Cumprimento de sentença 5011088-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5011088-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011088-04.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 60 - Indefiro o pedido de transferência do valor para conta bancária diversa da titularidade do credor. O levantamento deverá ser realizado exclusivamente em conta do titular do crédito ou mediante alvará judicial emitido em seu nome. A procuração juntada no evento 1 (PROC2), confere poderes genéricos para “receber e dar quitação”, sem previsão específica de poderes para levantamento judicial por meio de alvará. Tal circunstância, somada à ausência de cláusula expressa, não atende às exigências do art. 49, § 7º, da Resolução 983/2026 do CJF, que dispõe: "O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida." Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta bancária de titularidade do beneficiário do valor depositado para fins de transferência. Na ausência de indicação, expeça-se alvará em nome do Condomínio. Após, voltem os autos conclusos.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011088-04.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 52 - Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

10/03/2026, 00:00

Outras Decisões

09/03/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011088-04.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 46 - Intime-se a executada (CEF) para efetuar, no prazo de 15 dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 523 do CPC, nos termos do requerimento formulado pelo exequente. Decorrido o prazo sem a manifestação da executada, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011088-04.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

10/10/2025, 00:00

Outras Decisões

09/10/2025, 16:40

Mudança de Classe Processual

18/08/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011088-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao demandante o valor correspondente aos débitos condominiais concernentes ao apartamento 404, bloco 05, do Condomínio Residencial Jardim dos Ipes I, desde que posteriores a 11/02/2020, com observância da prescrição quinquenal. O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento e da multa de 2%, pelo índice de atualização estipulado pela Convenção do Condomínio (cf. art. 45 do evento1/OUT4). Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, intime-se as partes para que requeiram o que de direito. Publique-se. Intime-se.

21/07/2025, 00:00

Procedência

18/07/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011088-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃES AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 02/04/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011088-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃES AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS IPES I ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 02/04/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

02/04/2025, 17:27

Mero expediente

01/04/2025, 17:12

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

31/03/2025, 14:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00