Procedimento Comum Cível 5012526-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5012526-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012526-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): CATIANE ZANATTA (OAB RJ254539) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para determinar à União que proceda à apreciação conclusiva do pedido de Rever Area e Valor de Avaliação de Imóvel da União formulado pelo autor (Processo SEI 10154.072620/2024-26) no prazo máximo de 5 (cinco) dias, deferindo ou não o pleito formulado, nos termos da legislação em vigor, confirmando, assim, os efeitos da tutela de urgência concedida em evento 4.1. O prazo acima fixado não flui enquanto pendente eventual providência a cargo do autor, ressalvando, contudo, que eventuais exigências sejam formal e regularmente constituídas no procedimento em questão, em obediência à legislação pertinente, sob as penas da lei. Custas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de verba honorária sucumbencial fixada em 10% do valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85, § 3º, do CPC. Intimem-se.

17/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

16/04/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012526-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): CATIANE ZANATTA (OAB RJ254539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando (1.1): "c) que no mérito, seja confirmada a tutela antecipada, sendo o Réu condenado na obrigação de fazer, procedendo à correção imediata da fração ideal do imóvel para 145/10000. c) a procedência do pedido de indenização por danos morais, sendo o Réu condenado a indenizar a parte autora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo o caráter punitivo;" Deferida em parte a tutela de urgência (4.1). A parte ré comprova o cumprimento da tutela de urgência no evento 10.2. A parte autora afirma, no evento 11.1, que "ao emitir o CAT pelo sistema, foi identificado pelo sistema a impossibilidade, já que ultrapassou 90 dias", e requer "que a parte Ré realize novo CAT, para que o Autor consiga retirar o documento com a fração ideal correta". Contestação no evento 16.1, em que a União suscita, preliminarmente, a perda superveniente do interesse de agir. DECIDO. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Preliminarmente, rejeito a arguição de perda superveniente do interesse de agir, já que a correção da fração ideal do imóvel na seara administrativa foi informada em 24/02/2025 (10.2), posteriormente ao deferimento da medida liminar, em 17/02/2025 (4.1). A análise administrativa superveniente, realizada somente após determinação judicial, não enseja a perda do objeto e não afasta a apreciação do mérito da lide. Indefiro o pedido formulado pelo autor para "que a parte Ré realize novo CAT" (11.1), pois tal pretensão ultrapassa o objeto da lide, que não contempla a emissão do referido documento. Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

30/10/2025, 00:00

Outras Decisões

29/10/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012526-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): CATIANE ZANATTA (OAB RJ254539) ATO ORDINATÓRIO À parte autora em réplica e, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão. Deverá ainda, manifestar-se sobre eventual impugnação a pedido de gratuidade da justiça, se houver, ou ao valor atribuído à causa, com a apresentação dos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Prazo: 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 180, 183 e 186, do CPC (prazo em dobro). 1. 1. Ato praticado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria n° JFRJ-POR-2017/00423, deste Juízo, datada de 28/08/2017.

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 19:03

Mudança de Classe Processual

18/02/2025, 10:14

Antecipação de Tutela

17/02/2025, 14:34

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 18:09

Documentos

•17/04/2026, 00:00