Cumprimento de sentença 5011273-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5011273-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011273-42.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JARDIM HIBISCO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 60 - Indefiro o pedido de transferência dos valores para conta bancária diversa da titularidade do credor pleiteado. O levantamento deverá ser realizado exclusivamente em conta do titular do crédito ou mediante alvará judicial emitido em seu nome. A procuração juntada no evento 1 (PROC2), confere poderes genéricos para “receber e dar quitação”, sem previsão específica de poderes para levantamento judicial por meio de alvará. Tal circunstância, somada à ausência de cláusula expressa, não atende às exigências do art. 49, §7º, da Resolução 983/2026 do CJF, que dispõe: "O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida." Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta bancária de titularidade do beneficiário do valor depositado para fins de transferência. Na ausência dos dados, expeça-se alvará em nome do requerente. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

08/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/03/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011273-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JARDIM HIBISCO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado nos presentes embargos de declaração. Intimem-se.

29/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/01/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011273-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM AUTOR: JARDIM HIBISCO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 05/01/2026 - PETIÇÃO Evento 40 - 25/11/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

25/11/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011273-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JARDIM HIBISCO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a pagar as cotas condominiais vencidas e vincendas não pagas no curso do processo, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, a partir do vencimento de cada prestação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/11/2025, 00:00

Procedência

19/11/2025, 14:31

Mero expediente

24/09/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011273-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃES AUTOR: JARDIM HIBISCO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 17/07/2025 - CONTESTAÇÃO

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 20:51

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

24/04/2025, 16:38

Mero expediente

21/03/2025, 17:44

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

11/03/2025, 15:52

Mero expediente

20/02/2025, 18:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 00:00