Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004569-44.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: NEIDE DE PAIVA GOMES
ADVOGADO(A): JOAQUIM MARTINS GOMES (OAB RJ146021)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico os termos da tutela de urgência deferida no evento 30, DESPADEC1, e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para, na forma da fundamentação supra, condenar o INSS a: a) RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária da parte autora, a contar da data da cessação (NB 643.308.886-8 - evento 125, PROACORDO1), até 17/05/2026 (DCB); b) PAGAR as prestações vencidas e vincendas desde a data da cessação até a efetiva implantação do benefício, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Custas nos termos da lei. Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Publique-se. Intimem-se.