Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072128-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072128-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072128-84.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO WEBER PINTO ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) SENTENÇA Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e considerando que a parte executada comprovou o integral cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no artigo 924, II c/c 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Intimem-se.

30/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5072128-84.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA REQUERENTE: PAULO WEBER PINTO ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 02/02/2026 - Juntado(a)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5072128-84.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA REQUERENTE: PAULO WEBER PINTO ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 13/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 18:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/09/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072128-84.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO WEBER PINTO ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado. Cumprido, intime-se o réu, na forma do art. 535 do CPC. tudo feito, volte-me concluso.

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 18:46

Mudança de Classe Processual

03/09/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072128-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO WEBER PINTO ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça e, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento da contribuição previdenciária referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, ante a inexistência de relação jurídica tributária para tanto. b. CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as rubricas relativas a GACEN, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o art. 1.010, parágrafo 3º, e art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

12/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

09/08/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072128-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO WEBER PINTO ADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 16:32

Distribuição (sorteio)

16/07/2025, 16:50

Documentos

•30/03/2026, 00:00