Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013513-80.2021.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013513-80.2021.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013513-80.2021.4.02.5121/RJ RELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE REQUERENTE: ZELIA SAMPAIO ENEAS ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 186 - 15/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013513-80.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ZELIA SAMPAIO ENEAS ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão contida no Evento 179.1, retifique-se a RPV contida no Evento 162.1, procedendo ao respectivo bloqueio da requisição. Com o depósito, expeça-se alvará em nome da autora, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013513-80.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ZELIA SAMPAIO ENEAS ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) DESPACHO/DECISÃO Evento 170.1: Trata-se de petição na qual o autor requer a retificação da RPV, para que se efetue o destaque dos honorários contratuais, tendo em vista o contrato apresentado ao evento 10.3. Como ponto de partida, é oportuno destacar a previsão contida no evento 110.1, segundo o qual, para efeito da separação dos honorários contratuais, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. No caso vertente, após ser intimado do evento 110.1, o autor quedou-se inderte, deixando de demonstrar, naquela oportunidade, que não antecipou a verba honorária, consoante exigência do dispositivo legal supra. Sob este ponto de vista, após a elaboração da RPV por este Juízo, operou-se a preclusão temporal devido à manifestação tardia do demandante. Note-se que às exigências do art. 22, § 4º, da Lei n° 8.906/94 devem ser supridas até a elaboração da requisição de pagamento, conforme o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Observe-se a advertência feita por este Juízo no despacho (Evento 110.1) no sentido de que a não juntada dos documentos ensejaria o indeferimento, de plano, do pedido de destaque dos honoráarios. Isto posto, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. Intime-se. Seguidamente, proceda-se ao envio da requisição de pagamento ao Tribunal.

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5013513-80.2021.4.02.5121/RJ RELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE REQUERENTE: ZELIA SAMPAIO ENEAS ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 11/11/2025 - Juntado(a)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013513-80.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ZELIA SAMPAIO ENEAS ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) DESPACHO/DECISÃO Evento 145.1: Considerando a impugnação apresentada pela UNIÃO em face dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, cumpre ressaltar alguns pontos relevantes. Inicialmente, transcreve-se o teor do dispositivo constante do Evento 61.2: "A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de concessão da pensão por morte de companheiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos dos fundamentos acima. Atrasados devidos desde 10/05/2021 corrigidos na forma do manual de Cálculos da Justiça Federal. Resguarda-se à União o direito de compensar valores pagos administrativamente a mesmo título, comprovados em cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (GRIFO NOSSO). Dessa forma, em relação aos cálculos apresentados pela UNIÃO no Evento 120.3, observa-se o desconto da quantia de R$ 4.764,91 (quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). Ocorre que, conforme se verifica dos autos, especialmente do Evento 33.2 (fls. 8/9), o referido valor foi pago a título de aposentadoria ao de cujus. Nesse contexto, cumpre salientar que o dispositivo mencionado resguardou à parte ré apenas o direito de compensar valores efetivamente pagos sob o mesmo título, hipótese que não se verifica no presente caso, uma vez que não há prova de efetivo pagamento à parte autora a título de pensão por morte. Diante do exposto, a impugnação apresentada pela UNIÃO não merece acolhimento. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Evento 140.1, por estarem em conformidade com o julgado. Intimem-se. Após, prossiga-se conforme já determinado.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013513-80.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ZELIA SAMPAIO ENEAS ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) DESPACHO/DECISÃO Evento 145.1: Considerando a impugnação apresentada pela UNIÃO em face dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, cumpre ressaltar alguns pontos relevantes. Inicialmente, transcreve-se o teor do dispositivo constante do Evento 61.2: "A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de concessão da pensão por morte de companheiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos dos fundamentos acima. Atrasados devidos desde 10/05/2021 corrigidos na forma do manual de Cálculos da Justiça Federal. Resguarda-se à União o direito de compensar valores pagos administrativamente a mesmo título, comprovados em cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (GRIFO NOSSO). Dessa forma, em relação aos cálculos apresentados pela UNIÃO no Evento 120.3, observa-se o desconto da quantia de R$ 4.764,91 (quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). Ocorre que, conforme se verifica dos autos, especialmente do Evento 33.2 (fls. 8/9), o referido valor foi pago a título de aposentadoria ao de cujus. Nesse contexto, cumpre salientar que o dispositivo mencionado resguardou à parte ré apenas o direito de compensar valores efetivamente pagos sob o mesmo título, hipótese que não se verifica no presente caso, uma vez que não há prova de efetivo pagamento à parte autora a título de pensão por morte. Diante do exposto, a impugnação apresentada pela UNIÃO não merece acolhimento. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Evento 140.1, por estarem em conformidade com o julgado. Intimem-se. Após, prossiga-se conforme já determinado.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013513-80.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ZELIA SAMPAIO ENEAS ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) DESPACHO/DECISÃO Evento 145.1: Considerando a impugnação apresentada pela UNIÃO em face dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, cumpre ressaltar alguns pontos relevantes. Inicialmente, transcreve-se o teor do dispositivo constante do Evento 61.2: "A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de concessão da pensão por morte de companheiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos dos fundamentos acima. Atrasados devidos desde 10/05/2021 corrigidos na forma do manual de Cálculos da Justiça Federal. Resguarda-se à União o direito de compensar valores pagos administrativamente a mesmo título, comprovados em cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (GRIFO NOSSO). Dessa forma, em relação aos cálculos apresentados pela UNIÃO no Evento 120.3, observa-se o desconto da quantia de R$ 4.764,91 (quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). Ocorre que, conforme se verifica dos autos, especialmente do Evento 33.2 (fls. 8/9), o referido valor foi pago a título de aposentadoria ao de cujus. Nesse contexto, cumpre salientar que o dispositivo mencionado resguardou à parte ré apenas o direito de compensar valores efetivamente pagos sob o mesmo título, hipótese que não se verifica no presente caso, uma vez que não há prova de efetivo pagamento à parte autora a título de pensão por morte. Diante do exposto, a impugnação apresentada pela UNIÃO não merece acolhimento. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Evento 140.1, por estarem em conformidade com o julgado. Intimem-se. Após, prossiga-se conforme já determinado.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013513-80.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ZELIA SAMPAIO ENEAS ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento 131.1: "[...] Com a planilha, dê-se ciência às partes. [...]"

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013513-80.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ZELIA SAMPAIO ENEAS ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o parecer da contadoria no evento 129, INF1, passo a seguinte análise: Vejamos os termos do evento 61, ACOR2: "[...] A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de concessão da pensão por morte de companheiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos dos fundamentos acima. Atrasados devidos desde 10/05/2021 corrigidos na forma do manual de Cálculos da Justiça Federal. Resguarda-se à União o direito de compensar valores pagos administrativamente a mesmo título, comprovados em cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). [...]". Nesse sentido, em atenção aos questionamentos feitos pela contadoria deste juízo, o período de cálculo refere-se apenas aos 4 meses conforme determinado no julgado acima. Ato contínuo, em havendo comprovação de pagamento a mesmo título, autoriza-se o desconto. Contudo, os valores mencionados pelo expert não referem-se à pensão por morte, eis que o instituidor da pensão faleceu apenas no mês 05/2021. Por fim, cumpre ressaltar a inexistência de obrigação de fazer, uma vez que a obrigação compreende-se apenas no pagamento durante o período mencionado no acórdão acima. Sendo assim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar a conta conforme o julgado. Com a planilha, dê-se ciência às partes. Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), conforme o já previsto.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 19:58

Mero expediente

07/04/2025, 10:26

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013513-80.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ZELIA SAMPAIO ENEAS ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) DESPACHO/DECISÃO Evento 170.1: Trata-se de petição na qual o autor requer a retificação da RPV, para que se efetue o destaque dos honorários contratuais, tendo em vista o contrato apresentado ao evento 10.3. Como ponto de partida, é oportuno destacar a previsão contida no evento 110.1, segundo o qual, para efeito da separação dos honorários contratuais, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. No caso vertente, após ser intimado do evento 110.1, o autor quedou-se inderte, deixando de demonstrar, naquela oportunidade, que não antecipou a verba honorária, consoante exigência do dispositivo legal supra. Sob este ponto de vista, após a elaboração da RPV por este Juízo, operou-se a preclusão temporal devido à manifestação tardia do demandante. Note-se que às exigências do art. 22, § 4º, da Lei n° 8.906/94 devem ser supridas até a elaboração da requisição de pagamento, conforme o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Observe-se a advertência feita por este Juízo no despacho (Evento 110.1) no sentido de que a não juntada dos documentos ensejaria o indeferimento, de plano, do pedido de destaque dos honoráarios. Isto posto, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. Intime-se. Seguidamente, proceda-se ao envio da requisição de pagamento ao Tribunal.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013513-80.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ZELIA SAMPAIO ENEAS ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) DESPACHO/DECISÃO Evento 145.1: Considerando a impugnação apresentada pela UNIÃO em face dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, cumpre ressaltar alguns pontos relevantes. Inicialmente, transcreve-se o teor do dispositivo constante do Evento 61.2: "A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de concessão da pensão por morte de companheiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos dos fundamentos acima. Atrasados devidos desde 10/05/2021 corrigidos na forma do manual de Cálculos da Justiça Federal. Resguarda-se à União o direito de compensar valores pagos administrativamente a mesmo título, comprovados em cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (GRIFO NOSSO). Dessa forma, em relação aos cálculos apresentados pela UNIÃO no Evento 120.3, observa-se o desconto da quantia de R$ 4.764,91 (quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). Ocorre que, conforme se verifica dos autos, especialmente do Evento 33.2 (fls. 8/9), o referido valor foi pago a título de aposentadoria ao de cujus. Nesse contexto, cumpre salientar que o dispositivo mencionado resguardou à parte ré apenas o direito de compensar valores efetivamente pagos sob o mesmo título, hipótese que não se verifica no presente caso, uma vez que não há prova de efetivo pagamento à parte autora a título de pensão por morte. Diante do exposto, a impugnação apresentada pela UNIÃO não merece acolhimento. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Evento 140.1, por estarem em conformidade com o julgado. Intimem-se. Após, prossiga-se conforme já determinado.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013513-80.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ZELIA SAMPAIO ENEAS ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) DESPACHO/DECISÃO Evento 145.1: Considerando a impugnação apresentada pela UNIÃO em face dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, cumpre ressaltar alguns pontos relevantes. Inicialmente, transcreve-se o teor do dispositivo constante do Evento 61.2: "A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de concessão da pensão por morte de companheiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos dos fundamentos acima. Atrasados devidos desde 10/05/2021 corrigidos na forma do manual de Cálculos da Justiça Federal. Resguarda-se à União o direito de compensar valores pagos administrativamente a mesmo título, comprovados em cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (GRIFO NOSSO). Dessa forma, em relação aos cálculos apresentados pela UNIÃO no Evento 120.3, observa-se o desconto da quantia de R$ 4.764,91 (quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). Ocorre que, conforme se verifica dos autos, especialmente do Evento 33.2 (fls. 8/9), o referido valor foi pago a título de aposentadoria ao de cujus. Nesse contexto, cumpre salientar que o dispositivo mencionado resguardou à parte ré apenas o direito de compensar valores efetivamente pagos sob o mesmo título, hipótese que não se verifica no presente caso, uma vez que não há prova de efetivo pagamento à parte autora a título de pensão por morte. Diante do exposto, a impugnação apresentada pela UNIÃO não merece acolhimento. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Evento 140.1, por estarem em conformidade com o julgado. Intimem-se. Após, prossiga-se conforme já determinado.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013513-80.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ZELIA SAMPAIO ENEAS ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) DESPACHO/DECISÃO Evento 145.1: Considerando a impugnação apresentada pela UNIÃO em face dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, cumpre ressaltar alguns pontos relevantes. Inicialmente, transcreve-se o teor do dispositivo constante do Evento 61.2: "A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de concessão da pensão por morte de companheiro, pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos dos fundamentos acima. Atrasados devidos desde 10/05/2021 corrigidos na forma do manual de Cálculos da Justiça Federal. Resguarda-se à União o direito de compensar valores pagos administrativamente a mesmo título, comprovados em cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (GRIFO NOSSO). Dessa forma, em relação aos cálculos apresentados pela UNIÃO no Evento 120.3, observa-se o desconto da quantia de R$ 4.764,91 (quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). Ocorre que, conforme se verifica dos autos, especialmente do Evento 33.2 (fls. 8/9), o referido valor foi pago a título de aposentadoria ao de cujus. Nesse contexto, cumpre salientar que o dispositivo mencionado resguardou à parte ré apenas o direito de compensar valores efetivamente pagos sob o mesmo título, hipótese que não se verifica no presente caso, uma vez que não há prova de efetivo pagamento à parte autora a título de pensão por morte. Diante do exposto, a impugnação apresentada pela UNIÃO não merece acolhimento. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Evento 140.1, por estarem em conformidade com o julgado. Intimem-se. Após, prossiga-se conforme já determinado.

13/10/2025, 00:00

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