Apelação / Remessa Necessária 5023082-68.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5023082-68.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5023082-68.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: VIRGINIA MENEZES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS (OAB RJ222995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas por VIRGINIA MENEZES DE SOUZA e pela UNIÃO contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela primeira apelante em face da União, julgou procedente o pedido para condenar o ente público a aplicar sobre o benefício previdenciário da autora os mesmos índices de reajuste conferidos aos servidores da ativa, com o pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal bem como o disposto no art. 3° da EC 113/2021 (Evento 41, 1º grau). Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público Federal pugnou pela retificação da procuração conferida pela autora, nos termos do art. 595 do Código Civil, tendo em vista a sua condição de pessoa com deficiência visual (Evento 18, 2º grau). É o breve relatório. Decido. Com efeito, o requerimento apresentado pelo parquet deve ser acolhido, tendo em vista o disposto no artigo 595 do Código Civil, que prevê forma específica para a outorga de procuração quando as partes não possuírem condições de tomar ciência do conteúdo do instrumento, como é o caso dos autos, em que a apelante é portadora de deficiência visual. Confira-se: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Não obstante o artigo supra mencione a parte que não saiba ler ou escrever, decerto que a mens legis foi assegurar proteção à pessoa vulnerável, sob o ponto de vista informacional, vez que, por si só, não possui condições de compreender o teor do instrumento a que está aderindo. Assim sendo, faz-se necessária a participação de terceiros, a fim de suprir eventual desequilíbrio entre as partes. Nesse sentido, o seguinte precedente, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARTE AUTORA QUE SE DECLAROU CEGA. PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINADA A ROGO POR PESSOA SEM COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no art. 1.010 do CPC, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumento da petição inicial ou da defesa II- Malgrado possua plena capacidade civil, a pessoa que não saiba ou não possa ler e escrever, como é o caso daquela portadora de deficiência visual total, só pode contratar, inclusive a prestação de serviço advocatícios, por meio de instrumento público ou de assinatura a rogo em instrumento particular, mediante procuração pública dada ao seu representante, sendo insuficiente a simples aposição de sua impressão digital em documento particular, desprovido de prova de que aquele que assinou a rogo detém poderes para tanto. III- Nos termos do art. 76, § 1º, I do CPC, ausente procuração válida nos autos e inerte a parte autora quando intimada para juntar instrumento público demonstrativo de sua representação processual, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito. IV- Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.446879-7/002, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2021, publicação da súmula em 20/05/2021) Assim, em observância à manifestação do Ministério Público Federal, intime-se à apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, com apresentação de procuração por instrumento público ou por meio de assinatura a rogo, por 2 (duas) testemunhas, caso faça opção por instrumento particular.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5023082-68.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: VIRGINIA MENEZES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS (OAB RJ222995) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a apelante sobre o parecer ministerial no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, retornem os autos ao Parquet. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

21/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

20/07/2023, 08:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00