Cumprimento de sentença 5002796-82.2025.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002796-82.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002796-82.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: P DE A P FERREIRA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (OAB RJ239766) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR FERNANDES DE JESUS (OAB RJ236701) ADVOGADO(A): SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY (OAB RJ239773) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 68, PET1). Alega excesso de execução, argumentando que a aplicação da taxa SELIC é indevida por englobar juros de mora e correção monetária, defendendo a utilização exclusiva do IPCA-E para a atualização do valor da causa. Aponta, ainda, erro no seu enquadramento como Fazenda Pública na planilha da exequente. Por fim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A exequente manifestou-se sobre a impugnação arguindo, preliminarmente, a necessidade de garantia do juízo para a admissibilidade da peça de defesa. No mérito, defende a regularidade de seus cálculos e a preclusão do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o benefício já teria sido indeferido anteriormente (evento 73, REPLICA1). Decido. Rejeito, de início, a preliminar de inadmissibilidade da impugnação por ausência de garantia do juízo O artigo 525 do CPC estabelece que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o executado poderá apresentar sua impugnação independentemente de penhora. A garantia condiciona apenas a eventual atribuição de efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC), não a existência do direito de impugnar. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o art. 98 do Código de Processo Civil condiciona o benefício à efetiva comprovação da insuficiência de recursos para suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da benesse exige prova robusta da hipossuficiência, inexistindo presunção de necessidade. No caso concreto, a executada sustenta a deterioração de sua saúde financeira e menciona o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício de 2025; contudo, não colacionou referidos documentos aos autos. A mera alegação de dificuldade econômica ou a simples referência a dados contábeis, desacompanhadas da instrução documental pertinente, impede a análise da real situação patrimonial da empresa. A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1424, fixou a tese de que a demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica reclama esclarecimentos efetivos sobre sua real situação patrimonial, abrangendo ativos, passivos, patrimônio líquido e disponibilidades de caixa, não bastando a mera alegação de dificuldade financeira ou de queda de faturamento, tampouco elementos isolados e favoráveis à parte que ignorem o quadro patrimonial como um todo. Além disto, eventual deferimento da gratuidade seria inócuo, uma vez que o STJ já decidiu que a "concessão do benefício da gratuidade da justiça após o trânsito em julgado da sentença não produz efeito sobre os ônus de sucumbência nela fixados" (decisão no AREsp. 2.065.074/RS; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; DJe de 2/6/2022). Dessa forma, rejeito o pedido de deferimento da gratuidade requerida. No mérito da impugnação, a controvérsia envolve o índice de correção monetária e o enquadramento do devedor. O enquadramento da executada como "Fazenda Pública" na planilha da exequente é um erro material evidente que, por si só, é capaz de distorcer os cálculos. A sentença que originou o cumprimento determinou que os honorários incidissem sobre o valor atualizado da causa. Para apurar a quantia devida a título de verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa, o Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê, além do termo de início da correção monetária e do juros de mora, o índice aplicável (ao devedor Fazenda Pública e ao devedor não enquadrado como Fazenda Pública): 4.1.4.1 Fixados sobre o valor da causa Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado, observandose as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4 (REsp n. 1.984.292, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.639.252). Nesse contexto, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novo cálculo, observando os seguintes parâmetros: a) A base de cálculo (valor da causa) deve ser corrigida monetariamente pelo índice previsto no Manual de Cálculos da JF para ações cíveis em geral, desde a data do ajuizamento (julho de 2025); b) Sobre o valor dos honorários apurados (10% da base corrigida), deverão incidir juros de mora (regime do Código Civil) apenas a partir da data do trânsito em julgado (31/03/2026); c) Devedor não enquadrado como Fazenda Pública

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002796-82.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: P DE A P FERREIRA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (OAB RJ239766) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR FERNANDES DE JESUS (OAB RJ236701) ADVOGADO(A): SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY (OAB RJ239773) DESPACHO/DECISÃO Às partes para especificar provas no prazo de 10 (dez) dias. Nova Friburgo, 15-6-26.

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002796-82.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: ELMO GOMES DE SOUZA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 08/05/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002796-82.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: P DE A P FERREIRA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (OAB RJ239766) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR FERNANDES DE JESUS (OAB RJ236701) ADVOGADO(A): SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY (OAB RJ239773) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002796-82.2025.4.02.5116/RJ EXECUTADO: P DE A P FERREIRA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (OAB RJ239766) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR FERNANDES DE JESUS (OAB RJ236701) ADVOGADO(A): SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY (OAB RJ239773) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para que conste a classe processual Cumprimento de Sentença, figurando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF como exequente e P DE A P FERREIRA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO como executado. Evento 60: Intime-se o executado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 21.575,40 (vinte e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo acima sem o adimplemento voluntário, correrá, independentemente de nova intimação, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos.

17/04/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 12:12

Mero expediente

15/04/2026, 18:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/04/2026, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002796-82.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: P DE A P FERREIRA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (OAB RJ239766) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR FERNANDES DE JESUS (OAB RJ236701) ADVOGADO(A): SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY (OAB RJ239773) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que manteve a sentença de improcedência. Diante do trânsito em julgado certificado em 31/03/2026 e do retorno dos autos a este Juízo, dê-se ciência às partes. Nada sendo requerido e verificado o recolhimento integral das custas processuais (Evento 10), proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 17:12

Recebimento

31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002796-82.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: P DE A P FERREIRA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (OAB RJ239766) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR FERNANDES DE JESUS (OAB RJ236701) ADVOGADO(A): SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY (OAB RJ239773) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral, nos termos do art.487, I, do CPC, entendendo pela inexistência da prescrição. 2. Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de dívida oriunda de contrato de renegociação de dívida, bem como a retirada do nome da apelante de quaisquer cadastros restritivos de crédito por dívida. 3. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001079-90.2024.4.02.5109, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.5.2025. 4. Quanto à prescrição, cabe destacar que preceitua o art. 189 do Código Civil que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Neste contexto, para a cobrança de créditos decorrentes de instrumento particular, se aplica o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002894-31.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 28.5.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001527-08.2020.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.12.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017227-11.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 02.12.2025. 4. No caso dos autos, o contrato, celebrado em 15.4.2016, decorrente de refinanciamento de 2 (dois) contratos anteriormente celebrados com a Caixa Econômica Federal, teve como vencimento da última parcela em 15.5.2021, de forma que a pretensão executiva estaria prescrita na data de 15.5.2026. Ademais, em 25.6.2018, a CEF ajuizou uma ação de execução de título extrajudicial em face da apelante relacionado ao contrato objeto da presente demanda, interrompendo o curso do prazo prescricional. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/02/2026, com início à 0h e término em 23/02/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5002796-82.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: P DE A P FERREIRA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (OAB RJ239766) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR FERNANDES DE JESUS (OAB RJ236701) ADVOGADO(A): SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY (OAB RJ239773) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002796-82.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002796-82.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: P DE A P FERREIRA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (OAB RJ239766) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR FERNANDES DE JESUS (OAB RJ236701) ADVOGADO(A): SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY (OAB RJ239773) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral, nos termos do art.487, I, do CPC, entendendo pela inexistência da prescrição. 2. Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de dívida oriunda de contrato de renegociação de dívida, bem como a retirada do nome da apelante de quaisquer cadastros restritivos de crédito por dívida. 3. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001079-90.2024.4.02.5109, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.5.2025. 4. Quanto à prescrição, cabe destacar que preceitua o art. 189 do Código Civil que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Neste contexto, para a cobrança de créditos decorrentes de instrumento particular, se aplica o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002894-31.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 28.5.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001527-08.2020.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.12.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017227-11.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 02.12.2025. 4. No caso dos autos, o contrato, celebrado em 15.4.2016, decorrente de refinanciamento de 2 (dois) contratos anteriormente celebrados com a Caixa Econômica Federal, teve como vencimento da última parcela em 15.5.2021, de forma que a pretensão executiva estaria prescrita na data de 15.5.2026. Ademais, em 25.6.2018, a CEF ajuizou uma ação de execução de título extrajudicial em face da apelante relacionado ao contrato objeto da presente demanda, interrompendo o curso do prazo prescricional. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 10/02/2026, com início à 0h e término em 23/02/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5002796-82.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: P DE A P FERREIRA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (OAB RJ239766) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR FERNANDES DE JESUS (OAB RJ236701) ADVOGADO(A): SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY (OAB RJ239773) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002796-82.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: P DE A P FERREIRA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (OAB RJ239766) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR FERNANDES DE JESUS (OAB RJ236701) ADVOGADO(A): SAMUEL RIBEIRO ROSA BOY (OAB RJ239773) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, proposta por P DE A P FERREIRA COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela provisória, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito em relação à dívida oriunda do contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações nº 19.2738.690.0000109-08. No mérito, requer o reconhecimento da prescrição da dívida. Sustenta a parte autora que firmou dois contratos de Cédulas de Crédito Bancário (CBB) com a instituição financeira ré, o primeiro em 13/02/2015, no valor de R$ 86.007,63, o segundo em 24/03/2015, no valor de R$ 70.000,00; que por questões financeiras, formalizou refinanciamento da dívida em 15/04/2016, originando um único Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (nº 19.2738.690.0000109-08), com vigência de 60 meses; que passou por nova crise financeira e deixou de adimplir o novo contrato; que a última parcela referente ao contrato, com vencimento em 15/04/2021, não é mais exigível, eis que alcançada pela prescrição, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC; que a CEF manteve o nome da empresa em cadastro de inadimplentes, prejudicando a concessão de crédito e o funcionamento da empresa; que buscou a satisfação da dívida prescrita, mas as tentativas de negociação foram frustradas devido aos altos valores cobrados. Atribuiu à causa o valor de R$ 195.111,26. Certidão informando o recolhimento das custas judiciais no evento 12, CERT1. Decido. INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, eis que não comprovada a hipossuficiência alegada, conforme determinado no evento 5, DESPADEC1. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela de urgência nos moldes do art. 300 do CPC. Vejamos. Ao contrário do alegado pela parte autora, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares prescreve em cinco anos - e não 3 anos -, de acordo com o art. 206, §5°, I, do Código Civil. No mesmo sentido, o STJ já decidiu que a prescrição aplicável ao caso concreto é de 5 anos, contados a partir do dia seguinte ao do vencimento do título (AgRg no Ag 1.304.238/MG; Rel. Min. João Otávio Noronha; DJe de 26/8/2010; REsp. 1.367.362/DF; Rel. Min. Sidnei Beneti; DJe de 8/5/2013; REsp. 1.940.996/SP; Rel. Min. Ricardo Villa Bôas Cueva; DJe de 27/9/2021). O inadimplemento contratual, por seu turno, não possui o condão de antecipar o curso do prazo prescricional, que somente se inicia com o fim do contrato, ou seja, com o vencimento da última parcela aventada pelas partes contratantes. Nessa linha de entendimento, confira-se o precedente: “ADMINSTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TIÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCCPMM. EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. PARCELAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA OU RESCISÃO CONTRATUAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Carlos Augusto Costa da Fonseca objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução por título extrajudicial, promovida pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPMM. 2. O vencimento antecipado do contrato em razão do inadimplemento não antecipa o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança da dívida em favor dos inadimplentes. 3. Em razão de não correr a prescrição durante a vigência do contrato, considerado o prazo pactuado pelas partes, a contagem do prazo inicia-se na data de vencimento da última parcela a ser paga. 4. Considerando que a primeira parcela venceu em julho de 2009, a última parcela venceria em 30/07/2011. Ou seja, não havia sido ultrapassado o prazo prescricional quinquenal (30/07/2011), quando a embargada/apelada promoveu a execução em 28/07/2016. Portanto, afastada a prescrição. 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a teor do §11 do artigo 85 do CPC.” (0500057-45.2017.4.02.5117 (TRF2 2017.51.17.500057-6) Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão31/10/2018 Data de disponibilização06/11/2018 Relator ALCIDES MARTINS) Demonstrativo de evolução contratual no evento 1, CONTR2 demonstra que o contrato de renegociação de dívida de pessoa jurídica nº 19.2738.690.0000109-08 foi firmado em 15/04/2016, no valor de R$ 195.111,26, com prazo de vencimento de 60 meses (5 anos), com primeira parcela vencida em 15/05/2016. Considerando que o vencimento da 1ª parcela se deu em 05/2016, o vencimento do título ocorreu em 05/2021, quando só então passou a fluir o prazo prescricional, ainda em curso (até 05/2026). Assim, em primeira análise, sem razão a parte autora quanto à prescrição da dívida oriunda do contrato nº 19.2738.690.0000109-08. Não obstante, não é possível concluir que a negativação impugnada provém do contrato cuja prescrição da dívida pleiteia a demandante, uma vez que o documento no evento 1, ANEXO5 não traz qualquer informação a esse respeito. Com efeito, no caso concreto, faz-se necessária a observância da regular instrução probatória e do princípio do contraditório, com a manifestação da requerida acerca dos requerimentos da autora. Do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. DAS DETERMINAÇÕES (I) INTIME-SE a parte autora da decisão de indeferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência. (II) CITE-SE a ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, conforme art. 183 c/c 335 do CPC. No mesmo prazo, deverá apresentar cópia do contrato de refinanciamento nº 19.2738.690.0000109-08, bem como informar a origem da restrição de crédito apontada no evento 1, ANEXO5, realizada em 17/01/2016. (III) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 dias úteis, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC; (IV) Por fim, VOLTEM-ME conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.

12/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002796-82.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 15 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/11/2025.

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