foi determinada a expedição de RPV no montante de R$ 5.047,57 (cinco mil quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), com bloqueio, para que após o depósito, seja deduzido o valor devido pelos advogados ao Conselho executado, qual seja, R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos), a título de sucumbência deste cumprimento de sentença e expedido alvará do que lhes cabe. A quantia requisitada foi depositada na conta de depósito n.º 3100127297573, na agência 2234, do Banco do Brasil. No evento 159.1, o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ apresentou os dados para a conversão em renda do montante devido de honorários, no valor de R$ 40,71. No entanto, ante a constatação de que os dados apresentados dizem respeito à conversão em renda do montante com instruções dirigidas à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi determinada a intimação da parte executada para apresentar os dados corretos (decisão 162.1). Por meio da petição do evento 162.1, ALLAN SÉRGIO REIS DE BRITO, parte exequente, requer a expedição de ofício de transferência bancária do valor depositado, em seu favor, apresentando os seus dados bancários. Por meio de e-mail encaminhado a este juízo, solicita urgência da apreciação do pedido. É o relatório. Decido. Com efeito, a decisão que acolheu a impugnação da parte executada determinou que, após o depósito do valor requisitado, a quantia relativa aos honorários de sucumbência, no montante de R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos), deverão ser transferidos para CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ. Dessa forma, aguarde-se a manifestação de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ, com os dados necessários para a transferência da quantia que lhe é devida. Informados os dados, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, agência 2234, nos termos da decisão do evento 162. Confirmada a transferência do valor para a parte executada, determino que seja expedido novo ofício ao Banco do Brasil, agência 2234, para efetuar a transferência do valor integral, com acréscimos legais, depositado na conta de depósito n.º 3100127297573, para a conta-corrente n.º 0105914-9, mantida no Banco Bradesco, agência 3261-1, em favor de ALLAN SÉRGIO REIS DE BRITO, CPF n.º 100.602.027-69 (evento 164.1). Realizada a transferência pela instituição bancária, intime-se a parte exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Outras Decisões

12/12/2025, 16:57

Outras Decisões

05/12/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036404-24.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EXEQUENTE: FELIPE SCIAMMARELLA ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 151 - 01/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada Evento 115 - 26/07/2025 - Decisão interlocutória

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036404-24.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FELIPE SCIAMMARELLA ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o envio do requisitório ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Para acompanhamento sobre a previsão de pagamento da Requisição - RPV/Precatório (conta corrente e banco), o beneficiário deverá acessar diretamente o sítio eletrônico do TRF da 2ª Região, conforme abaixo descrito. https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica Realizado o depósito, o beneficiário poderá realizar o levantamento junto à instituição financeira informada. Decorrido o prazo de intimação do envio do requisitório, em cumprimento à decisão do Evento 115, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036404-24.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EXEQUENTE: FELIPE SCIAMMARELLA ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 123 - 15/09/2025 - Juntado(a) Evento 115 - 26/07/2025 - Decisão interlocutória

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036404-24.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EXEQUENTE: FELIPE SCIAMMARELLA ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 15/09/2025 - Juntado(a)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036404-24.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FELIPE SCIAMMARELLA ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por FELIPE SCIAMMARELLA em face de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ para a execução da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Decisão do evento 105.1, acolheu a Impugnação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ para homologar como devida a quantia de R$ 5.047,57 (cinco mil quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), atualizada para março de 2025. Ademais, condenou a exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor do excesso de execução apurado, perfazendo o montante de R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos). Verifico que a parte final da referida decisão contém erro material, eis que determinou a expedição de RPV em valor superior ao homologado. É o relatório. Decido. Retifico a decisão do evento 105.1, tão somente em relação ao valor da RPV ser expedida. Dessa forma, preclusa esta decisão, expeça-se o competente RPV no valor de R$ 5.047,57 (cinco mil quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), com bloqueio, para que após o depósito, seja deduzido o valor devido pelos advogados ao Conselho executado, qual seja, R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos), a título de sucumbência deste cumprimento de sentença e expedido alvará do que lhes cabe. Com a expedição do requisitório, determino a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ deverá informar nos autos os dados para conversão em pagamento dos honorários que lhe cabem. Decorrido o prazo sem manifestação contrária, ou com a concordância das partes acerca da RPV, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF. Intimem-se as partes do envio da RPV e aguarde-se o depósito dos valores. Depositados, expeça-se ofício para a transferência da quantia de devida à parte executada, nos termos das orientações apresentadas. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento do saldo remanescente, em favor dos advogados exequentes.

28/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

15/12/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036404-24.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FELIPE SCIAMMARELLA ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por FELIPE SCIAMMARELLA em face de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ para a execução da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. A sentença do evento 48.1, acolheu a Exceção de Pré-Executividade, julgando extinta a execução fiscal. Além disso, condenou à parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor originário do débito, perfazendo a quantia de R$ 3.940,39 (três mil novecentos e quarenta reais e trinta e nove centavos), atualizada para novembro de 2022, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ, os honorários sucumbenciais foram majorados em 1% sobre o valor anteriormente fixado. Em petição do evento 81, a ora exequente veio dar início à fase de cumprimento de sentença, indicando como devida a quantia de R$ 5.541,71 (cinco mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), atualizado para abril de 2022. Conforme cálculo do evento 81.2, a parte exequente aplicou o percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa. Intimada nos termos da decisão do evento 90, o executado apresentou a Impugnação do evento 90.1. Arguiu que o valor da condenação fixado na sentença do evento 48.1, atualizado até março de 2025 é de R$ 4.997,60 (quatro mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). Assim, alega que sobre esse valor deve ser acrescido o percentual de 1%, ou seja, o montante de R$ 49,98 (quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), totalizando a quantia de R$ 5.047,58 (cinco mil quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), atualizada para março de 2025. Em resposta, a parte exequente alega que a metodologia adota pela executada na apuração do cálculo está equivocada. Afirma que o correto é a aplicação do percentual de 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico, sendo 10% do 1º grau e 1% do 2º grau. Dessa forma, exequente "requer seja remetido os autos ao setor de contadores judiciais que deverá elaborar o cálculo com base no que foi decidido nos autos, 11% sobre o valor atualizado da dívida, tendo por base os mesmos parâmetros de atualização caso a execução fiscal prosseguisse para recebimento do extinto crédito". É o relatório. Decido. Com efeito, entendo que assiste razão à parte executada. Ao contrário do alegado pela parte exequente, no julgamento da apelação, o E. TRF 2ª Região determinou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não sobre o valor do proveito econômico. Portanto, sobre o percentual de 10% foi acrescido mais 1%, totalizando 10,1%. Assim, o valor dos honorários será de 10,1% sobre o proveito econômico, correspondente ao valor do débito. Isto é, em primeiro lugar, é necessário liquidar o valor dos honorários fixados em 1º grau. Em seguida, verificar o percentual de 1% sobre esse valor, o qual será acrescido ao montante liquidado. Dessa forma, conforme cálculo apresentado pela executada, o valor dos honorários fixados na sentença, atualizado para março de 2025, perfaz a quantia de R$ 4.997,60 (quatro mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). A este montante deve-se acrescer 1%, ou seja, R$ 49,97 (quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), totalizando a quantia de R$ 5.047,57 (cinco mil quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Ante o acima exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ e HOMOLOGO como devida a quantia de R$ 5.047,57 (cinco mil quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), atualizada para março de 2025. Diante da sucumbência da parte impugnada e em homenagem ao princípio da causalidade, condeno os advogados exequentes ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor do excesso de execução: representado pelo valor cobrado (R$ 5.451,71) e o valor efetivamente devido (R$ 5.047,57). Considerando que o excesso apontado perfaz R$ 407,14 (quatrocentos e sete reais e quatorze centavos), chega-se a quantia de R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos), a título de honorário de sucumbência. Preclusa esta decisão, expeça-se o competente RPV no valor de R$ 15.047,57 (quinze mil quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), com bloqueio, para que após o depósito, seja deduzido o valor devido pelos advogados à Fazenda Nacional, qual seja, R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos), a título de sucumbência deste cumprimento de sentença e expedido alvará do que lhes cabe. Com a expedição do requisitório, determino a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, a Fazenda Nacional deverá informar nos autos os dados para conversão em pagamento dos honorários que lhe cabem. Decorrido o prazo sem manifestação contrária, ou com a concordância das partes acerca da RPV, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF. Intimem-se as partes do envio da RPV e aguarde-se o depósito dos valores. Depositados, expeça-se ofício para a transferência da quantia de devida à parte executada, nos termos das orientações apresentadas. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento do saldo remanescente, em favor dos advogados exequentes.

21/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2759474/RJ (2024/0373088-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FELIPE SCIAMMARELLA ADVOGADO: ALLAN SERGIO REIS DE BRITO - RJ166893 EMBARGADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FELIPE SCIAMMARELLA à decisão de fl. 459, que homologou o pedido de desistência do recurso interposto pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ. Sustenta a parte embargante omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 461). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal n a forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3.) Por sua vez, o art. 85, § 11, do CPC/2015 assim assevera: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Conforme se depreende do referido dispositivo legal, a majoração dos honorários pressupõe o julgamento do recurso. Por sua vez, o art. 998 do CPC/2015 dispõe que o ato de desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a anuência da parte ex adversa. Nesse contexto, não há falar em majoração de honorários recursais, haja vista o não julgamento do apelo nobre, ou seja, incabível o referido aumento na verba honorária recursal, uma vez que inexistiu o exame do apelo especial. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: FELIPE SCIAMMARELLA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2023. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de outubro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5036404-24.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: FELIPE SCIAMMARELLA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALLAN SERGIO REIS DE BRITO (OAB RJ166893) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2023. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de agosto de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5036404-24.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

18/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Ato ordinatório

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(22)