Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/10/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5066694-22.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE
PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: CJBT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE ANDRADE (OAB RJ153186)
ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461)
APELADO: CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE ANDRADE (OAB RJ153186)
ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461)
APELADO: JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE ANDRADE (OAB RJ153186)
ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461)
APELADO: CTM RESTAURANTE, BAR E BUFFET LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE ANDRADE (OAB RJ153186)
ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA MELLO NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, O PROCESSO FOI SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942, CPC. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 942 DO CPC, APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR PARCIALMENTE O VOTO-VISTA EXARADO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR PAULO LEITE, DIVERGINDO TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO TERMO INICIAL PARA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO PERSE PELAS IMPETRANTES/APELADAS, QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA VALIDADE DOS CERTIFICADOS NO CADASTUR; E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA ITÁLIA BERTOZZI, ACOMPANHANDO PARCIALMENTE O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA MELLO. FOI DETERMINADA A JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE
Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
Pedido Vista: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Divergência - GABINETE 09 - Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA.
Voto no sentido de acompanhar parcialmente o voto-vista exarado pelo eminente Desembargador Paulo Leite, divergindo tão somente no que diz respeito ao termo inicial para a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelas impetrantes/apeladas, que deve se dar a partir da data de início da validade dos certificados no Cadastur, nos seguintes termos:
- Matriz CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. (CNPJ 12.383.806/0001-95), a partir de 12/05/2022 até abril/2025, conforme o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025;
- Filial CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. (CNPJ 12.383.806/0002-76), a partir de 12/05/2022 até abril/2025, conforme o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025;
- CTM RESTAURANTE, BAR E BUFFET LTDA. (CNPJ: 40.381.931/0001-00), a partir de 16/05/2022 até abril/2025, conforme o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025;
- JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA. (CNPJ: 09.535.059/0001-59), a partir de 12/05/2022 até abril/2025, conforme o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025;