Cumprimento de sentença 5002032-34.2022.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5002032-34.2022.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/04/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002032-34.2022.4.02.5106/RJ REQUERIDO: ANDRE KINDER RODRIGUES ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO No Doc. 119, a União Federal requereu a execução do valor fixado a título de honorários sucumbenciais em decisão proferida pela Turma Recursal. Dispõe o art. 3º, caput, da Lei 10.259: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (sem grifos no original) Ante o exposto, indefiro a ipugnação apresentada no Doc. 125. Doc. 119: intime-se o executado para fins do artigo 523 do CPC. Após, venham os autos conclusos. Petrópolis, 17 de março de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 12:15

Mero expediente

05/11/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002032-34.2022.4.02.5106/RJ REQUERIDO: ANDRE KINDER RODRIGUES ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Manifeste-se o executado sobre a petição do dia 11/09/2025 (Doc. 119). Petrópolis, 24 de setembro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 13:35

Mero expediente

12/09/2025, 19:03

Mero expediente

18/08/2025, 17:41

Mudança de Classe Processual

18/08/2025, 11:51

Ato ordinatório

16/08/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002032-34.2022.4.02.5106/RJ AUTOR: ANDRE KINDER RODRIGUES ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa. Petrópolis, 16 de julho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 18:49

Recebimento

16/07/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5002032-34.2022.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: ANDRE KINDER RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO INSALUBRE NO LOCAL DE TRABALHO. LAUDO ADMINISTRATIVO INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, porquanto comprovado o recolhimento. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002032-34.2022.4.02.5106/RJ RECORRENTE: ANDRE KINDER RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, no entanto a ficha financeira anexa aos autos [evento 1, FINANC7], em que pese remonte a 2022, é suficiente a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra remuneração mensal líquida superior ao parâmetro objetivo utilizado por este juízo. Neste sentido, vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente. Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas. De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo. Portanto, indefiro o pleito. Intime-se a parte recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00