Procedimento Comum Cível 5040631-52.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5040631-52.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040631-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE DE ABREU E SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) SENTENÇA Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: (i) ao pagamento das diferenças devidas a título de pensão militar no período de 11 de janeiro de 2022 a setembro de 2023, considerando o valor devido constante no Título de Pensão Militar nº 173/23, de 10/07/2023 (1.6) (ii) à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora a título de reposição ao erário referentes aos valores recebidos a maior no período de 30/11/2023 a fevereiro de 2024.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040631-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE DE ABREU E SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por SIMONE DE ABREU E SILVA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando (1.1): "d) Seja julgado o pedido procedente para condenar a ré ao pagamento dos valores referentes a pensão militar que deixaram de ser pagos entre 11 de janeiro de 2022 e outubro de 2023, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da pensão de 2° TENENTE, acrescidos de juros e correção monetária; e) Seja julgado o pedido procedente para condenar a ré a restituir à Autora os valores indevidamente descontados em seu contracheque no período entre março de 2024 até sua efetiva cessação, acrescidos de juros e correção monetária;" Deferida a gratuidade de justiça (3.1). Em contestação (8.1), a ré suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual. A parte autora refutou as alegações defensivas, sem pedido de provas (13.1). Intimada a especificar provas, a parte ré informou não haver provas a produzir (17.1). DECIDO. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que nosso país não adotou o contencioso administrativo, mas sim a unicidade da jurisdição estatal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, bem como consagrou o Princípio da Independência de Instâncias Civil, Penal e Administrativa, razão pelo qual o interessado não precisa aguardar a apreciação do requerimento administrativo para que promover a ação judicial. Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

08/09/2025, 00:00

Outras Decisões

03/09/2025, 18:16

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040631-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE DE ABREU E SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) ATO ORDINATÓRIO À parte autora em réplica e, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão. Deverá ainda, manifestar-se sobre eventual impugnação a pedido de gratuidade da justiça, se houver, ou ao valor atribuído à causa, com a apresentação dos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Prazo: 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 180, 183 e 186, do CPC (prazo em dobro). 1. 1. Ato praticado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria n° JFRJ-POR-2017/00423, deste Juízo, datada de 28/08/2017.

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 19:03

Gratuidade da Justiça

19/05/2025, 17:21

Distribuição (sorteio)

06/05/2025, 17:50

Documentos

•07/05/2026, 00:00